A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existência de alto renome de alguma das marcas. O…
O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, por maioria, pela impossibilidade do pagamento de auxílio-saúde em valor inferior ao estabelecido, de R$ 215,00. A discussão foi retomada a partir do voto-vista do conselheiro e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, que acompanhou a integralidade do voto do relator do processo, ministro Humberto…
A quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não é ilegal. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de habeas corpus impetrado por Carlos Eurico Ferreira Cecílio, ex-prefeito da cidade de Serrita (PE). Carlos Cecílio foi denunciado…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido liminar em mandado de segurança contra ato do ministro de Desenvolvimento Social e Agrário a um advogado, acusado de atuar contra o órgão ao qual era vinculado. O advogado sofreu suspensão de 60 dias, por exercício de atividade incompatível com o exercício do cargo ou função, conforme…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no exercício do direito de retirada de uma sociedade, a exclusão do sócio somente é efetivada após, no mínimo, 60 dias da notificação da empresa. Com esse entendimento, os ministros rejeitaram o recurso de uma ex-sócia que buscava a contagem do prazo para apuração…
A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 211/2015, aprovado no Senado. De acordo com a relatora na Comissão de Educação, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a comemoração da data trará reconhecimento à profissão e “permitirá à sociedade conhecer o trabalho dos milhares de profissionais que representam a categoria”. O autor da…
O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse caso, de acordo com…
O mês de Janeiro vem aí e com ele, a já esperada despesa com pagamento de IPTU. Pelo menos sete municípios da Região Metropolitana anunciaram descontos que variam de 5% a 40% para quem pagar o imposto em cota única. Os índices de abatimento superam o do Rio, de 7%. Itaboraí oferece a maior vantagem.…
A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) serão recolhidas pela própria instituição, para custeio de suas atividades. A Suframa é uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior responsável por administrar a Zona Franca de Manaus, que é composta de três polos: industrial, comercial e…
A União Federal foi condenada a pagar, a partir de janeiro de 2017, pensão mensal vitalícia no valor de R$ 1.361 à Benildes Galvão Miranda, mãe do desembargador federal Jediael Galvão Miranda, morto em acidente de carro na Rodovia Dutra em 2008. Além disso, a União deverá pagar os atrasados mensais desde 1/8/2008 no valor…