O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.534/2020 (DOE de 31.03.2020), altera o Decreto n° 33.467/2020, para suspender o recolhimento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), relativamente aos meses de competência de março, abril e maio de 2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A norma altera, ainda, o Decreto n°…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 433/2020 (DOE Extra de 31.03.2020), prorroga o prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Os prazos para entrega das obrigações referente às competências março e…
O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, por meio da Portaria SEFAZ n° 61/2020 (DOE de 31.03.2020), divulga os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano. Fiscal TributaNet Consultoria
O Prefeito do Recife, por meio da Lei n° 18.701/2020 (DOE de 31.03.2020), altera a Lei n° 18.650/2019, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), para promover a negociação dos créditos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.12.2019, em razão da pandemia decorrente do COVID-19. Fica prorrogado, de…
O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Medida Provisória n° 309/2020 (DOE de 27.03.2020), concede isenção do ICMS, até 31.07.2020, nas operações internas e de importação com os produtos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A isenção aplica-se aos seguintes produtos: a) álcool em gel (NCM 2207.20.1); b) insumos para fabricar álcool gel,…
O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto n° 18.914/2020 (DOE de 30.03.2020), prorroga por 60 dias, a partir de 19.03.2020, o prazo de entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD), Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF), Guia Nacional de Informações do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) e Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas…
A direção do TST editou na sexta-feira (20/03/2020) o Ato TST.GP n. 133, que altera dispositivo do Ato TST.GP n. 132, para manter as notificações no período de suspensão de prestação de serviços presenciais no âmbito do Tribunal. O novo Ato exclui da suspensão as notificações para que a publicação de pautas, decisões monocráticas e acórdãos possam continuar…
O governo tem simplificado legislações para agilizar mudanças no regime de trabalho das empresas. Empreendedores do Simples Nacional ganharam prazos maiores para pagar impostos federais A legislação trabalhista foi flexibilizada em alguns pontos para minimizar os prejuízos de empresas durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus. São autorizações temporárias, que priorizam acordos individuais e…
O Congresso Nacional reduziu o prazo de aprovação de MPs (Medidas Provisórias) durante o período de calamidade pública, decretada devido a pandemia do coronavírus. A decisão foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (1º). Atualmente, assim que o presidente assina uma MP, esta precisa ser aprovada em até 120 dias para se transformar…
Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS. A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, resolve: 1…