Prorrogada MP que regulamenta benefícios e adia Lei de Proteção de Dados

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus. O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou…

ICMS/AL – Suspensão da entrega das Obrigações Acessórias (CORONAVÍRUS)

O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Alagoas, por meio da Instrução Normativa SEF n° 24/2020 (DOE de 25.06.2020), altera a Instrução Normativa SEF n° 10/2020, para prorrogar, de 18.06.2020 para 30.06.2020, a suspensão da entrega das seguintes obrigações acessórias, em função dos impactos da pandemia do COVID-19: a) Escrituração Fiscal Digital (EFD); b) Guia de Informação e…

ICMS/MG – Regulamentação do Convênio ICMS 240/2019 (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.992/2020 (DOE de 25.06.2020), altera o RICMS/MG, especialmente quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes.  As alterações são decorrentes, principalmente, das disposições constantes no Convênio ICMS 240/2019, que modificou, o Convênio ICMS 142/2018, o qual dispõe sobre os regimes de substituição…

IPI – Alteração da TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI)

Publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 26.06.2020, o Ato Declaratório Executivo RFB n° 02/2020, que altera a Tabela do IPI (TIPI/2016), em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovida pela Resolução CAMEX n° 51/2020, destacando-se a criação, a supressão e a alteração na descrição dos códigos NCM que especifica. Fiscal TributaNet Consultoria

ICMS/ES – Alterações na MVA da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O Secretário de Estado da Fazenda, por meio da Portaria n° 35-R/2020 (DOE de 25.06.2020), altera na íntegra o Anexo Único da Portaria n° 16-R/2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado (MVA) dos produtos sujeitos à substituição tributária. Dentre as alterações, destaca-se o acréscimo dos percentuais de MVA ajustada utilizados para a composição da base…

ICMS/RN – Alterações na ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) E BENEFÍCIO FISCAL

A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte por meio do Decreto n° 29.787/2020 (DOE de 26.06.2020), altera o RICMS/RN, especialmente quanto ao prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital. Fica alterado, do dia 15 para até o dia 20 do mês subsequente, o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelas empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes…