O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, por meio da Portaria n° 020/2020 (DOE 09.01.2020), altera o prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A alteração do prazo de envio da EFD, fica da seguinte forma: a) até o 20° dia do mês subsequente ao da apuração, para os fatos geradores ocorridos até o mês de dezembro 2019; b) até…
O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.829/2019 (DOE 31.10.2019), altera o RICMS/MG, principalmente quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD) e às transferências de créditos e de saldos credores. Merece destaque a alteração no prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A EFD passa a ser entregue até o dia 15…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 343/2019 (DOE 30.12.2019), altera o RICMS/MT, principalmente prorrogando, o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido), conforme indicado na norma. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio dos Decretos n° 345/2019 e 346/2019 (DOE 30.12.2019), altera as disposições previstas no Decreto n° 704/2016, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT), e o Decreto n° 1.285/2017, que regulamenta a Lei n° 10.579/2017 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE), prorrogando…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.972/2019 (DOE de 30.12.2019), altera o RICMS/RS, quanto a aplicação de benefícios fiscais nas operações destinadas a estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas. A partir de 01.03.2020, fica concedido o crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de sistemas…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.970/2019 (DOE de 30.12.2019), altera o RICMS/RS, principalmente, quanto à substituição tributária nas operações com gasolina. Foi estipulado o fator de ajuste da base de cálculo para fins de substituição tributária, nas operações com gasolina praticadas por refinaria de petróleo ou suas bases ou o formulador de combustíveis. Será…
A Portaria SEPRT 1417, de 2019, publicada em 20/12/2019, revogou a Portaria MTb nº 945, de 01/08/17, que tratava da prestação de informação relativa à realização de exames toxicológicos ao CAGED. Ou seja: A portaria é sobre a desobrigação de informar no CAGED! Mas isso não quer dizer que o funcionário não esteja mais obrigado…
SPE divulgou nesta quarta-feira (8) nota informativa com os principais resultados do novo FGTS A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) publicou, nesta quarta-feira (8/1), a nota informativa “os resultados do novo FGTS”. O texto destaca que o saque aniversário deve expandir o mercado de crédito, ao permitir que os recebíveis sejam…
Na edição de segunda-feira (23) do Diário Oficial do Estado foram publicadas duas novas Instruções Normativas da Cage: a IN Cage Nº 8, que dispõe sobre procedimentos orçamentários e contábeis relacionados aos débitos judiciais, e a IN Cage Nº 9, que dispõe sobre procedimentos contábeis aplicáveis aos créditos tributários. IN CAGE N° 8/2019 – Débitos…
Ajudar a tirar o Brasil da crise econômica foi uma das principais tarefas do Senado ao longo de 2019. Seja na análise de projetos de lei ou de medidas provisórias encaminhadas pelo Executivo, os senadores dedicaram boa parte do tempo, neste primeiro ano da legislatura, a formas de fazer o país reencontrar o rumo do…