O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado deve conceder pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. É o que prevê a Lei13.636/2018, sancionada com um veto e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21). A norma tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2018, decorrente da Medida Provisória (MP) 802/2017. O…
O serviço “Autorizar e Desativar Débito Automático” dentro do e-CAC da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que, inicialmente, só permitia ao contribuinte optante pelo SIMEI autorizar o débito automático para pagamento de tributos, consultar, alterar e desativar autorizações, agora, também possui uma nova funcionalidade que permite consultar o retorno fornecido pelo banco nos…
DOE de 08/02/2018 Dispõe sobre inclusões e exclusões de códigos e alterações de características e valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e,…
Veja mais[simple_tooltip content=’*Nota: Com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº 001/2009, a partir de 06.01.2009, ficou determinado que não incidirá Imposto de Renda sobre o abono pecuniário correspondente à conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia (art. 143 da CLT). Instrução Normativa RFB n° 936/2009′]This triggers the tooltip[/simple_tooltip]
DOE de 04.04.2009 Estabelece os novos pisos salariais para o Estado de São Paulo. Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo…
PADIS Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores PATVD O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital RECAP Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras RECINE Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica RECOF Regime aduaneiro especial de…
CRONOGRAMA ESOCIAL, EFDREINF E DCTFWEB ESOCIAL – TRANSIÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO GFIP – PENALIDADE PELA NÃO ENTREGA ESOCIAL – TABELAS MATÉRIA – FÉRIAS COLETIVAS MATÉRIA – MATERNIDADE MATÉRIA – AMAMENTAÇÃO MATÉRIA – MENOR APRENDIZ MATÉRIA – TRANSFERÊNCIA MATÉRIA – SINDICAL MP MATÉRIA – CNO MATÉRIA – CAEPF MATÉRIA – RAIS 2018 MATÉRIA – TRABALHO TEMPORÁRIO…
(Revogado pela Lei nº 11321 / 2006) DOU de 19/08/2005 Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2005 e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 248, de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do…