O Governador do Estado de Alagoas, por meio do Decreto n° 69.591/2020 (DOE de 02.04.2020) regulamenta a Lei n° 8.235/2020, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (FEFAL), para fruição de incentivo e benefícios fiscais. Será exigido o depósito em favor do FEFAL em relação aos benefícios e incentivos previstos nas normas relacionadas na lista constante do artigo 3° do…
O Secretário Municipal de Tributação de Natal, por meio da Portaria GS/SEMUT n° 22/2020 (DOM de 02.04.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Observada as disposições da Resolução CGSN n° 152/2020, o pagamento do imposto, relativo aos meses de março…
O governo estima que 24,5 milhões dos 33,6 milhões de trabalhadores com carteira assinada serão incluídos no Programa Emergencial de Manutenção de Emprego. Eles terão jornada e salário reduzidos, ou contratos suspensos, mas receberão uma compensação do governo que pode chegar a 100% do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito em caso de demissão. Sem o programa,…
O Governador do Estado de Pernambuco, por meio do Decreto n° 48.875/2020 (DOE 01.04.2020), prorroga para 30.06.2020, os prazos vencidos a partir de 21.03.2020 relativos cumprimento de obrigações tributárias acessórias estaduais, exceto àquelas relativas à emissão de notas fiscais, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A norma estabelece, ainda, que a postergação do prazo de entrega das…
O Governo Federal publicou nesta terça-feira (31/3) a medida provisória nº 932, que reduz em 50% as alíquotas de contribuições pagas pelas empresas aos serviços sociais autônomos (Sistema S). A medida terá validade por três meses e tem como objetivo contribuir com os esforços de diminuição dos impactos negativos trazidos pelo novo coronavírus à economia…
Objetivos: I – preservar o emprego e a renda; II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública. Das medidas do Programa: I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego…
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº…
O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 4.390/2020 (DOE de 30.03.2020), altera o RICMS/PR, quanto ao regime da substituição tributária com água mineral ou potável. Serão excluídos do regime de substituição tributária as águas minerais ou potáveis (CEST 03.001.00, 03.002.00, 03.003.00, 03.004.00, 03.005.00, 03.006.00 e 03.024.00 da tabela de que trata o caput do artigo 24 do Anexo IX).…
Foi publicado na Edição Extra-A do Diário Oficial da União, desta quarta-feira, dia 01.04.2020, o Decreto n° 10.302/2020, reduzindo a zero, no período de 01.04.2020 a 30.09.2020, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os seguintes produtos: Produto NCM Artigos de laboratório ou de farmácia 3926.90.40 Luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia…
Com a publicação da MP 932/2020, excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais: Como ficaram as alíquotas? A redução foi de 50%, mas não abrange todas as entidades. As alteradas foram: – Sescoop: de 2,5% para 1,25% – Sesi, Sesc e…