Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da…
Divulga a versão 9 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90,…
O melhor dos empresários com a melhor das intenções e com toda a boa vontade, simplesmente não consegue ter um mínimo de segurança jurídica, muito menos tranquilidade de que seu patrimônio, amealhado com tanto sacrifício, em condições absurdamente desiguais em relação a outros países, não estaria em risco por alguma contenda interpretativa dos fiscos federal,…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu consulta pública sobre o acordo de transação na cobrança da dívida ativa da União, previsto pela Medida Provisória do Contribuinte Legal e regulamentado pela Portaria PGFN 11.956/2019. Os interessados podem enviar sugestões, críticas e quaisquer outras contribuições até 28 fevereiro, por meio de formulário eletrônico. As contribuições recebidas…
É por meio do DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que os MEIs contribuem para a Previdência Social (INSS) , ICMS e ISS. Devido ao reajuste do salário mínimo em 2020 para R$ 1.039, os valores da contribuição mensal paga pelos Microempreendedores Individuais também foi alterada. Os valores desse documento de arrecadação são atualizados…
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, por meio da Portaria n° 020/2020 (DOE 09.01.2020), altera o prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A alteração do prazo de envio da EFD, fica da seguinte forma: a) até o 20° dia do mês subsequente ao da apuração, para os fatos geradores ocorridos até o mês de dezembro 2019; b) até…
O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.829/2019 (DOE 31.10.2019), altera o RICMS/MG, principalmente quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD) e às transferências de créditos e de saldos credores. Merece destaque a alteração no prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A EFD passa a ser entregue até o dia 15…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 343/2019 (DOE 30.12.2019), altera o RICMS/MT, principalmente prorrogando, o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido), conforme indicado na norma. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio dos Decretos n° 345/2019 e 346/2019 (DOE 30.12.2019), altera as disposições previstas no Decreto n° 704/2016, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT), e o Decreto n° 1.285/2017, que regulamenta a Lei n° 10.579/2017 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE), prorrogando…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.972/2019 (DOE de 30.12.2019), altera o RICMS/RS, quanto a aplicação de benefícios fiscais nas operações destinadas a estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas. A partir de 01.03.2020, fica concedido o crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de sistemas…