O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 28/2020 (DOE de 20.03.2020), disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto, nos termos do § 2° do artigo 261 do…
O Secretário Municipal de Fazenda de Vitória, por meio das Portaria n° 13/2020, 14/2020 e 15/2020, prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2020, dos Profissionais Autônomos, prestadores de Serviços Contábeis e das Sociedades Uniprofissionais de Advogado, conforme segue: Cota De Para Cota única…
O Governador do Distrito Federal, por meio da Lei n° 6.521/2020 (DOE de 20.03.2020), estabelece a redução das alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas com os produtos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Fica reduzida a alíquota interna, de 18% para 7%, mantido o aproveitamento integral do crédito fiscal, das…
O Governador do Estado do Espírito Santo, por meio do Decreto n° 4.603-R/2020 (DOE 20.03.2020), altera o RICMS/ES, prorrogando, excepcionalmente, para 06.04.2020 e 06.05.2020, o prazo de entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativos aos meses de fevereiro e março de 2020, respectivamente. Fiscal TributaNet Consultoria
O Secretário de Estado da Saúde do Estado de Santa Catarina, por meio do Portaria n° 180/2020 (DOE de 19.03.2020), limita, temporariamente, a entrada de pessoas em 50% da capacidade de público dos estabelecimentos que comercializam medicamentos e gêneros alimentícios (farmácias, mercados e supermercados), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Além…
O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.519/2020 (DOE de 19.03.2020), suspende temporariamente as atividades dos estabelecimentos que menciona no Estado do Ceará, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Ficam suspensas, pelo prazo de 10 dias prorrogáveis, as seguintes atividades: Atividades suspensas Bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, podendo funcionar…
Em caso de medidas de quarentena e isolamento, as faltas ao trabalho serão consideradas justificadas. A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, nesta quarta-feira (11), pandemia global do coronavírus. Incluem-se, entre as recomendações de prevenção, a limpeza e higienização do local de trabalho, a promoção regular de limpeza das mãos e a disposição de lenços…
Para tentar amenizar a crise econômica causada pela pandemia de covid-19, o governo brasileiro anunciou uma série de medidas que devem injetar quase R$ 150 bilhões em três meses. Parte das ações tem como objetivo colocar mais dinheiro à disposição das pessoas, como a antecipação do abono salarial e do 13º do INSS. Outras providências foram…
Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. (Processo nº 19955.100318/2020-91). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO E O SECRETÁRIO DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Decreto nº…
Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). (Processo nº 10128.106029/2020-73). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO E O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E O PRESIDENTE…