Portaria PGFN Nº 645 DE 16/06/2017 Publicado no DO em 19 jun 2017 Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso…
LEI N° 6.192, DE 09 DE JUNHO DE 2017
DOM de 12/06/2017 Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosas e obesas nas salas de cinema, teatros, casas de cultura, de espetáculos e shows artísticos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Autor: Vereador Dr. Jairinho O PREFEITO DA CIDADE…
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DOE de 08/06/2017 Altera a Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, para dispor sobre o prazo de entrega da declaração de substituição tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DESTDA). O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a publicação do Ajuste SINIEF n° 15,…
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DOE de 07/06/2017 Prorroga o prazo de entrega da GIVA relativa ao exercício de 2016. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas ‘a’ e ‘g’, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, bem como no inciso XV do art. 61…
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DOE de 05/06/2017 Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta…
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(DOU de 06/06/2017) O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO no DF, no uso de sua competência, que lhe foi subdelegada pela Portarias/MTE n° 28, de 07 de janeiro de 2016, publicada no DOU de 11 de janeiro de 2016, e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HOMOLOGNET pela Portaria 1.620, de 15/07/2010,…
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DOE de 02/06/2017 Estabelece o cronograma dos sorteios a serem realizados em 2017 para as premiações do Programa Nota Quente Palmense. O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município de Palmas, tendo em vista as disposições contidas na Lei…
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DOE de 30/05/2017 ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS DIAS JUNHO2017 1 2 3 4 5 12 Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL referente à retenção do mês de Maio/2017. X 12 Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL referente à retenção do mês de Maio/2017, de COMBUSTÍVEIS derivados ou não de Petróleo. X 12 Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO…
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DOE de 19/05/2017 Disciplina a obrigatoriedade de Notificação para Apresentação de Defesa Prévia – NADP para autos de infração com imposição das penalidades que especifica. O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução…
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DOE de 11/05/2017 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30-06-2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, § 4° da Lei 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3° da Resolução SF-21 de 18/03/13, comunica que…
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