Prazo de entrega da RAIS 2019
O início da recepção das Declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO está previsto para 03/03/2020. Fonte: http://www.rais.gov.br/ Trabalhista Previdenciário Tributanet Consultoria
Grupo de trabalho sobre reforma tributária busca texto único
Câmara, Senado e governo devem voltar a se reunir em fevereiro para acertar a tramitação da reforma tributária. A ideia é reunir as propostas que já tramitam nas duas casas legislativas, mais as sugestões do governo, e elaborar um texto único. A proposta da Câmara (PEC 45/19) pretende simplificar o sistema, substituindo cinco tributos que…
EFD-Reinf: Entrega para o 3º grupo do eSocial é adiado
Através da IN 1.921/2020 foi determinado que o inicio da obrigatoriedade da entrega da EFD Reinf para o Grupo 3 do Esocial (As micro, pequenas empresas e MEIs, Simples Nacional(optantes em 01/07/2018), Empregador Pessoa física, Produtor Rural PF e entidades sem fins lucrativos, com faturamento anual até 4,8 milhões em 2016) terão que aguardar data…
Cage publica instruções normativas sobre procedimentos aplicáveis a débitos judiciais e créditos tributários
Na edição de segunda-feira (23) do Diário Oficial do Estado foram publicadas duas novas Instruções Normativas da Cage: a IN Cage Nº 8, que dispõe sobre procedimentos orçamentários e contábeis relacionados aos débitos judiciais, e a IN Cage Nº 9, que dispõe sobre procedimentos contábeis aplicáveis aos créditos tributários. IN CAGE N° 8/2019 – Débitos…
Impostômetro da ACSP bate R$ 2,3 trilhões
Os brasileiros terão pago R$ 2,3 trilhões em tributos desde o início de 2019. O valor será atingido nesta quinta-feira (5/12), às 11 horas, de acordo com o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). O número corresponde ao total pago para a União, estados e municípios na forma de impostos, taxas, multas e…
Governo federal vai revogar e simplificar todas as normas e regulações
O governo federal publicou na sexta-feira (29/11) um decreto que determina que todas as normas e regulações federais, que envolvem órgãos como Receita Federal e Anvisa, terão que ser revogadas, simplificadas e republicadas em até 18 meses. A estimativa do Ministério da Economia é que o impacto no custo Brasil será de até R$ 200…
Não será mais aceito o formulário RDF em casos de duplicidade de guias de FGTS.
A CAIXA informa que a partir de 01/Dez/2019 não será mais aceita a solicitação de devolução de valores do FGTS recolhidos a maior pelo motivo “Pagamento em Duplicidade de Guia Mensal ( GFIP / GRF)”, por meio de formulário RDF papel nas agências. Solicitação deverá ser fita via Conectividade Social Empregador – CS/E.O serviço está…
Dívida tributária constituída antes do distrato pode ser redirecionada a sócio
O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem comunicar os órgãos públicos. O entendimento é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. De acordo com os autos, o Município de Canoas ajuizou execução fiscal contra uma empresa para cobrança…
Demissão em Comum Acordo: O que mudou com a Reforma Trabalhista?
A demissão em comum acordo ocorre quando a empresa e o colaborador definem o fim do contrato de trabalho de forma consensual. Essa opção foi incluída na Reforma Trabalhista para flexibilizar negociações e regulamentar práticas que já eram comuns no mundo corporativo. Antes, a demissão em comum acordo era feita de forma ilegal, sem regulamentação. O funcionário…
REFORMA DA PREVIDÊNCIA – RESUMO
Foi publicada, no DOU de 13.11.2019, a Emenda Constitucional n° 103/2019, que dispõe sobre a Reforma da Previdência. Estabelece novas regras para a concessão de aposentadorias, pensão por morte, auxílio reclusão e salário família, traz as regras de transição para a concessão de aposentadoria anterior à Reforma, e institui novas alíquotas de contribuição previdenciária aos trabalhadores empregados e avulsos, inclusive domésticos. APOSENTADORIA Aos…