Liberada na pagina da RFB, o PGD DCTF, versão 3.5c, de 11/02/2020, que deverá ser utilizada a partir dos fatos geradores competência Janeiro/2020, para todas as situações nas quais se obrigada o envio do arquivo, inclusive para declarações originais em atraso ou retificadoras, a partir da competência Agosto de 2014. As declarações elaboradas nas versões…
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, por meio da Portaria SEFAZ n° 81/2020 (DOE de 12.02.2020), altera a Portaria SEFAZ n° 73/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A Escrituração Fiscal Digital (EFD), para os fatos geradores praticados pelos estabelecimentos industriais no período de 01.01.2020 a 31.12.2020, deve ser entregue até o 15°…
O Secretário de Finanças do Município de Palmas, por meio da Portaria GAB/SEFIN n° 12/2020, prorroga de 31.01.2020 para 14.02.2020 o vencimento da parcela única com desconto e da primeira parcela do Imposto Sobre Serviços (ISS) sujeitos à tributação fixa. Fiscal TributaNet Consultoria
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE INSS A PARTIR DE MARÇO/2020 PARCELA A DEDUZIR DO INSS (R$) ATÉ 1045,00 7,5% – DE 1.045,01 ATÉ 2089,60 9% 15,675 2.089,61 ATÉ 3.134,40 12% 78,363 3.134,41 ATÉ 6.101,06 14% 141,051 TETO MÁXIMO 713,08 – A partir de MARÇO/2020 temos uma nova forma de calcular…
Entre os direitos previstos para os trabalhadores está a indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Ela é devida em situações específicas, devido aos danos sofridos pela ocorrência. Contudo, muitas vezes, as empresas deixam de cumprir as determinações legais diante do acidente de trabalho, e os empregados, por não conhecerem os seus direitos, deixam de…
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20) O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Substituto, no uso da competência delegada pela Portaria GME nº 117, de 26…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no final do ano passado a Portaria 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a administração tributária federal e os contribuintes com débitos junto à União que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas pela regulamentação. Com o foco…
O governo espera regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem R$ 1,4 trilhão A comissão especial que analisa a MP do Contribuinte Legal (Medida provisória 899/19), irá ouvir na próxima quinta-feira (13) representantes de contribuintes e de entidades privadas e da administração pública. A medida regulamenta a transação tributária prevista no Código…
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o maior desafio da reforma tributária é convencer algumas áreas do setor produtivo de que não haverá aumento de impostos. Segundo o presidente da Câmara, a reforma vai melhorar a competitividade do setor privado brasileiro. “Nós estamos fazendo as simulações para dar conforto para todos os…
A Reforma da Previdência incluiu o § 14 no art. 195 da Constituição Federal, exigindo do segurado uma contribuição mínima mensal para que a contagem de tempo de contribuição seja reconhecida, nos seguintes termos: Art. 195…. ….. § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja…