Contribuições do PIS e Cofins não podem incidir sobre valores que não representam faturamento. Com base nesse argumento, uma agência de marketing do Distrito Federal conseguiu, em decisão liminar da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, excluir o PIS e Cofins dos valores de cálculo da própria contribuição. É a primeira…
DOE de 30/08/2018 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica introduzida a…
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 433/17, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social gozem de imunidade tributária. O projeto regulamenta dispositivo da Constituição segundo o qual são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes que atendam às…
DOU de 22.08.2018 Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial. A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso II, da Lei n° 8.036/90, e de acordo com o Regulamento Consolidado do…
Veja maisIndependente da corrente ideológica (direita ou esquerda) ou de pensamento econômico (neoliberal ou desenvolvimentista), o que se observa é que os economistas que colaboram nas campanhas eleitorais dos candidatos defendem mudanças no texto constitucional logo nos primeiros meses do próximo mandato, em 2019. Entre essas propostas estão: a reforma da Previdência Social; a reforma tributária;…
DOU de 14.08.2018 A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e tendo em vista o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, regulamentada pelo Decreto n° 99.684/1990, de 08.11.1990, dá conhecimento da publicação do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina…
Veja maisAs empresas necessitam se preparar para atender alterações relacionadas às legislações: fiscal, tributária, trabalhista e outras com impactos ainda para o segundo semestre de 2018, afirma o Consultor Empresarial e CEO do Grupo Bahia Associados, Jorge Bahia. Principalmente no que se refere ao atendimento de controles sistêmicos ou informatizados que essas alterações e adaptações requerem.…
A IN RFB nº 1.820/2018 (DOU de 31/07/2018), regulamentou a apresentação da DITR, exercício 2018, cujo prazo de apresentação se inicia no dia 13/08/2018 e se encerra no dia 28/09/2018. A apresentação será feita por meio do Programa Gerador de Dados ITR/2018, disponível na página RFB. Estão obrigados à DITR/2018, exceto no caso de imunidade…
A RFB, por meio da IN RFB 1.718/2018 (DOU de 30/07/2018), prorrogou o início da vigência da DCTF/Web de Julho/2018 para Agosto/2018, uniformizando com a dilação dos prazos também da SEFIP. https://www.tributa.net/instrucao-normativa-rfb-no-1-819-de-26-de-julho-de-2018 Fonte: RFB
DOU de 10.07.18, pelo Despacho 92/18. Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 169ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho…
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