Lançamento será às 17h30 no Palácio do Planalto O governo federal lança o Programa Brasil Mais nesta terça-feira (18/2), em cerimônia no Palácio do Planalto, às 17h30. Com o objetivo de aumentar a produtividade de pequenas e médias empresas, o Programa será coordenado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) com…
O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio da Decreto n° 463/2020 (DOE de 14.02.2020), altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária com águas minerais e ração tipo “pet”. Serão excluídos do regime de substituição tributária as águas minerais (CEST 03.001.00, 03.002.00, 03.003.00, 03.004.00, 03.005.00, 03.006.00, 03.007.00 e 03.008.00 da Seção IV do anexo 1-A), bem como a ração tipo “pet” (Seção XXI do Anexo…
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto n° 15.368/2020 (DOE de 14.02.2020), concede redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas, e crédito presumido, nas operações interestaduais, destinadas à comercialização ou industrialização, praticadas por estabelecimentos enquadrados como comércio atacadista, inscritos no CNAE G4639701, G4639702, G4646002, G4691500 e G4693100. A base de…
Não sei se você sabe, mas a Reforma da Previdência mudou as contribuições no INSS em 2020. Isso vale para os trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos federais. É isso mesmo, elas começam a valer a partir do dia 01/03/2020. Significa que você vai sentir no bolso a mudança nos valores somente a partir do seu pagamento em abril.…
O Subsecretário da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais, por meio da Portaria SER n° 172/2020 (DOE de 13.02.2020), estabelece o Manual de Orientação para Apuração do VAF B e Preenchimento do Formulário VAF-B. A publicação do manual é decorrente da publicação, em 11.02.2020, do Decreto n° 47.861/2020, que altera o RICMS/MG, relativamente à Declaração Anual do Movimento Econômico…
Secretário de Previdência e Trabalho participou, nesta quinta-feira (13/2) de audiência pública no Congresso Nacional Mudar a realidade de milhões de jovens de 15 a 29 anos é a principal motivação do governo federal para a criação do Programa Verde Amarelo, previsto na Medida Provisória 905/2019. Nesta quinta-feira (13/2), o secretário especial adjunto de Previdência…
Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores cuja modalidade de contratação segue o modelo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo instituído pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E…
Em um dos temas mais controversos sobre o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, dispõe que bens ou serviços qualificáveis como insumo são passíveis de gerar créditos na apuração não cumulativa destas contribuições. A amplitude do…
Ao definir que produtos exportados via trading companies, empresas intermediárias, têm imunidade tributária, o STF garantiu que contribuições sociais como o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) não incidam sobre as exportações indiretas do agronegócio. A decisão unânime tem grande impacto no setor rural, conforme tributaristas ouvidos pela ConJur. Nesta quarta-feira (12/2), os ministros…
Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos aos novos valores do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). O valor do boleto mensal de tributos do MEI sofrerá aumento com base no novo salário mínimo. O novo reajuste começa a valer a partir do DAS que vence no dia 20 de março. Valor DAS Com o aumento,…