Proprietários de 51 propriedades rurais, localizadas na interior do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade tiveram bens bloqueados em R$ 949,5 milhões pela Justiça por conta de desmatamento ilegal provocado na área. O montante a ser bloqueado busca garantir que, ao final das ações, os fazendeiros tenham…
Altera a Instrução Normativa n° 1.211/15-GSF, que disciplina a extração, geração, validação, transmissão e recepção de arquivos digitais referentes aos documentos fiscais que especifica, emitidos pelas empresas participantes do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições tendo em vista…
Veja maisEm pouco mais de um ano, a “Operação Sodoma” já indiciou 40 pessoas, entre elas o ex-governador Silval Barbosa e seus ex-secretários. Também recuperou aos cofres públicos a somatória de R$ 32 milhões e submeteu a sequestro R$ 45 milhões em bens. “A asfixia financeira de uma organização criminosa é um dos elementos e resultados…
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso da viúva de um integrante da Aeronáutica e manteve sentença que negou a concessão de pensão militar na qualidade de ex-combatente das Forças Armadas, instituída pela Lei 5.315/67 e pelos incisos II e III do artigo 53 do Ato das…
“A sua filha não é vítima de nada, ela tem que se responsabilizar”, disse uma médica pediatra de Rondonópolis (a 212 km de Cuiabá) à mãe de uma criança de 07 anos que havia sido estuprada pelo tio. Ao negar atendimento à vítima, que apresentava sequelas do estupro, advertiu a mãe que a responsabilidade era…
Uma advogada de Cuiabá foi condenada a 02 anos de reclusão por realizar falsa denúncia de ameaça e injúria contra o ex-marido, um delegado da Polícia Federal. A sentença foi proferida pelo juizado da Sétima Vara Criminal, na figura da juíza Selma Rosane Arruda. A decisão veio a público por meio de publicação no Diário…
A União Federal deverá adotar, no prazo de 15 dias, as providências necessárias para que os estrangeiros sejam notificados por e-mail ou, na impossibilidade, por meio de carta com aviso de recebimento sobre a decisão que deferir o seu pedido de permanência no país. A liminar, que tem abrangência nacional, foi proferida pela juíza federal…
Foi publicada no Diário Oficial da União lei que estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e que revoga a exigência de compensação de horário nesse tipo de caso. A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer. Até então, apenas funcionários…
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro da aposentadoria de um policial federal porque considerou imprópria a contagem de tempo efetuada pelo Departamento de Polícia Federal. O servidor está aposentado desde 2007 e, segundo o TCU, deveria voltar…
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, à unanimidade, confirmar a sentença na qual o juízo de 1º grau aceitou o pedido de deduzir os honorários advocatícios contratuais diretamente das verbas principais a serem recebidas pela autora, E.N.B., mas reduziu o percentual a ser deduzido de 35% para 30%.…