O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Lei n° 5.457/2019 (DOE de 18.12.2019), dispõe sobre o pagamento de forma excepcional, dos créditos tributários relativos ao ICMS, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31.12.2018, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, bem como os ajuizados. Os…
Publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 30.12.2019, o Ato Declaratório Executivo RFB n° 01/2019, que altera a Tabela do IPI (TIPI/2016), em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovidas, respectivamente, pelas Resoluções CAMEX n° 04/2019 e 13/2019, destacando-se a criação, a supressão e a alteração nas descrições dos códigos NCM que especifica. Fiscal…
Publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 30.12.2019, a Lei Complementar n° 171/2019, que altera a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), prorrogando de 01.01.2020 para a partir de 01.01.2033, o prazo de apropriação do crédito de ICMS das mercadorias destinadas ao uso ou consumo e no recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento. Fiscal TributaNet…
Se de um lado, o cenário econômico brasileiro parece dar sinais positivos ao setor diante dos sucessivos cortes nos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) que, atualmente, encontra-se no patamar de 4,5% ao ano, proporcionado um impacto direto na oferta de crédito imobiliário pelas instituições financeiras ao…
As micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – foram excluídas do programa na última quarta-feira (1/1). Elas terão até 31 de janeiro para resolverem a situação e pedirem o retorno ao regime. Segundo a Receita Federal, enquanto não vencer o prazo…
MEI pode estar obrigado a declarar o IR 2020 O Microempreendedor Individual (Mei) tem suas obrigações como pessoa física e jurídica. Como empresário são necessários os pagamentos mensais do DAS e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Mas o cidadão, dependendo dos rendimentos, deve apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa…
A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao regime geral de previdência social) da competência JANEIRO/2020 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário (tabela do INSS) do segurado (8%, 9% ou 11%) e o direito a percepção de salário família para 2020. Tal medida…
PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA – ME Nº 679 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. O Ministro de Estado da Economia, Substituto,…
NOTA ORIENTATIVA 2019.20 Orientações sobre o tratamento a ser dado no caso de contratação de segurados com múltiplos vínculos, em função das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Segue o Link com todo o detalhamento eSocial Fonte: Portal eSocial Trabalhista / Previdenciario TributaNet Consultoria
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). (Processo nº 19964.108714/2019-13). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71, do Anexo I, do Decreto nº 9.745 de 8 de abril de…