O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), através da Resolução 1.516/2016, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5/12), altera para 1º de janeiro de 2018 a adoção obrigatória das disposições contidas nos itens 16A, 16B, 16C e 16D da NBC TG 19.39 – Instrumentos Financeiros: Apresentação e o item 22.6 da NBC TG 1000…
Os integrantes da 5ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, votaram com o relator, o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, reformando a sentença da comarca de Turvânia, para condenar a empresa Anicuns S/A – Álcool e Derivados, pela contaminação e destruição de uma plantação de feijão. Em…
Um imigrante de Guiné-Bissau que vive em situação de vulnerabilidade econômica obteve o direito de renovar o documento de identificação próprio para estrangeiros sem a necessidade de pagar as taxas, multas e demais despesas decorrentes. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e foi proferida na última semana. O imigrante do…
A Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios deve pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, para paciente que teve medicamento negado para tratamento contra o câncer. O plano de saúde deverá ainda fornecer o medicamento pelo tempo necessário para total recuperação da cliente. A decisão, proferida nesta quarta-feira…
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande condenou uma empresa de energia elétrica ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais a consumidora que teve suspensa a energia de sua residência em razão de dívida, mesmo possuindo um filho que necessita de um aparelho respirador. Alega a autora que é consumidora dos serviços…
A Defensoria Pública do Paraná em Castro obteve na Justiça uma decisão liminar que garante a uma criança, portadora de microcefalia, o direito de não ter a energia elétrica de sua residência desligada por falta de pagamento. Caso descumpra a decisão, a companhia de energia será multada em R$ 5 mil por dia. A ação…
O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou um pai a pagar indenização de R$ 50 mil, à título de danos morais, por ele não ter fornecido ajuda financeira ou emocional à filha. Na sentença, a juíza de Direito Zenice Cardozo explanou sobre a importância dos pais na formação da personalidade…
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão que, em sede de habeas corpus, reconheceu a ilegalidade da situação de uma mulher presa há quase cinco anos, sem julgamento. A decisão determinou sua imediata liberdade. Marina (nome fictício) estava presa na Penitenciária I de Tremembé desde 15 de dezembro de 2011, por supostamente ter cometido…
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou ordem de habeas corpus a um acusado de usar moeda metálica ou papel-moeda de forma proibida por lei e que teve prisão preventiva decretada pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Marabá/PA depois de ter se mudado do distrito da culpa e deixado de…
O juiz Leo André Cerveira, da 13ª Vara de Consumo do Juizado Especial de Salvador, Bahia, condenou a seguradora Bradesco Saúde S.A. por aumento abusivo da mensalidade do plano de saúde. O autor da ação, o aposentado Edvaldo Casaes Batatinha, representado pelo escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, recorreu à justiça após ser surpreendido,…