O Governador do Estado de Rondônia, por meio do Decreto n° 24.909/2020 (DOE de 27.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que especifica, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue: a) ICMS correspondente à entrada da mercadoria no território do Estado(artigo 57, inciso X, do RICMS/RO) e…
Veja como as novas regras sobre depósitos do FGTS e concessão de férias afetam o eSocial doméstico A Medida Provisória nº 927/20 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último domingo (22). A MP trouxe diversas regras “para preservação do emprego e da renda” dos trabalhadores, dentre elas as que permitem a concessão…
O Prefeito do Município de Joinville, por meio do Decreto n° 37.714/2020 (DOM de 27.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) FIXO do profissional autônomo, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue: Categoria Vencimento Original Novo Prazo de Vencimento ISSQN Fixo – Autônomo…
O Governador do Estado do Pará, por meio do Decreto n° 639/2020 (DOE de 26.03.2020), altera o RICMS/PA, incluindo os sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas (NCM 3401.11.90), sabões de toucador sob outras formas (NCM 3401.20.10) e água sanitária, branqueador, sanitizante e outros alvejantes (NCM 2828.90.11, 2828.90.19, 3206.41.00, 3402.20.00 e 3808.94.19), na lista de mercadorias…
O texto, que também trata de outras medidas para combater os efeitos econômicos do novo coronavírus, informa que o segurado que tiver o benefício para acabar antes de 31 de dezembro de 2020. O Governo Federal publicou o texto da medida provisória que prevê o pagamento antecipado do 13º salário dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro…
O Governador do Estado da Paraíba, por meio dos Decretos n° 40.145/2020 (DOE 27.03.2020) e 40.146/2020, altera o RICMS/PB, quanto ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal. O Decreto n° 40.145/2020 reduz, de 56,99% para 49,17%, o percentual de MVA Original a ser utilizado nas operações com os produtos tampões higiênicos e absorventes higiênicos externo, a…
Dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado em decorrência da alteração do inciso I do art. 15 da Lei n° 8.213/91. O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 08 de abril de 2019, e considerando o constante…
A CAIXA informa que as adequações do programa SEFIP e da Tabela Auxiliar do INSS 03/2020, para atendimento ao disposto na Portaria SEPRT n° 3659, de 10 de fevereiro de 2020, serão concluídas até o dia 31/03/2020. Os ajustes permitirão a prestação das informações e geração dos cálculos previdenciários progressivos, com a aplicação das novas faixas de incidência…
Medida é voltada a pequenas e médias empresas; empregadores que aceitarem o financiamento não poderão demitir por dois meses O governo federal anunciou, nesta sexta-feira (27/3), uma linha de crédito emergencial a juros reduzidos para pequenas e médias empresas no valor de R$ 40 bilhões. O objetivo da medida é financiar a folha de pagamento…
O saque-aniversário é uma nova modalidade de saque do Fundo de Garantia do Fundo de Serviço (FGTS). Por meio dela, o trabalhador pode sacar uma parcela do fundo anualmente. Sua adesão é feita de maneira opcional. A liberação do dinheiro segue um cronograma estabelecido pela Caixa. Para receber ainda este ano, há um prazo máximo para adesão, conforme o…