ICMS/PI – Prorrogação DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) PARA O Simples Nacional

O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto n° 19.020/2020 (DOE de 10.06.2020), altera o RICMS/PI, principalmente, para prorrogar, de 01.01.2020 para 01.01.2021, o prazo final da dispensa da entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os estabelecimentos de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Fiscal TributaNet Consultoria

ICMS/AL – Alteração de MVA da Substituição Tributária para PRODUTOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

O Governador do Estado de Alagoas, por meio do Decreto n° 70.045/2020 (DOE 10.06.2020), altera o RICMS/AL, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos. Ficam reduzidos os percentuais de MVA ajustados aplicados nas aquisições interestaduais de pós, incluídos os compactos (CEST 20.013.00): a) de 118,99% para 117,67% nas operações sujeitas à alíquota interestadual de 4%; b) de…

ICMS/RO – Prorrogação do ICMS (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado de Rondônia, por meio do Decreto nº 25.135/2020 (DOE de 12.06.2020), prorroga o prazo para pagamento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 10 do Anexo VIII do RICMS/RO), do ICMS devido nas operações com antecipação e encerramento da fase de tributação (artigo 19, inciso II, do Anexo VI do RICMS/RO) e do ICMS antecipado…

Esocial Cronograma: estado de calamidade adia entrada do 3º grupo de obrigados

3º grupo estava previsto para transmitir folhas de pagamento a partir de setembro/20. Entes definirão mudança e publicarão novo cronograma de obrigatoriedade nos próximos dias. O estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 afetou as empresas do país sendo que algumas até tiveram suas atividades suspensas. Por isso, o calendário de obrigatoriedade do…