Os integrantes da 5ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, votaram com o relator, o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, reformando a sentença da comarca de Turvânia, para condenar a empresa Anicuns S/A – Álcool e Derivados, pela contaminação e destruição de uma plantação de feijão. Em…
Um imigrante de Guiné-Bissau que vive em situação de vulnerabilidade econômica obteve o direito de renovar o documento de identificação próprio para estrangeiros sem a necessidade de pagar as taxas, multas e demais despesas decorrentes. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e foi proferida na última semana. O imigrante do…
A Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios deve pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, para paciente que teve medicamento negado para tratamento contra o câncer. O plano de saúde deverá ainda fornecer o medicamento pelo tempo necessário para total recuperação da cliente. A decisão, proferida nesta quarta-feira…
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande condenou uma empresa de energia elétrica ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais a consumidora que teve suspensa a energia de sua residência em razão de dívida, mesmo possuindo um filho que necessita de um aparelho respirador. Alega a autora que é consumidora dos serviços…
A Defensoria Pública do Paraná em Castro obteve na Justiça uma decisão liminar que garante a uma criança, portadora de microcefalia, o direito de não ter a energia elétrica de sua residência desligada por falta de pagamento. Caso descumpra a decisão, a companhia de energia será multada em R$ 5 mil por dia. A ação…
O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou um pai a pagar indenização de R$ 50 mil, à título de danos morais, por ele não ter fornecido ajuda financeira ou emocional à filha. Na sentença, a juíza de Direito Zenice Cardozo explanou sobre a importância dos pais na formação da personalidade…
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão que, em sede de habeas corpus, reconheceu a ilegalidade da situação de uma mulher presa há quase cinco anos, sem julgamento. A decisão determinou sua imediata liberdade. Marina (nome fictício) estava presa na Penitenciária I de Tremembé desde 15 de dezembro de 2011, por supostamente ter cometido…
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou ordem de habeas corpus a um acusado de usar moeda metálica ou papel-moeda de forma proibida por lei e que teve prisão preventiva decretada pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Marabá/PA depois de ter se mudado do distrito da culpa e deixado de…
O juiz Leo André Cerveira, da 13ª Vara de Consumo do Juizado Especial de Salvador, Bahia, condenou a seguradora Bradesco Saúde S.A. por aumento abusivo da mensalidade do plano de saúde. O autor da ação, o aposentado Edvaldo Casaes Batatinha, representado pelo escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, recorreu à justiça após ser surpreendido,…
A indenização para servidor público federal que trabalha em regiões de fronteira, instituída pela Lei 12.855/13, ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo, segundo entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná. No recurso, o sindicato sustentou que os servidores lotados…