O governo federal publicou na sexta-feira (29/11) um decreto que determina que todas as normas e regulações federais, que envolvem órgãos como Receita Federal e Anvisa, terão que ser revogadas, simplificadas e republicadas em até 18 meses. A estimativa do Ministério da Economia é que o impacto no custo Brasil será de até R$ 200…
A CAIXA informa que a partir de 01/Dez/2019 não será mais aceita a solicitação de devolução de valores do FGTS recolhidos a maior pelo motivo “Pagamento em Duplicidade de Guia Mensal ( GFIP / GRF)”, por meio de formulário RDF papel nas agências. Solicitação deverá ser fita via Conectividade Social Empregador – CS/E.O serviço está…
O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem comunicar os órgãos públicos. O entendimento é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. De acordo com os autos, o Município de Canoas ajuizou execução fiscal contra uma empresa para cobrança…
A demissão em comum acordo ocorre quando a empresa e o colaborador definem o fim do contrato de trabalho de forma consensual. Essa opção foi incluída na Reforma Trabalhista para flexibilizar negociações e regulamentar práticas que já eram comuns no mundo corporativo. Antes, a demissão em comum acordo era feita de forma ilegal, sem regulamentação. O funcionário…
Foi publicada, no DOU de 13.11.2019, a Emenda Constitucional n° 103/2019, que dispõe sobre a Reforma da Previdência. Estabelece novas regras para a concessão de aposentadorias, pensão por morte, auxílio reclusão e salário família, traz as regras de transição para a concessão de aposentadoria anterior à Reforma, e institui novas alíquotas de contribuição previdenciária aos trabalhadores empregados e avulsos, inclusive domésticos. APOSENTADORIA Aos…
O Governador do Estado do Acre, por meio do Decreto n° 4.538/2019 (DOE de 30.10.2019), dispõe sobre a opção pelo Estado do Acre pela aplicação, no exercício de 2020, da faixa de receita bruta anual até o sublimite de R$ 1,8 milhão, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.…
Uma pesquisa divulgada pelo IBGE nesta quinta-feira, 17, aponta que apenas 40% das 597.200 empresas criadas em 2012 estavam ativas em 2017. Essa proporção, medida pela taxa de sobrevivência, aponta que seis em cada dez companhias encerraram suas atividades dentro de cinco anos. A pesquisa analisa a dinâmica empresarial através de indicadores de entrada, saída,…
Com a dificuldade para articular uma ampla agenda de reformas até o fim do ano, a equipe econômica decidiu priorizar PEC que tem objetivo de reduzir cerca de R$ 30 bilhões de despesas, deixando de lado a Reforma Tributária. A PEC emergencial deverá contar com um ajuste da regra de ouro, instrumento que impede o…
Segurança e Medicina do Trabalho Com o objetivo de estimular o mercado de trabalho e gerar mais empregos, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia abriu dois processos de consultas públicas para atualizar, simplificar e adequar 87 atos normativos. Assinado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, o aviso…
Os deputados apresentaram 209 emendas à proposta de reforma tributária (PEC 45/19) que está sendo analisada em comissão especial. O conteúdo vai desde a criação de alíquotas diferenciadas do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para setores como educação até a volta da CPMF como imposto único. Na atual proposta de reforma, o IBS…