Sancionada a lei que estabelece disposições especiais nas licitações públicas durante o Covid-19 Lei

LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020   Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de…

Vale transporte: Incide ou não no INSS?

Em primeiro lugar, importante saber que o vale transporte não pode ser reconhecido como salário, apesar, de indiretamente, possuir relação com o vínculo empregatício, não representa para o empregado um ganho decorrente do trabalho pessoal que executa em favor do empregador.   Nesse sentido, o transporte do empregado, seja mediante vale – transporte, ticket ou dinheiro, não…

Mais da metade das Agências do INSS no Nordeste já retomaram atendimento presencial

Neste primeiro momento, apenas alguns serviços estão sendo realizados nas unidades e todos eles precisam ser agendados previamente para evitar aglomerações Das 519 Agências da Previdência Social (APS) no âmbito da Superintendência Nordeste do Instituto Nacional do Seguro Social (SR-IV/INSS), 262 já oferecem atendimento presencial, conforme levantamento realizado nesta quarta-feira (30/9). O processo de reabertura…