e-CAC – Disponibilizado, por meio de processo digital aberto no e-CAC, o serviço obter Registro Especial de Controle de Papel Imune

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A Portaria Cofis nº 42/2021 dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 , a qual dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Fica disponível por meio de…

NOVO CONECTIVIDADE SOCIAL ICP V2

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Começamos o dia com novidades  foi publicado ontem (04/11/2021) a Circular Caixa nº 961/2021, que instituiu o Conectividade Social ICP, Versão 2, como canal eletrônico de relacionamento entre os empregadores e a Caixa Econômica Federal (Caixa), para: ? troca de arquivos e mensagens, e- disponibilização de funcionalidades e serviços pertinentes ao FGTS. O acesso ao…

Comissão de Finanças e Tributação aprova proposta prorrogação da CPRB até 2026

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra. A comissão acolheu parecer favorável do relator, deputado Jerônimo…

Prazo para contestar auxílio negado termina nesta segunda-feira (12)

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Quem receber a 1ª parcela e tiver pagamento cancelado na reavaliação mensal também poderá recorrer. Veja como reclamar Os beneficiários potenciais do auxílio emergencial, ou seja, o grupo de trabalhadores que recebeu o benefício em dezembro de 2020, considerados inelegíveis têm até esta segunda-feira (12) para contestar a negativa do governo federal. Foram dez dias corridos de…

PGFN institui o Programa de de Retomada Fiscal

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Publicada, hoje (01/03/2021) no DOU, a Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021, instituindo o Programa de Retoma Fiscal, estabelecendo  de forma ampla, condições de parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31/08/2021, das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, inclusive optantes pelo Simples Nacional, com prazo para adesão até 30/09/2021. Segundo resultado da verificação…

Ministério da Cidadania – ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 145, DE 2020

Ato, Ato Declaratório, Sem Categoria, TributaNews

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 988, de 30 de junho de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá…