CAIXA lança saque do FGTS 100% digital

Novo Serviço vale para todas as opções de saque do fundo A CAIXA disponibiliza a partir desta segunda-feira (17) a opção de Saque do FGTS 100% digital para todas as modalidades previstas em Lei. A novidade possibilita que o saque seja realizado integralmente pelo APP do FGTS. A atualização do aplicativo gratuito já está disponível…

STF atende OAB e proíbe a responsabilização de advogados por infrações tributárias de terceiros

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, do Mato Grosso, que permitia a responsabilização solidária do advogado por infrações tributárias quando o sujeito passivo omitisse ou prestasse informações falsas. O pedido foi feito pela OAB Nacional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4845. O entendimento do Supremo é o…

epresentantes de indústria, comércio e serviços pedem recuperação de dívidas do Simples

Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Confederação Nacional do Transporte (CNT), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Faculdade de Educação Superior de Pernambuco (Facesp) reconheceram, durante…

Governo lança Programa Brasil Mais nesta terça-feira (18/2)

Lançamento será às 17h30 no Palácio do Planalto O governo federal lança o Programa Brasil Mais nesta terça-feira (18/2), em cerimônia no Palácio do Planalto, às 17h30.  Com o objetivo de aumentar a produtividade de pequenas e médias empresas, o Programa será coordenado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) com…

ICMS/SC – Exclusão na Substituição tributária para Água Mineral e Ração Tipo “PET”

O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio da Decreto n° 463/2020 (DOE de 14.02.2020), altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária com águas minerais e ração tipo “pet”. Serão excluídos do regime de substituição tributária as águas minerais (CEST 03.001.00, 03.002.00, 03.003.00, 03.004.00, 03.005.00, 03.006.00, 03.007.00 e 03.008.00 da Seção IV do anexo 1-A), bem como a ração tipo “pet” (Seção XXI do Anexo…

ICMS/MS – Redução da base de cálculo e Crédito Presumido para Comércio Atacadista

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto n° 15.368/2020 (DOE de 14.02.2020), concede redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas, e crédito presumido, nas operações interestaduais, destinadas à comercialização ou industrialização, praticadas por estabelecimentos enquadrados como comércio atacadista, inscritos no CNAE G4639701, G4639702, G4646002, G4691500 e G4693100. A base de…

ICMS/MG – Novos Procedimentos para DAMEF-VAF

O Subsecretário da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais, por meio da Portaria SER n° 172/2020 (DOE de 13.02.2020), estabelece o Manual de Orientação para Apuração do VAF B e Preenchimento do Formulário VAF-B. A publicação do manual é decorrente da publicação, em 11.02.2020, do Decreto n° 47.861/2020, que altera o RICMS/MG, relativamente à Declaração Anual do Movimento Econômico…