ICMS/GO – Convalidação do Recolhimento do ICMS

A Secretária de Estado da Economia de Goiás, por meio do Instrução Normativa GSE n° 1.456/2020 (DOE de 11.03.2020), convalida pagamento de ICMS realizado até 06.03.2020, sem incidência de acréscimos legais, cujo adimplemento teria de ser realizado até o dia 05.03.2020, referentes à apuração dos meses de: a) janeiro de 2020, relativamente ao ICMS, nos termos do inciso VI do artigo 2° da Instrução Normativa…

ICMS/MA – Redução de Base de Cálculo para Serviços de Comunicação

O Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa GABIN n° 06/2020 (DOE de 09.03.2020), altera o RICMS/MA, concedendo redução de base de cálculo do ICMS em 75% nas prestações internas de serviços de comunicação, observados os requisitos legais (acréscimo do artigo 28 ao Anexo 1.4). Fica diferido o lançamento e o pagamento do ICMS incidente sobre as…

ICMS/SP – Valores de Pauta para RAÇÃO TIPO “PET”

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 26/2020 (DOE de 11.03.2020), divulga novo percentual de IVA-ST Original a ser utilizado para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com ração tipo “pet” para animais domésticos, no período de 01.04.2020 a 31.12.2022. Com a modificação, também serão alterados…

ICMS/SP – Valores de Pauta para GADO e CARNE

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 25/2020 (DOE de 11.03.2020), divulga valores mínimos, a serem utilizados, a partir de 11.03.2020, para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne, tendo em vista o disposto no artigo 46 do RICMS/SP. Foi revogada a Portaria CAT n° 29/2018, que disciplinava sobre…

ICMS/MG – Alterações da Base de Cálculo para Complementação e Restituição na Substituição Tributária

O Governador do Estado de Minas Gerias, por meio do Decreto n° 47.882/2020 (DOE de 11.03.2020), altera o RICMS/MG, quanto à definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária por meio de opção no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) por parte dos contribuintes que especifica. Fica estabelecido que a renovação da opção para…

CAGED ou eSocial: por onde enviar informações de admissão e desligamento

Foi estabelecida pela portaria 1.127/2019 que empresas deveriam enviar informações pelo eSocial, mas sendo que algumas ainda devem enviar pelo CAGED. Então, vamos esclarecer as dúvidas: A lei acima citada diz: “Informamos que para a competência de fevereiro de 2020, a obrigação da comunicação de admissões e desligamentos instituída pela Lei n 4.923/1965 será cumprida…

O Empregado que Perde o Direito às Férias tem Direito à Remuneração do Adicional de 1/3?

A legislação dispõe que perderá o direito ao gozo de férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, apresentar as seguintes situações: a) Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída; b) Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; c) Deixar…

Normas Regulamentadoras – PORTARIA Nº 6.735, DE 10 DE MARÇO DE 2020

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.(Processo nº 19966.100181/2020-45). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,…

Norma Regulamentadora – PORTARIA Nº 6.730, DE 9 DE MARÇO DE 2020

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. (Processo nº 19966.100073/2020-72). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº…

Conectividade Social: Pedido de Transferência de Contas Vinculadas – PTC

COMUNICADO CEF – Conectividade Social Enviado em: 10/03/2020 Titulo: Pedido de Transferência de Contas Vinculadas – PTC Senhor Empregador, Informamos a disponibilidade do serviço Pedido de Transferência de Contas Vinculadas do FGTS – PTC, no Conectividade Social ICP. O novo serviço pode ser também utilizado por terceiros, em seu nome, mediante a geração de outorga…