Novas alíquotas passam a ser aplicadas automaticamente a partir da competência 04/2026, sem necessidade de ação dos empregadores. – Com fundamento na Lei Complementar nº 224/2025, que trata da redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União, foram implementados em produção…
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
Veja maisA Receita Estadual do Paraná informa que o prazo de adesão ao PROGRAMA REGULARIZA PARANÁ, instituído pela Lei nº 22.764, de 04/11/2025 foi prorrogado para 27/03/2026 para parcelamento e 31/03/2026 para pagamento em parcela única. O REGULARIZA PARANÁ possibilita a regularização de débitos de ICMS, IPVA e dívidas ativas originadas de outros órgãos da…
Dispõe sobre a adesão à transação de créditos, em cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, decorrentes de ICM e ICMS e seus acréscimos legais.
Veja maisAltera a Norma de Procedimento Fiscal n° 047/2025, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Veja maisDispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de restituição de quantias indevidamente recolhidas ou debitadas ao Estado relativos ao ICMS, ITCMD, IPVA, Taxas e Outras Receitas.
Veja maisFixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
Veja maisAltera a Norma de Procedimento Fiscal n° 047/2025, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Veja maisAltera a Norma de Procedimento Fiscal n° 031/2015, que estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural (SPR), quanto à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e).
Veja maisAltera a Ordem de Serviço GEFIS n° 007/2025, que dispõe sobre a Classificação Nacional das Atividades Econômicas de risco fiscal estipuladas pela Gerência Fiscal e regulamenta as exigências previstas no inciso I do artigo 54-A do RICMS/ES.
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