Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19). O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 13.979,…
Portarias do Ministério da Economia prorrogaram o pagamento das contribuições previdenciárias (cota patronal e GILRAT) dos meses de março, abril e maio. Veja como prorrogar os pagamentos no módulo Doméstico do eSocial. As Portarias nº 139 de 03 de abril de 2020, e nº 245 de 15 de junho de 2020, ambas do Ministério da…
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2 001, aMedida Provisória nº 955, de 20 de…
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 106,…
Faltando poucos dias para o vencimento da GPS 05/2020 sai a Portaria 245/2020 prorrogando o vencimento para o dia 20/11/2020. (Ou dia 19/11/2020 caso seja feriado “consciência negra” – feriado municipal) Lembrando que somente a parte PATRONAL/RAT (20% , 2,5%adicional, RAT, CPRB, Rural)… teve a prorrogação. OBS: Deverá recolher normalmente INSS descontado dos segurados e…
Beneficiários do último lote aprovado receberão o valor na conta digital e poderão pagar boletos e fazer compras pelo aplicativo Caixa Tem Mais 2,5 milhões de trabalhadores informais nascidos entre julho e dezembro vão receber nesta quarta-feira (17) a primeira parcela do auxílio emergencial de R$ 600. Eles fazem parte de novo lote de 4,9 milhões de…
O depósito será feito na conta poupança digital dos beneficiários, mas o calendário de saque em dinheiro só começa no dia 6 de julho A Caixa vai pagar nesta terça-feira (16) a primeira parcela do auxílio emergencial de R$ 600 para um novo lote de beneficiários. Vão receber por meio de crédito em poupança digital 2,4 milhões…
O Governador do Estado do Amapá, por meio do Decreto n° 1.897/2020 (DOE de 15.06.2020), prorroga prazos previstos no Decreto n° 1.496/2020, que estabelece medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pela COVID-19, especialmente, quanto ao recolhimento e parcelamento do ICMS. Recolhimento do imposto. Prorrogação Fica prorrogada, até 31.08.2020, a autorização para o contribuinte do Regime…
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 47.116/2020 (DOE de 10.06.2020), torna sem efeitos as disposições do Decreto n° 47.115/2020, que suspende a aplicação do regime da substituição nas saídas internas de cerveja e chope, produzidos por microcervejarias localizadas em território fluminense. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto n° 19.017/2020 (DOE de 09.06.2020), altera o RICMS/PI, especialmente quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. As alterações são decorrentes, principalmente, das disposições constantes no Convênio ICMS 240/2019, que modificou, o Convênio ICMS 142/2018, o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária…