O juiz da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, André Luis de Medeiros Pereira, determinou que a Concessionária Volvo Neo pague os serviços de funilaria e motor do veículo automotor tipo Volvo Xc60 T-5 R- design 2.0 4×2, ano 2015/2015 de um médico que sofreu um sinistro e teve negada a realização dos serviços…
Um arquiteto conseguiu na Justiça o direito de ser indenizado pela fabricante de tintas que usou a imagem de uma casa projetada por ele nas latas do produto e em material publicitário, sem sua autorização nem indicação de seu nome como autor do projeto. O uso da imagem havia sido permitido pelo proprietário do imóvel.…
(DOE de 08/12/2016) Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais; DETERMINA Art. 1° A Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos passa a vigorar com a seguinte redação: (Lei…
Veja maisA 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu, à unanimidade, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Acre, conforme Apelação n.º 0703892-44.2015.8.01.0001 e manter a condenação por danos morais pela perda da visão da F. C. S. S. A decisão foi publicada na edição n° 5.776 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE),…
Decisão judicial validou a proibição de locação de apartamentos por temporada em um condomínio na cidade de Gramado. A medida foi aprovada em assembleia entre os condôminos. A decisão, em caráter liminar, é do Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. Alguns proprietários ajuizaram ação contra…
A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) consolidou o entendimento de que “os descontos, obrigatórios ou autorizados, não podem exceder a 70% do valor da renda bruta percebida pelo militar”. E, sendo assim, a Oitava Turma Especializada decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que negou os pedidos do autor, A.J.C.A., para limitar…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara um censo e um cadastro da população carcerária brasileira. A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, anunciou na manhã desta terça-feira, em Brasília, no encerramento do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que o foco principal das iniciativas será fornecer informações que…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio na venda de um apartamento no litoral é do vendedor, mesmo que o terreno tenha sido declarado da União em momento posterior à construção do prédio. Os ministros deram provimento ao recurso da construtora, que em segunda instância…
A Telefônica Brasil S.A., incorporadora da Vivo Participações S.A., terá de veicular campanha publicitária com informações sobre as restrições da promoção “Vivo Pré Fala Mais” grafadas de maneira proporcional às vantagens, sob pena de multa. A campanha foi considerada enganosa. O Ministério Público de São Paulo moveu ação civil pública contra a Vivo Participações pela…
Um motorista que se acidentou por causa de acúmulo de água na BR 285, entre Lagoa Vermelha e Passo Fundo no RS, vai ser indenizado em R$ 26 mil pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Em 2014, o veículo que ele conduzia aquaplanou, saiu da pista e colidiu com árvores na margem da…