A juíza da 2ª Vara da Fazenda, determinou à CAESB que não realize corte no fornecimento de água em residência, enquanto persistir a condição enferma do filho da autora, a decisão afasta entendimento de precedentes do STJ sobre o tema. A CAESB informou que iria cortar os serviços de fornecimento de água, diante da inadimplência…
A empresa de eletrodomésticos Acreditar Móveis e Eletro LTDA terá de pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais para Marta Maria Fontes e João Gomes Nonato. Eles fizeram compras parceladas no local, porém, atrasaram algumas parcelas. Por causa disso, os funcionários da loja invadiram a residência e levaram os bens adquiridos. A decisão,…
Hotéis devem pagar direitos autorais relativos às obras artísticas disponibilizadas aos hóspedes por meio de televisores e rádios instalados no interior dos quartos, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, o artigo 23 da Lei 11.771/08, que define como meios de hospedagem os estabelecimentos destinados a prestar…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensa, na última semana, a autorização de serviço de revisão em aviões Boeing B727 da Premium Jet Manutenção de Aeronaves, de Curitiba. A empresa teve sua licença cancelada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em abril de 2013 após a fiscalização flagrar funcionários fazendo manutenção…
Decisão observa que “na peça de defesa, a ré confessa implicitamente que a contratação em nome do autor se deu de forma fraudulenta”. O 2º Juizado Especial Cível julgou parcialmente procedente o pedido formulado no Processo n° 0001716-86.2016.8.01.0070 e condenou uma loja de departamento do shopping de Rio Branco (L.R.) a pagar R$ 10 mil,…
O juiz da 25ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco Pan S.A. a uma série de medidas, entre elas, o pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 700 mil reais, e a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente a consumidores, pela prática de condutas em desacordo com o Código…
(DOM de 28/11/2016) Estabelece os procedimentos para o licenciamento de atividades econômicas no Município de Belo Horizonte. O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício de suas atribuições e CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos de licenciamento de atividades econômicas às exigências da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu…
A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais aos genitores de uma menor nascida após a realização de laqueadura na mãe. Segundo os magistrados, no caso em tela, restou configurada violação ao direito de planejamento familiar e ao…
Box em garagem de condomínio pode ser levado à penhora separadamente do imóvel. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal. Ele requeria a impenhorabilidade da vaga, mesmo tendo registro próprio no…
“Age com culpa, na modalidade de negligência, a instituição de ensino que, desatenta às normas de disciplina interna, coloca em risco a integridade física de seus alunos.” Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença de primeiro grau e condenou o Instituto Coração de Jesus e…