O Prefeito Municipal de Belém, por meio do Decreto PMB n° 96.067/2020 (DOM de 04.09.2019), institui o Programa de Regularização Incentivada (PRI) para promover a negociação dos créditos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2019. O programa importa na redução de 10% a 90% sobre juros de mora, multas de mora e multa penal. O pagamento poderá ser…
O Prefeito Municipal de Curitiba, por meio do Decreto n° 524/2020 (DOM de 09.04.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS Fixo), devido pelos profissionais autônomos e pelas sociedades profissionais, relativamente aos meses de março a maio/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue: Período…
Medida Provisória nº 936/20 instituiu programa emergencial com pagamento de benefício pelo governo para evitar demissões no período do estado de calamidade pública. Veja como empregadores domésticos podem aderir ao programa. A Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, instituiu um programa emergencial cujo objetivo é evitar demissões e garantir a renda…
Agora o segurado já pode enviar o atestado médico diretamente pelo Meu INSS (computador ou aplicativo para celulares) para ser avaliado pela perícia. A Portaria Conjunta SEPRT/INSS 9.381/2020, que permite o início do procedimento, foi publicada na terça-feira (07/04), no Diário Oficial da União. De acordo com a citada portaria, enquanto perdurar o regime de plantão reduzido…
O governo federal vai começar a pagar o auxílio emergencial de R$ 600 nesta terça-feira (14) aos trabalhadores cadastrados pelo site ou aplicativo e também para aqueles que já eram inscritos no CadÚnico (Cadastro Único), não recebem Bolsa Família e não têm conta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Quem tem…
O aplicativo Caixa – Auxílio Emergencial desenvolvido para o recebimento do benefício apresentou um volume excessivo de acessos, que pode ter impedido o cadastramento de muitos beneficiários. Preliminarmente, a Receita Federal orienta que o cidadão acesse novamente o aplicativo da Caixa, em diferentes períodos do dia, buscando seu cadastramento, pois a habilitação pode não ser…
Ofício da Secretaria de Trabalho lista recomendações e procedimentos que devem ser adotados preventivamente Com o objetivo de orientar trabalhadores e empregadores em relação aos cuidados a serem tomados durante o período de pandemia causada pela Covid-19, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia produziu um documento a respeito do tema. Elaborado…
A Medida Provisória nº 927, de 23 de março de 2020, estabelece novos dispositivos trabalhistas que poderão ser utilizados durante o período de calamidade pública determinado pelo Governo Federal. A medida contempla antecipação de férias, home office, férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, uso de BANCO DE HORAS, entre outras práticas. Assim como o home office,…
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria GME n° 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de 2019, seção 1, página 9, resolve Art. 1º Estabelecer…
Os valores serão distribuídos para três públicos: quem já está inscrito no CadÚnico, brasileiros elegíveis que solicitarem o benefício pelo site ou app “CAIXA | Auxílio Emergencial” ou quem recebe o Bolsa Família. Quem não possuir conta em bancos terá direito a uma poupança digital CAIXA, sem nenhum custo ou necessidade de aprovação prévia. Veja…