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LEI Nº 13.485, DE 03 DE ABRIL DE 2009
DOE de 04.04.2009 Estabelece os novos pisos salariais para o Estado de São Paulo. Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo…
PADIS Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores PATVD O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital RECAP Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras RECINE Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica RECOF Regime aduaneiro especial de…
TRABALHISTA – LISTAGEM
CRONOGRAMA ESOCIAL, EFDREINF E DCTFWEB ESOCIAL – TRANSIÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO GFIP – PENALIDADE PELA NÃO ENTREGA ESOCIAL – TABELAS MATÉRIA – FÉRIAS COLETIVAS MATÉRIA – MATERNIDADE MATÉRIA – AMAMENTAÇÃO MATÉRIA – MENOR APRENDIZ MATÉRIA – TRANSFERÊNCIA MATÉRIA – SINDICAL MP MATÉRIA – CNO MATÉRIA – CAEPF MATÉRIA – RAIS 2018 MATÉRIA – TRABALHO TEMPORÁRIO…
LEI Nº 11.164, DE 18 DE AGOSTO DE 2005
(Revogado pela Lei nº 11321 / 2006) DOU de 19/08/2005 Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2005 e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 248, de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 362, DE 29 DE MARÇO DE 2007
DOU de 30.03.2007 – Edição Extra Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2007. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A partir de 1o de abril de 2007, após a aplicação do percentual correspondente…
RESOLUÇÃO SEFA N° 038, DE 16 DE JANEIRO DE 2018
DOE de 19/01/2018 Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n° 8.485, de 3 de junho de 1987, e CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 51 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de…
Veja maisRAIS: Prazo para Entrega da Declaração Inicia-se dia 23 de janeiro de 2018 e encerra-se no dia 23 de março de 2018.
Conforme publicado, por meio da PORTARIA MTb N° 031, DE 16 DE JANEIRO DE 2018. houve divulgação do prazo para a entrega da Declaração da RAIS, o qual inicia-se no dia 23 de janeiro de 2018, e encerra-se no dia 23 de março de 2018.
DECRETO N° 8.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
DOE de 08/01/2018 Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2018, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei n° 2.126, de 19…
PORTARIA SUFIS N° 095, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
DOE de 28/12/2017 Torna público o MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna, RESOLVE: Art. 1° Dar publicidade a nova versão do MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS VERSÃO…