O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 188.472,68 para aposentada que teve descontado do seu benefício parcelas referente a dois empréstimos realizados em seu nome. São R$ 178.472,68 referentes à devolução em dobro do valor descontado indevidamente e mais R$ 10 mil de indenização moral. A decisão é da juíza Christianne Braga Magalhães…
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por um empresário contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, que acolheu a denúncia para condenar o apelante pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (omitir informação ou…
O Delirius Motel Ltda. foi condenado por permitir a entrada e a estadia de uma adolescente de 16 anos no local. O estabelecimento terá de pagar multa, no valor equivalente a dez salários-mínimos, e permanecer fechado por cinco dias. A decisão é da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, por…
Decisão ressalta que a reclamante não demonstrou nos autos qualquer indicio de ocorrência de ilícito por parte da profissional médica. O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sena Madureira negou o pedido de indenização por danos morais, expresso no Processo n°0001893-33.2016.8.01.0011, no qual a demandante pretendia a condenação do Estado do Acre e…
O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro – CRF/RJ pleiteou na Justiça Federal a penhora dos repasses mensais de operadoras de cartão de crédito a um hospital que atende dependentes químicos. O hospital recebeu multa administrativa do CRF, não pagou e foi executado. A 6ª Turma Especializada do TRF2 não autorizou…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), através da Resolução 1.516/2016, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5/12), altera para 1º de janeiro de 2018 a adoção obrigatória das disposições contidas nos itens 16A, 16B, 16C e 16D da NBC TG 19.39 – Instrumentos Financeiros: Apresentação e o item 22.6 da NBC TG 1000…
Os integrantes da 5ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, votaram com o relator, o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, reformando a sentença da comarca de Turvânia, para condenar a empresa Anicuns S/A – Álcool e Derivados, pela contaminação e destruição de uma plantação de feijão. Em…
Um imigrante de Guiné-Bissau que vive em situação de vulnerabilidade econômica obteve o direito de renovar o documento de identificação próprio para estrangeiros sem a necessidade de pagar as taxas, multas e demais despesas decorrentes. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e foi proferida na última semana. O imigrante do…
A Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios deve pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, para paciente que teve medicamento negado para tratamento contra o câncer. O plano de saúde deverá ainda fornecer o medicamento pelo tempo necessário para total recuperação da cliente. A decisão, proferida nesta quarta-feira…
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande condenou uma empresa de energia elétrica ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais a consumidora que teve suspensa a energia de sua residência em razão de dívida, mesmo possuindo um filho que necessita de um aparelho respirador. Alega a autora que é consumidora dos serviços…