NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 010, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

CONSIDERANDO o disposto no § 2° do art. 10 e no “caput” do art. 24 do Anexo IX, do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

CONSIDERANDO o Decreto n° 9.673/2021, que reintroduz a tabela de Valores de Base de Cálculo relativa à Substituição Tributária de Água Mineral, protocolado sob n° 18.669.765-0,

ESTABELECE:

1. Para fins da presente Norma de Procedimento Fiscal, consideram-se contribuintes substitutos aqueles definidos no art. 24 do Anexo IX do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017.

2. Para efeito de retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subsequentes com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS, no período de 1° de dezembro de 2021 até 31 de março de 2022, deverão ser considerados os valores constantes das tabelas dos ANEXOS I, II e III, respectivamente, desta Norma de Procedimento Fiscal.

3. Os valores estabelecidos nesta Norma de Procedimento Fiscal deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS, nas vendas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado.

3.1. Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: “BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME NPF N° 068/2021”.

4. As marcas ou embalagens não relacionadas nas tabelas citadas acima poderão ser incluídas a qualquer tempo, devendo o interessado encaminhar requerimento nesse sentido à Receita Estadual do Paraná, localizada na Avenida Vicente Machado, 445 – Curitiba, PR, destinado à Inspetoria Geral de Fiscalização/Setor Especializado em Bebidas.

5. Independentemente do disposto no item 2 desta Norma de Procedimento Fiscal, poderá a Receita Estadual alterar os períodos e as tabelas vigentes a qualquer momento, mediante publicação de novas tabelas no Diário Oficial Executivo.

6. Deverão ser utilizadas as margens de valor agregado estabelecidas no art. 3° da Resolução SEFA n° 571/2019, nas seguintes situações:

6.1. em virtude de decisão administrativa ou judicial que determine a aplicação de outra base de cálculo para a substituição tributária das mercadorias de que trata esta Norma de Procedimento Fiscal;

6.2. para determinação da base cálculo da substituição tributária de cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos, importados, exceto para aqueles constantes das tabelas mencionadas no item 2 desta Norma de Procedimento Fiscal;

6.3. para produto enquadrado em “DEMAIS MARCAS DE FABRICAÇÃO NACIONAL”, “OUTRAS” ou “DEMAIS MARCAS”, nas tabelas mencionadas no item 2 desta Norma de Procedimento Fiscal, com descrição de embalagem para a qual não haja indicação de preço sugerido;

6.4. quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior à base de cálculo da substituição tributária prevista na forma desta Norma de Procedimento Fiscal.

7 . Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2022.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 22 de fevereiro de 2022.

CÍCERO ANTÔNIO EICH
Diretor-Adjunto

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 10/2022 – ANEXO IV
VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ÁGUA MINERAL
VIGÊNCIA: 01.03.2022 A 30.11.2022

ÁGUA MINERAL

EMBALAGENS RETORNÁVEIS

EMBALAGENS DESCARTÁVEIS

CNPJ Básico e NOME DO FABRICANTE

MARCAS E SABORES

PET e PP

COPO

VIDRO

Vidro Até 599ml

Garrafão Até 12 Litros

Até 350ml

De 351 a 700ml

De 701 a 1750ml

De 1751 a 2500ml

De2501 s 6000ml

Acima de 6001ml

Até 250ml

DE 251 a 500ml

Até 500ml

De 501 a 1000ml

Sem Gás

Com Gás

Sem Gás

Com Gás

Sem Gás

Com Gás

Sem Gás

Com Gás

Sem Gás

Com Gás

Sem Gás

Com Gás

Sem Gás

Com Gás

07526557 – AMBEV S.A.

AMA

–

1,54

–

1,95

–

33062464 – NESTLE WATERS BRASIL

AQUAREL

–

2,45

–

3,77

–

15,44

–

1,17

–

PETROPOLIS

–

2,02

–

3,38

–

SÃO LOURENÇO

–

1,93

2,17

2,33

3,48

4,16

4,33

–

NESTLE PUREZA VITAL

–

12,15

1,76

2,01

1,95

2,71

2,75

3,27

–

10,83

12,70

–

76492305 – EMPRESA DE ÁGUA OURO FINO

OURO FINO – OURO

2,62

3,04

13,48

1,56

2,08

2,09

2,33

2,45

2,95

–

4,84

8,34

–

0,83

1,33

4,68

4,94

–

OURO FINO – PLUS

–

2,53

–

OURO FINO – RED & BLUE e FITNESS

–

2,57

2,69

2,01

–

2,71

2,95

–

12,83

–

OURO FINO

–

12,04

–

NATURA LEVE

–

1,63

–

00904448 – SPAIPA S/A

CRYSTAL e CRYSTAL SPORT

–

1,62

2,46

2,16

2,42

3,09

3,47

–

7,22

–

1,14

–

SMARTWATER

–

3,03

–

18550093 – AMVN ENGARRAFADORA DE ÁGUA MINERAL LTDA

VILA NOVA

–

9,13

1,39

1,51

1,66

1,93

2,57

2,86

5,10

–

6,62

10,71

0,72

–

VILA NOVA SPORT LINE

–

1,90

–

07076379 – A. M. HAVAI LTDA

HAVAI

–

1,53

1,63

1,67

1,94

2,72

2,83

–

7,93

9,25

0,68

0,71

–

05941103 – A. M. JORDÃO

MAYN

–

1,42

1,53

1,75

1,98

2,76

2,82

–

10,76

11,81

0,77

–

04440468 – A. M. PEDRA BRANCA

FONTANELLA

–

9,64

–

2,06

2,31

–

83560763 – A. M. SANTA CATARINA

SANTA CATARINA

3,22

15,96

–

2,61

2,83

4,41

4,73

–

9,49

15,75

1,60

–

55929772 – A. M. SANTA INÊS

SANTA INÊS

–

1,63

1,75

1,92

2,06

2,89

–

2,83

–

7,93

10,56

0,67

0,78

–

06319786 – A. M. VALE ENCANTADO

VALE ENCANTADO

–

9,02

–

1,77

–

7,93

14,30

–

CRISTAL CINI

–

1,40

1,51

1,67

1,94

2,59

2,72

–

7,93

9,26

0,68

0,71

–

80312358 – AG. MIN. ATIVA

AQUATIVA

–

9,99

–

1,73

2,20

2,80

–

9,41

–

0,82

–

78439353 – AG. MIN. ROLÂNDIA

D’FONTE

–

9,01

–

1,67

1,94

–

2,83

3,05

7,92

–

0,69

1,00

–

76593409 – AG. MIN. TIMBU

MERCADORAMA e BIG

–

9,01

1,59

1,77

1,69

2,36

3,08

–

9,96

15,75

0,81

1,03

–

TIMBU

–

9,01

1,08

1,39

1,69

1,78

2,11

–

5,57

10,18

0,68

1,08

–

BOM PREÇO

–

2,05

–

3,06

–

9,96

–

17442351 – ÁG. DE SALVADOR

SOFT

–

1,81

–

3,05

–

12,05

–

14969875 – ÁGUA MIN. LINDÁGUA DA SERRA LTDA

LINDÁGUA

–

11,51

–

2,58

–

6,58

9,32

0,68

0,77

–

4895649 – AG. MIN. NATURALE

CLARI

–

9,34

1,40

1,54

1,79

2,05

2,61

2,76

–

8,71

9,75

0,76

1,02

–

09122127 – ÁGUA MG EXPLORAÇÃO LTDA

FONTANA DI FAHDO

–

1,89

2,11

2,78

3,22

–

9,91

–

0,82

–

FONTANA DI FAHDO SPORT

–

2,35

–

72545403 – AGUA MINERAL FRESCALE TDA

FRESCALE

–

1,93

2,18

3,12

–

7,80

14,30

0,74

–

55929772 – ÁGUA MINERAL SOFT CNP LTDA.
00961984 – ÁGUA MINERAL LEVE

LEVE, SOFT E SOFIAZINHA

–

9,13

1,40

1,51

2,05

2,32

2,57

2,84

–

7,93

10,43

0,68

0,86

–

60344173 – ÁGUA PRATA LTDA

LEVE, LEVE ACTIVE

2,40

13,48

1,39

1,52

2,05

2,33

2,57

2,84

3,43

–

7,93

14,34

0,86

–

2,40

–

97318943 – ÁGUAS MINERAL SARANDI LTDA

SARANDI

–

1,73

1,84

2,24

2,50

3,72

4,20

3,77

5,61

7,94

–

1,04

–

2,40

–

FONTE DA MATA

–

1,68

1,94

–

FLORESTA, NACIONAL, EASY e BIG

–

1,72

1,84

1,68

1,94

2,57

–

3,44

7,93

–

75810267 – AQUAVIT EXT ÁGUA LT

AQUAVIT

–

1,66

1,93

2,57

–

3,43

–

7,91

9,01

0,68

–

09285874 – ASB BEB. ALIM.

SANTA BÁRBARA

–

12,15

–

6218666 – BAGGIO & BAGGIO

ECOSPRING

–

1,66

–

FONT LIFE

–

9,01

1,79

1,59

1,78

1,90

2,23

2,49

–

5,89

9,57

0,85

–

87315099 – BEBIDAS FRUKI S.A.

ÁGUA DA PEDRA

–

1,80

2,02

2,13

2,36

2,63

–

2,85

3,40

8,88

–

55223127 – BEBIDAS POTY LTDA

AGUARA

–

2,13

–

LEVITY

–

10,96

2,13

2,30

2,13

2,25

2,63

2,85

–

8,88

15,55

1,05

1,59

–

06325587 – BRASBIL COMÉRCIO E ENV. DE ÁGUA MINERAL LTDA

MAIS VIDA

–

2,05

2,33

2,57

2,82

–

7,93

14,34

–

50221019 – BRASIL KIRIN

SCHINCARIOL e FYS

–

1,88

1,86

1,78

2,20

2,87

3,73

–

10339243 – BRIDGES DISTR. COM. SERVIÇOS EIRELI

ELLEVEN – 6.000 Ml.

–

8,66

–

ELLEVEN

–

1,66

1,91

2,44

–

7,64

–

73410326 – CERVEJ PETROPOLIS

PETRA E CRYSTAL LEVE

–

1,40

1,51

1,67

1,94

3,40

3,69

–

44367522 – CERVEJARIA MALTA LT

CLUB SODA

–

2,31

–

06062041 – CHÁCARA MORAVIA INÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LT

NÉVOA

–

14,34

–

2,05

2,33

3,64

–

2808708 – CIA BEB. AM. – AMBEV

FRATELLI VITA

–

2,71

–

5442765 – CIAL ALIMENTOS PS

MACERATTI

–

12,14

1,77

1,99

1,84

2,71

3,19

–

4,00

9,33

–

1,15

1,50

–

12756316 – CLALEAN RIO ADM E COM SUCOS E AGUAS LTDA.

ATTIVA

–

1,41

1,55

1,67

2,01

3,05

2,82

–

7,94

9,75

0,67

0,95

–

ATTIVA SPORT

–

2,33

–

07695023 – COM. A. M. SÃO PEDRO L.

AQUALIFE

–

1,66

1,93

2,57

2,73

–

7,93

–

0,68

0,73

–

76819283-CONSTRUTORA FETZ LTDA

TREZE TÍLIAS

–

1,67

1,94

2,57

2,73

–

7,93

9,02

0,68

–

PREMIUM

–

2,66

2,84

–

23643315 – DANONE LTDA

BONAFONT

–

1,97

–

1,97

–

2,43

–

4,59

–

9,32

11,51

–

BONAFONT MASCOTE,MASCOTE FROZEN, KIDS MARVEL

–

2,63

–

BONAFONT KIDS

–

1,92

–

BONAFONT 650ml

–

2,08

–

DANONE

–

1,98

–

2,71

–

3,28

–

EVIAN PRESTIGE

–

5,23

–

7,02

–

EVIAN

–

9,28

–

8,28

–

12,83

–

EVIAN 1000ml

–

10,63

–

05234988 – D’FONTE IND. BEB. LTDA

D’FONTE

–

2,57

2,73

–

FLASH BLUE

–

1,66

1,95

–

04592210 – DIJKSTRA A.M.

ROYAL FIT

–

9,02

1,40

1,59

2,11

2,32

2,57

2,73

–

9,13

–

17016218 – DPS COMÉRCIO DE SUCOS LT

ICEDELICIA

–

1,67

1,93

–

04574643 – E. A. M. MILAGRE LT

MILAGRE

–

9,02

1,40

1,51

1,73

1,93

2,71

3,08

–

9,61

9,75

0,68

0,72

–

1846274 – E. A. MIN. VALE ARAUC.

FONTANA ORO

–

11,58

1,60

1,94

2,18

2,80

3,35

–

9,30

10,43

0,71

0,81

–

04879012 – E. A. PÉ SERRA LT

SERRA DA GRACIOSA

–

10,67

2,02

2,27

2,11

2,31

–

3,40

4,30

10,05

–

0,90

–

73676231 – EM. A. M. CRISTAL

MAX MINERAL

–

2,18

2,33

3,22

3,35

–

10,89

–

75761130 – EMP. AG. MIN. ITAIPU

ITAIPU

–

11,58

1,40

1,51

1,67

1,94

2,80

3,35

–

9,29

10,94

0,71

0,81

–

85219921 – ENGARRAF. BEBIDAS MJ

RANDON

–

1,66

1,95

2,57

2,73

–

8,37

9,02

–

03489027 – EST HIDR STA RITA CASSIA LT

SANTA RITA e NOBRE

–

9,05

1,40

1,51

1,67

1,93

2,57

2,84

3,43

–

7,93

9,01

0,66

–

68248210 – FLAMIN MINERAÇÃO LT

BIOLEVE

–

1,76

2,30

2,32

2,67

2,76

3,36

–

9,02

14,74

0,85

0,98

–

BIO LEVE BIO KIDS

–

1,76

–

94240322 – FONTE DA ILHA MINERAÇÃO LTDA

FONTE DA ILHA

–

1,78

2,00

2,13

2,36

2,58

–

3,47

–

0,68

–

FONTE DA ILHA PREMIUM

–

2,52

3,05

–

09460730 – HIDROMINERAL

ATTIVA

–

1,56

1,68

1,92

2,15

2,63

–

10,34

–

0,69

–

11427238 – HIDROMINERADORA PASSO DO LOURO S/A

HORTÊNSIAS

–

1,69

1,91

2,44

2,54

–

6,94

–

05908557 – HIDROMINERAL TERMAL DE ARMAZÉM LTDA

ARMAZÉM

–

1,77

1,90

2,05

2,33

2,63

2,82

–

8,85

14,34

0,89

–

MORMAII

–

2,05

2,33

2,63

2,82

–

0,89

–

76490572 – HUGO CINI S/A

CRISTAL CINI

–

1,66

1,95

2,58

2,73

–

7,29

9,26

0,65

0,73

–

CINI SODA CRISTAL

–

2,29

2,58

–

3,47

–

07716539 – ICATU ÁGUAS MINERAIS LTDA.

ICATU

–

2,05

–

55325989 – IND. COM. BEB. FUNADA LTDA

ANTARES

–

1,48

1,62

–

79704961 – IND. COM. BEB. GAROTO

GAROTO

–

1,69

1,74

2,61

–

3,40

10,62

–

0,65

–

08676574 – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL RADIANTE LTDA – ME

AQUADIO

–

1,66

–

7,64

8,66

–

SOLO WATER

–

1,62

–

7,64

8,66

–

SOLO WATER BIODEGRADÁVEL

–

2,23

–

3,56

–

03485089 – INBEB – INDAL NORTE

COLINA SPOLLER

–

2,11

2,31

–

10271937 – IND. BEB. SOBRADINHO
72042286 – IND. COM. LATICÍNIOS PEREIRA LTDA.

SFERRIÊ

–

1,40

1,51

1,67

1,94

2,93

3,39

–

8,80

12,73

0,68

0,78

–

SFERRIÊ PREMIUM

–

2,15

2,35

–

04656775 – IPANEMA

VIA NATURAL

–

2,02

2,27

2,11

2,31

3,04

3,36

–

0,94

1,20

–

05869062 – IPUAÇU ÁGUA MINERAL

IPUAÇU

–

1,67

1,94

2,59

2,91

–

7,80

9,19

–

19796749 – MATRIX IND COM GEN AL

SAFIRA

–

9,05

–

1,63

1,94

2,59

–

7,93

–

0,66

0,73

–

54505052 – MINALBA AL. BEBIDAS

MINALBA

2,40

–

2,02

2,32

2,44

2,56

2,84

3,42

4,71

4,82

12,05

18,71

0,69

–

MINALBA PREMIUM

–

4,72

–

22029503 – MINERAÇÃO ÁGUAS DA NASCENTE LTDA

MINALYZA

–

2,05

2,33

2,87

3,36

–

0,68

0,86

–

85274447 – MINERAÇÃO ZANATTA LTDA.

CRISTALINA

–

2,05

2,32

2,87

3,37

–

8,48

10,52

0,68

–

07476046 – MINERADORA CANÇÃO NOVA LTDA

CANÇÃO NOVA

–

1,39

1,58

2,05

2,33

3,64

–

04956863 – MINERADORA DE ÁGUA POMPÉIA LTDA

POMPÉIA

–

11,51

1,43

1,59

1,75

1,94

2,69

2,85

–

8,11

9,32

–

07025619 – MINERADORA E DISTR. DE ÁGUA MINERAL SÃO JOSÉ LT – EPP
04848410 – MINERADORA FAZ TRAÍRA LT

ONDA LEVE

–

8,16

–

1,64

1,91

2,57

2,72

–

5,92

8,66

0,65

0,71

–

DANFERRANA

–

9,05

–

1,70

1,96

2,58

2,86

–

7,93

10,52

0,69

–

10480352 – MINERADORA SYROS LTDA

PERUILLE

–

1,65

–

1,65

1,91

2,63

–

7,93

14,34

0,65

–

90999392 – MONTECARLO

BONANZA

–

2,18

2,39

–

3,38

3,59

–

81483026 – PASCHOVINO COMÉRCIO E ENGARRAFADORA DE BEBIGAS LT

PASCHOETO

–

1,65

1,91

–

09584547 – PURA IND. COM. A.M. LT.

REQUINTE

–

1,40

1,59

1,66

1,93

3,05

4,13

–

7,91

–

0,68

0,73

–

10656672 – REFRIKO IND COM LTDA

HIDRATAR

–

1,40

1,58

1,64

1,91

2,54

–

7,83

–

80520042 – RIBAS MINERACAO

ITAY

–

10,54

–

1,76

–

2,73

–

8,65

–

0,66

0,81

–

12314267 – SOCORRO INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA

ACQUÍSSIMA PERSONNALITÉ

–

1,85

–

2,00

–

3,25

–

ACQUÍSSIMA PASSION

–

2,00

–

2,19

–

3,53

–

13374270 – SUL BRASILEIRA DIST. ÁGUA LTDA

CRISTAL PREMIUM

–

1,40

1,51

1,67

1,94

2,58

2,73

–

7,93

–

0,68

0,72

–

GAROTO

–

1,40

1,51

1,67

1,94

2,58

2,73

–

7,93

–

0,68

0,72

–

ACQUA BONNA

–

1,40

1,51

1,67

1,94

2,58

2,73

–

7,93

9,26

0,68

0,72

–

BALVEDI

–

1,67

1,94

–

GOLD SCRIN

–

1,67

1,94

2,58

–

UNNA

–

1,40

1,52

–

04383480 – TEODORO EMP. MIN. LT.

CRISTALE

–

1,81

2,01

–

04576022 – TIO SAM IND. COM. LT.

TIO SAM

–

2,84

–

BIJOU

–

4,54

–

9,07

–

07570935 – VINHOS CREVELIM LTDA

GERMÂNIA, TODO TORTO

–

1,67

–

LUXURY WATER

–

2,58

–

7,03

–

LUXURY WATER – 800ML

–

3,10

–

LUXURY WATER – 1.0 Lts

–

3,62

–

BRAZILIA BEST – 1 Lts, 1,8 Lts, 3,0 Lts

–

3,10

–

6,00

–

8,27

–

MINERALLE 5 LTS

–

10,20

–

MINERALLE, CREVELIM

–

1,67

–

4,54

–

9,07

–

MAXX

–

1,39

–

04369102 – VITALE PART. EMPR.

CRISTAL CINI

–

1,40

1,51

1,67

1,94

2,58

2,73

–

7,93

–

0,68

0,72

–

ACQUA BONNA

–

1,40

1,51

1,67

1,94

2,58

2,73

–

7,93

–

0,68

0,72

–

PURIS

–

1,67

1,94

2,57

2,73

–

7,93

9,02

0,68

–

03923876 – WEST PR IND BEB

TYSS

–

2,22

–

92665611 – DIMED SA – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

PANVEL LEVE

–

3,69

–

PANVEL NUTRABEM

–

3,69

–

OUTRAS – DEMAIS MARCAS

3,61

17,98

5,32

3,85

3,95

5,06

5,45

5,36

6,43

17,08

21,06

1,80

1,71

5,27

5,57

14,25

16,45

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017 e alteração constante na Resolução SEFA n° 485/2019, de 11 de junho de 2019,

CONSIDERANDO o disposto no § 2° do art. 10 e no “caput” do art. 24, do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

CONSIDERANDO os pedidos de inclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob o n° 18.655.399-3,

RESOLVE::

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 068/2021, de 26 de novembro de 2021:

I – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 068/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 13444270 – Cervejaria Insana Ltda

1.1. Produto: Chopp INSANA AMERICAN IMPERIAL IPA

Embalagem/Volume: PET descartável/1.200 ml

Valor base de cálculo: R$ 21,50

1.2. Produto: Chopp INSANA AMERICAN IMPERIAL IPA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 18,00

1.3. Produto: Chopp INSANA CATHARINA SOUR

Embalagem/Volume: PET descartável/1.200 ml

Valor base de cálculo: R$ 19,00

1.4. Produto: Chopp INSANA CATHARINA SOUR

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 16,00

2 – CNPJ 73410326 – Cervejaria Petrópolis SA

2.1. Produto: Cerveja CABARÉ

Embalagem/Volume: LATA/269 ml

Valor base de cálculo: R$ 3,22

3 – CNPJ: 31765291 – Cervejaria Sant Pauli Ltda

3.1. Produto: Chopp SANT PAULI PILSEN

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 23,52

3.2. Produto: Chopp SANT PAULI PILSEN PREMIUM

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 24,92

4 – CNPJ: 03803709 – Sonnenbier Indústria e Comércio de Chopp Ltda

4.1. Produto: Chopp SONNENBIER CLARO PILSEN

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 8,85

4.2. Produto: Chopp SONNENBIER CLARO PILSEN ESPECIAL

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 9,60

4.3. Produto: Chopp SONNENBIER COQUETEL DE VINHO

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 11,18

4.4. Produto: Chopp SONNENBIER COQUETEL DE VINHO ESPECIAL

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 11,60

4.5. Produto: Chopp SONNENBIER ESCURO

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 9,08

4.6. Produto: Chopp SONNENBIER ESCURO ESPECIAL

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 10,05

5 – CNPJ: 34446497 – Cepal Cervejaria Paulistana Ltda

5.1. Produto: Cerveja HALLER LIGHT

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355 ml

Valor base de cálculo: R$ 4,82

5.2. Produto: Cerveja HALLER LIGHT

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,20

5.3. Produto: Cerveja HALLER LIGHT

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 3,49

6 – CNPJ: 26511784 – Ol Beer Cervejas Especiais Ltda

6.1. Produto: Chopp AZACCA MORTÍFERA MAD JACK

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 24,00

7 – CNPJ: 06136910 – Obra Prima Import. e Export. E Com. e Alimentos Ltda

7.1. Produto: Cerveja KUNSTMANN GRAN LAGER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 30,58

7.2. Produto: Cerveja KUNSTMANN IPA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,87

7.3. Produto: Cerveja KUNSTMANN TOROBAYO

Embalagem/Volume: LATA/470 ml

Valor base de cálculo: R$ 16,20

7.4. Produto: Cerveja KUNSTMANN DOPPEL BOCK

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 30,58

7.5. Produto: Kit PACK MESTRE CERVEJEIRO 4 Grf 500ML (Doppel Bock, Gran Torobayo, Gran Lager, Anwandter)

Embalagem/Volume: 4 Grf VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 112,66

7.6. Produto: Kit PACK MALETA PREMIUM 3 Grf 500 ml (Doppel Bock, Gran Torobayo, Anwandter)

Embalagem/Volume: 3 Grf VIDRO descartável/500 ml + Copo

Valor base de cálculo: R$ 121,44

8 – CNPJ: 28323693 – Fábrica de Bebidas Strasburger Ltda

8.1. Produto: Cerveja STRASBURGER AMERICAN PALE LAGER

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 13,77

9 – CNPJ: 12807209 – Zancanaro & Zancanaro Ltda

9.1. Produto: Chopp EDEN PILSEN

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 13,75

9.2. Produto: Chopp EDEN PILSEN

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 23,30

9.3. Produto: Chopp EDEN RED ALE

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,00

9.4. Produto: Chopp EDEN RED ALE

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 26,00

9.5. Produto: Chopp EDEN RED ALE

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,00

9.6. Produto: Chopp EDEN RED ALE

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 26,00

9.7. Produto: Chopp LIFE EXTRA LAGER

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,00

9.8. Produto: Chopp LIFE EXTRA LAGER

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 26,00

9.9. Produto: Chopp OPA IPA EPA

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 16,50

9.10. Produto: Chopp OPA IPA EPA

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 26,00

9.11. Produto: Chopp WIKILEAKS

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,00

9.12. Produto: Chopp WIKILEAKS

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 26,00”.

II – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo II da NPF n° 068/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 55325989 – Indústria e Comércio de Bebidas Funada Ltda

1.1. Produto: Refrigerante FUNADA

Embalagem/Volume: PET descartável/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 1,68”.

III – alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 068/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 28323693 – Fábrica de Bebidas Strasburger Ltda

1.1. Produto: Cerveja/Chopp DE STRASBURGER PRINCESINHA WEISS

PARA STRASBURGER WEISS

2 – CNPJ: 23278396 – Cervejaria Mar D’Morros Ltda

2.1. Produto: Cerveja MAR D’MORROS BELLA PERENNA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,95

2.2. Produto: Cerveja MAR D’MORROS BLONDE ALE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 12,36

2.3. Produto: Cerveja MAR D’MORROS DOZE CORDAS

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 11,33

2.4. Produto: Cerveja MAR D’MORROS INDIA PALE ALE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 16,37

2.5. Produto: Cerveja MAR D’MORROS IRISH PALE ALE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 13,39

2.6. Produto: Cerveja MAR D’MORROS PALE ALE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 12,79

2.7. Produto: Cerveja MAR D’MORROS PILSEN

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 10,44

2.8. Produto: Cerveja MAR D’MORROS PRUNA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 16,37”.

IV – alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo II da NPF n° 068/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 55325989 – Indústria e Comércio de Bebidas Funada Ltda

1.1. Produto: Refrigerante TÔNICA

Embalagem/Volume: DE VIDRO descartável/269 ml

PARA LATA/269 ml

Valor base de cálculo: R$ 2,10”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2022.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 22 de fevereiro de 2022.

CÍCERO ANTÔNIO EICH
Diretor-Adjunto

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

DETERMINA

Art. 1° O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre as operações interestaduais efetuadas com os produtos da pecuária relacionados no Anexo Único desta Norma de Procedimento Fiscal, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta nele contida.

Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando esse for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2° Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal n° 073, de 08 de dezembro de 2021.

Art. 3° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 14 de fevereiro de 2022.

CÍCERO ANTÔNIO EICH
Direto-Adjunto da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9° do Anexo II da Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 60-A a 60-D do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017,

ESTABELECE:

Art. 1° Fica acrescentada a Seção II-A à Norma de Procedimento Fiscal n° 3/2020, de 27 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

“SEÇÃO II-A
DO RESSARCIMENTO DECORRENTE DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL (B100) REALIZADAS COM DIFERIMENTO OU SUSPENSÃO

Art. 15-A. O pedido de ressarcimento de imposto relativo a operações com biodiesel (B100), alcançadas pelo tratamento tributário diferenciado de que tratam os artigos 60-A a 60-D do Anexo IX do RICMS/2017, referente a determinado período, deverá ser instruído com requerimento constando o período de competência e o valor original do imposto.

§ 1° O ressarcimento a que se refere o caput poderá ser efetuado perante estabelecimento substituto tributário, o qual será indicado como destinatário no despacho decisório emitido pela autoridade competente, desde que confirmados o recolhimento e o repasse do imposto retido por parte do substituto tributário com as operações de B100 declaradas nos Anexos do Scanc pelos agentes econômicos envolvidos.

§ 2° Para a apuração do valor do ICMS a ressarcir serão utilizados os Anexos do Scanc, conforme previsto no § 2° do art. 76 do Anexo IX do RICMS/2017, os documentos fiscais eletrônicos emitidos pelas usinas produtoras nas operações de saídas internas e interestaduais de B100, destinadas a distribuidoras de combustíveis, os recolhimentos e repasses do ICMS-ST promovidos por substituto tributário com domicílio tributário neste estado e em outras unidades federadas.

§ 3° Quanto à competência para autorização do ressarcimento do imposto nas operações diferidas ou suspensas com B100, aplica-se o disposto nos incisos I e II do art. 12 desta norma de procedimento.

§ 4° O procedimento de análise a ser realizado pelo fisco para a homologação do pedido de ressarcimento ficará suspenso enquanto o estabelecimento requerente:

I – integrar o polo passivo de débito tributário exigível;

II – estiver sob procedimento de auditoria fiscal.

Art. 15-B. Na hipótese de glosa parcial ou total do pedido de ressarcimento originário, poderá ser realizado pedido de ressarcimento complementar, que deverá ser instruído com os seguintes documentos para a análise da autoridade fiscal:

I – o conjunto dos Anexos do Scanc retificadores, observado o disposto no art. 82 do Anexo IX do RICMS/2017, emitidos pela distribuidora de combustíveis e chancelados pela autoridade fiscal responsável pela autorização do repasse ao Estado do Paraná, se for o caso;

II – o ofício da autoridade fiscal do domicílio da distribuidora, endereçado ao substituto tributário autorizando o repasse do ICMS ao Estado do Paraná.

Art. 15-C. O produtor de B100 que obtiver o termo de acordo de que trata o art. 60-A do Anexo IX do RICMS/2017 deverá:

I – emitir as notas fiscais eletrônicas com operações de saídas de B100 destinadas a distribuidoras de combustíveis com atividade econômica pertencente à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4681-8/01, preenchendo o XML com os dados dos campos do Grupo Tributação ICMS com o código “51” para as operações diferidas e com o código “50” para as operações suspensas, de acordo com o local de destino da operação interna ou interestadual, respectivamente;

II – informar na EFD o valor do imposto correspondente às operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, com os seguintes códigos:

a) com o código de ajuste PR000039 e descrição “Outros Débitos – Decorrente das operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão (alínea “a” do inciso I do artigo 60-B do Anexo IX do RICMS/2017)”, a ser realizado na apuração do ICMS devido pelas operações próprias de cada período escriturado no Registro E111 – campo 04 [VL_AJ_APUR] Valor do ajuste da apuração, repercutindo no Registro E110 – campo 04 [VL_TOT_AJ_DEBITOS] Valor total de ajustes a débito;

b) com o código de ajuste PR090001 e descrição “Controle do ICMS extra apuração – Crédito extra apuração decorrente das operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão (alínea “b” do inciso I do artigo 60-B do Anexo IX do RICMS/2017)”, a ser escriturado no Registro 1200 – Controle de Créditos Fiscais – campo 04 [CRED_APR] Total de crédito apropriado no mês;

c) com o código de ajuste PR040001 e descrição “Dedução do imposto apurado – Utilização do crédito extra apuração (alínea “a” do inc. III do § 2° do art. 60- B do Anexo IX do RICMS/2017)”, para deduzir o saldo devedor apurado consignado no campo 11 [VL_SLD_APURADO] do Registro E110, escriturado no Registro E111 – campo 04 [VL_AJ_APUR] Valor do ajuste da apuração, repercutindo no Registro E110 – campo 12 [VL_TOT_DED] Valor total de deduções;

III – apurar e recolher o imposto devido por operações próprias, em conformidade com as regras estabelecidas no Capítulo VII – “Da Apuração e da Compensação do Imposto” – do Título I do RICMS/2017;

IV – controlar a utilização do crédito fiscal extra apuração, consignado no registro 1200 sob o código de ajuste PR090001, mediante detalhamento no registro 1210 da utilização de créditos fiscais – ICMS, com a inclusão de tipos de utilização do crédito fiscal, conforme o caso, para a dedução do imposto apurado, o valor do ressarcimento autorizado e o valor do crédito a estornar, observando o descrito na tabela 5.5 da EFD.

Art. 15-D. Após o despacho da autoridade competente, o contribuinte requerente poderá ressarcir o crédito de ICMS no valor autorizado, emitindo nota fiscal com o CFOP 5.603 ou 6.603, conforme o caso, e identificando como Natureza da Operação “Ressarcimento de ICMS retido por ST”, tendo como destinatário do crédito o estabelecimento fornecedor substituto tributário indicado no despacho.

Parágrafo único. O estabelecimento destinatário do crédito, de que trata o caput, de posse do documento fiscal e do respectivo despacho autorizativo, poderá deduzir do próximo recolhimento do imposto a importância correspondente, mediante lançamento do valor constante no documento fiscal no campo 05 [VL_RESSARC_ST] do Registro E210 da EFD, bem como no campo ICMS de Ressarcimentos da GIA-ST, relativa à inscrição especial de substituto tributário no caso de ICMS ST.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 10 de fevereiro de 2022.

CÍCERO ANTÔNIO EICH
Diretor-Adjunto

FEVEREIRO/2022
VENCIMENTO DÉBITO FISCAL	2018		2019		2020		2021		2022
VENCIMENTO DÉBITO FISCAL	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA
JANEIRO	49	09	37	09	25	09	13	09	01	(01)*
FEVEREIRO	48	09	36	09	24	09	12	09	—	—
MARÇO	47	09	35	09	23	09	11	09	—	—
ABRIL	46	09	34	09	22	09	10	09	—	—
MAIO	45	09	33	09	21	09	09	09	—	—
JUNHO	44	09	32	09	20	09	08	09	—	—
JULHO	43	09	31	09	19	09	07	09	—	—
AGOSTO	42	09	30	09	18	09	06	09	—	—
SETEMBRO	41	09	29	09	17	09	05	09	—	—
OUTUBRO	40	09	28	09	16	09	04	09	—	—
NOVEMBRO	39	09	27	09	15	09	03	(03)*	—	—
DEZEMBRO	38	09	26	09	14	09	02	(02)*	—	—

NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei n° 059/93 alterada pela Lei n° 244/99.

* (1) MULTA: 3% se o pagamento for efetuado até 30 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei n° 059/93, redação dada pela Lei n° 244/99);

* (2) MULTA: 6% se o pagamento for efetuado de 31 a 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei n° 059/93, redação dada pela Lei n° 244/99);

* (3) MULTA: 9% se o pagamento for efetuado após 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei n° 059/93, redação dada pela Lei n° 244/99);

* (4) JUROS: 1% ao mês ou fração de mês calculado a partir do dia seguinte ao do vencimento (Art. 162 da Lei n° 059/93, redação dada pela Lei n° 244/99).

OBS: Esta tabela aplica-se exclusivamente aos pagamentos espontâneos.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9° do Anexo II da Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017 e, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 07/09,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 52, de 12 de julho de 2018:

I – fica acrescentado o inciso VII ao “caput” do art. 1°:

“VII – “5.5. TABELA DE TIPOS DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS – ICMS”;

II – o inciso I do “caput” e o parágrafo único do art. 2° passam a vigorar com a seguinte redação:

“I – as tabelas a que se referem os incisos I, II, III, V, VI e VII do “caput” do art. 1° desta norma estarão disponíveis na página pública do Sistema Público de Escrituração Digital do Paraná – SPED/PR, no endereço eletrônico http://www.sped.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=3;

………………………………………………………….

Parágrafo único. Qualquer inclusão, desativação e alteração dos códigos a que se referem as tabelas de que tratam os incisos I, II, III, V, VI e VII do “caput” do art. 1° desta norma será divulgada pela IGF – Inspetoria Geral de Fiscalização, por meio de Boletim Informativo da Receita Estadual do Paraná.”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 4 de fevereiro de 2022.

CÍCERO ANTÊNIO EICH
Diretor-Adjunto da Receita Estadual

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

RESOLVE:

1. Para fins do disposto no § 3° do art. 38 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de janeiro de 2022 é de 0,73% (setenta e três centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2022.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 01 de fevereiro de 2022.

CICERO ANTONIO EICH
Diretor-Adjunto da Receita Estadual do Paraná

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução SEFA n° 485/2019, de 11 de junho de 2019, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 3.337 de 20 de janeiro de 2016, determina:

1. Fica estabelecido em 3,1807 o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária para o mês de fevereiro de 2022.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2022.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 24 de janeiro de 2022.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor da Receita Estadual

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução Sefa n° 485/2019, de 11 de junho de 2019, considerando o disposto no § 3° do art. 10 e no caput do art. 24, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando os pedidos de inclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob n. 18.551.118-9,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 068/2021, de 26 de novembro de 2021:

I – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 068/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – 31313168 – Cervejaria Fumaçônica Ltda

1.1. Produto: Cerveja MANGO SOUR DREAM

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 17,60

1.2. Produto: Chopp MANGO SOUR DREAM

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 24,00

2 – CNPJ: 07139627 – Cervejaria Ignorus Ltda ME

2.1. Produto: Cerveja CANIS MAJORIS

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 17,22

2.2. Produto: Chopp CANIS MAJORIS

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 20,48

2.3. Produto: Cerveja LA BELLE DE JOUR

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 12,03

2.4. Produto: Chopp LA BELLE DE JOUR

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 16,50

3 – CNPJ: 23278396 – Cervejaria Mar D’Morros Ltda

3.1. Produto: Cerveja MAR D’MORROS BELLA PERENNA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,95

3.2. Produto: Cerveja MAR D’MORROS BLONDE ALE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 12,36

3.3. Produto: Cerveja MAR D’MORROS DOZE CORDAS

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 11,33

3.4. Produto: Cerveja MAR D’MORROS INDIA PALE ALE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 16,37

3.5. Produto: Cerveja MAR D’MORROS IRISH PALE ALE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 13,39

3.6. Produto: Cerveja MAR D’MORROS PALE ALE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 12,79

3.7. Produto: Cerveja MAR D’MORROS PILSEN

Valor base de cálculo: R$ 10,44

3.8. Produto: Cerveja MAR D’MORROS PRUNA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 16,37

4 – CNPJ: 30676948 – Cervejaria Terraço Ltda

4.1. Produto: Chopp TERRAÇO COME TO HELL IPL

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 18,50

5 – CNPJ: 28323693 – Fábrica de Bebidas Strasburger Ltda

5.1. Produto: Cerveja STRASBURGER STOUT

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,63

5.2. Produto: Chopp STRASBURGER STOUT

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 16,88

5.3. Produto: Cerveja STRASBURGER TRIPEL

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/550 ml

Valor base de cálculo: R$ 35,00

5.4. Produto: Chopp STRASBURGER TRIPEL

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 40,00

5.5. Produto: Cerveja STRASBURGER WEISS

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,63

6 – CNPJ: 10411988 – Indústria Paranaense de Bebidas EIREI

6.1. Produto: Cerveja KLEIN PURO MALTE LEVE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$8,50

6.2. Produto: Cerveja KLEIN PURO MALTE LEVE

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$2,85

6.3. Produto: Chopp KLEIN PURO MALTE LEVE

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$11,90

6.4. Produto: Cerveja KLEIN PURO MALTE LEVE

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$15,50

6.5. Produto: Cerveja RINCÃO LAGER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,50

6.6. Produto: Cerveja RINCÃO pilsen

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,50

6.7. Produto: Cerveja RINCÃO

Embalagem/Volume: LATA/269 ml

Valor base de cálculo: R$ 2,50

7 – CNPJ: 26511784 – Ol Beer Cervejas Especiais Ltda

7.1. Produto: Cerveja HAKA VIKING – NZ IPA

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 21,00

7.2. Produto: Chopp HAKA VIKING – NZ IPA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 23,00

7.3. Produto: Cerveja HOP SOUNDS – SMASH IPA

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 21,00

7.4. Produto: Chopp HOP SOUNDS – SMASH IPA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 23,00”.

II – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo II da NPF n° 068/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 84961473 – Certano Comercial de Alimentos Ltda

1.1. Produto: Refrigerante SODA CRISTAL FABIANE

Embalagem/Volume: PET descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 2,62”.

III – alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo II da NPF n° 068/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 55325989 – Indústria e Comércio de Bebidas Funada Ltda

1.1. Produto: Refrigerante FUNADA

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml

Valor base de cálculo: R$ 3,93

1.2. Produto: Refrigerante FUNADA

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 4,75

1.3. Produto: Refrigerante FUNADA

Embalagem/Volume: PET descartável/3.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,57

1.4. Produto: Refrigerante FUNADA

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 2,15

1.5. Produto: Refrigerante FUNADA REDUZIDA

Embalagem/Volume: PET descartável/3.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,42

1.6. Produto: Refrigerante FUNADA CITRUS

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 4,75

1.7. Produto: Refrigerante MATE CHIMARRÃO

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355 ml

Valor base de cálculo: R$ 3,98

1.8. Produto: Refrigerante TUBAÍNA FLASH BACK

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355 ml

Valor base de cálculo: R$ 2,79

1.9. Produto: Refrigerante TÔNICA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/269 ml

Valor base de cálculo: R$ 2,10

2 – CNPJ: 10656672 – Refriko Indústria e Comércio de Bebidas Ltda

2.1. Produto: Refrigerante REFRIKO

Embalagem/Volume: VIDRO retornável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 1,19

2.2. Produto: Refrigerante REFRIKO

Embalagem/Volume: PET descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 1,70

2.3. Produto: Refrigerante REFRIKO

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 3,76

2.4. Produto: Refrigerante REFRIKO

Embalagem/Volume: PET descartável/3.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 5,20

2.5. Produto: Refrigerante ICE-COLA

Embalagem/Volume: PET descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 1,70

2.6. Produto: Refrigerante ICE-COLA

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 3,76

2.7. Produto: Refrigerante ICE-COLA

Embalagem/Volume: PET descartável/3.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 5,20”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2022.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 24 de janeiro de 2022.

ROBERTO ZANINELLI COVELOTIZON

DIRETOR

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – REPR – e o ASSESSOR DA ASSESSORIA DE ASSUNTOS ECONÔMICO-TRIBUTÁRIOS – AAET -, da Secretaria de Estado da Fazenda – Sefa, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso XXX do caput do art. 2° do Anexo II da Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e o inciso VIII do art. 16 do Anexo ao Decreto n° 7.356, de 14 de abril de 2021, e considerando o disposto na Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990, e no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017,

ESTABELECEM:

CAPÍTULO I
DO VALOR ADICIONADO CALCULADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR EMPRESAS INSCRITAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS – CAD/ICMS

Seção I
Das Informações

Art. 1° Para a apuração do IPM – Índice de Participação dos Municípios – na cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – serão utilizadas as informações declaradas:

I – na EFD – Escrituração Fiscal Digital – e nos DF-e – Documentos Fiscais eletrônicos -, pelos contribuintes enquadrados no regime normal de apuração do ICMS;

II – no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D – e na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis -, pelos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional -, de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006;

III – no SPR – Sistema de Produtor Rural -, em relação às operações praticadas por produtores rurais com não contribuintes.

Seção II
Do Valor Adicionado

Art. 2° O VA – Valor Adicionado – para cada município, correspondente aos contribuintes enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, será calculado nos termos do inciso I do § 1° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990, e será extraído das EFDs conforme descrito no Manual do IPM, disponível no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br.

Art. 3° O VA para cada município, correspondente aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, será calculado nos termos do inciso II do § 1° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 63/1990.

§ 1° Para as aquisições de produto primário diretamente do produtor rural inscrito no SPR, o VA será calculado sobre as informações prestadas no quadro 20 da Defis.

§ 2° Quanto aos serviços de transporte, o VA será calculado por rateio, em função da origem do frete, observados os municípios informados no quadro 24 da Defis.

Art. 4° O VA da produção primária, correspondente às transações praticadas por produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural – CAD/PRO – com não inscritos no CAD/ICMS, será informado no SPR por meio do preenchimento do RPP – Relatório de Produtos Primários.

Seção III
Dos Documentos Válidos e dos Prazos de Entrega

Art. 5° Serão considerados, para o cálculo do VA a que se refere o art. 2° desta norma, os arquivos digitais da EFD referentes às apurações do ICMS do ano de 2021, validados e recepcionados no Ambiente Nacional do Sistema Público da Escrituração Fiscal Digital – SPED -, retransmitidos à Sefa até o dia 20 de junho de 2022 pela RFB – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil -, e aqueles que, no fechamento do cálculo do valor adicionado, a ocorrer no dia 24 de junho de 2022, estiverem em situação regular.

Parágrafo único. As incorreções na EFD quanto ao lançamento de valores, identificação do município de origem do produto primário ou do serviço de transporte, ou de qualquer outro campo que afete o VA do município, são de responsabilidade do contribuinte, o qual deverá proceder a correção da informação pela emissão de EFD retificadora e, quando necessária, a correção da NF-e por meio de carta de correção, antes do encerramento do prazo para impugnação do IPM na cota-parte do ICMS.

Art. 6° Serão considerados, para o cálculo do VA a que se refere o art. 3° desta norma, o PGDAS-D e a Defis disponibilizados para download no Portal do Simples Nacional até o prazo de entrega definido pela legislação do Simples Nacional (Lei Complementar Federal n° 123/2006 e Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018).

CAPÍTULO II
DO VALOR ADICIONADO DO SETOR PRIMÁRIO CALCULADO COM BASE NO RELATÓRIO DE PRODUTOS PRIMÁRIOS

Seção I
Das Informações

Art. 7° O VA relativo à comercialização de produtos agropecuários no estado será obtido da NFP – Nota Fiscal de Produtor – e da NFP-e – Nota Fiscal de Produtor eletrônica, modelos 4 e 55, respectivamente, apresentadas no RPP, sendo a de modelo 4 lançada no SPR pelos responsáveis em cada município.

Art. 8° Para a apuração do valor adicionado com base no RPP serão consideradas as notas fiscais referentes às operações de saídas de produtos agropecuários destinadas a:

I – pessoas físicas;

II – pessoas jurídicas estabelecidas neste estado e não inscritas no CAD/ICMS;

III – pessoas jurídicas estabelecidas em outras unidades federadas ou no exterior;

IV – estabelecimentos enquadrados como MEI – Microempreendedor Individual;

V – produtores agropecuários paranaenses localizados em município diverso daquele da origem.

Art. 9° Não serão consideradas no RPP as notas fiscais de produtor relativas às saídas:

I – destinadas a pessoas jurídicas inscritas no CAD/ICMS;

II – destinadas a produtores rurais estabelecidos no mesmo município;

III – em transferência a estabelecimentos agropecuários do próprio remetente, localizados no mesmo município;

IV – em transferência a estabelecimentos de terceiros;

V – de rações, adubos, fertilizantes, insumos e similares industrializados adquiridos de terceiros;

VI – de bens do ativo imobilizado;

VII – com destino a simples depósito;

VIII – em remessas para demonstração em exposições, vendas ambulantes, feiras e similares;

IX – documentadas por notas fiscais de produtor, das quais não foram prestadas contas no SPR até a data constante no art. 10 desta norma;

X – de mercadoria com quantidade ou valor não compatível com a capacidade ou volume de carga do veículo transportador.

Seção II
Dos Prazos, do Local de Entrega e dos Trabalhos no Relatório de Produtos Primários

Art. 10. Os responsáveis pelas prefeituras municipais deverão protocolar a entrega do RPP Resumido e do RPP Detalhado, até o dia 29 de abril de 2022, por meio do sistema e-Protocolo Digital, disponível no portal da Sefa, no endereço eletrônico http://www.fazenda.pr.gov.br/servicos/Mais-buscados/Protocolo-integrado/Abrir-protocolo-digital-pAop8Voz.

§ 1° Os documentos que compuserem o protocolo a que se refere este artigo deverão estar digitalizados no formato e na extensão PDF – Portable Document Format -, acompanhados de ofício da prefeitura, contendo a assinatura digital, preferencialmente do prefeito, ou do responsável legal.

§ 2° As notas fiscais de produtores que compuserem o RPP Detalhado deverão ser entregues em papel na DRR – Delegacia Regional da Receita – da circunscrição da municipalidade, e havendo ARE – Agência de Rendas Estadual – esta poderá recepcioná-las.

Art. 11. O chefe da ARE deverá encaminhar o RPP ao coordenador regional do IPM, até o segundo dia útil seguinte ao do recebimento, exceto se efetuar a conferência e a transcrição do RPP no SPR, hipótese em que poderá encaminhá-lo até o dia 20 de maio de 2022.

Parágrafo único. Não cabe recurso de impugnação quanto à informação extraída do RPP, devendo o município manter um controle próprio sobre as saídas e as entradas de mercadorias em relação aos demais municípios, providenciando a correção, se necessário, no seu próprio RPP, respeitada a data de que trata o art. 10 desta norma.

Art. 12. É facultado ao coordenador regional do IPM realizar auditoria, por amostragem, nas notas fiscais apresentadas pelo município e informadas no SPR.

Art. 13. Os coordenadores regionais do IPM deverão homologar o RPP até o dia 20 de junho de 2022.

§ 1° Questionamentos promovidos pelos municípios, quanto aos valores a serem considerados no RPP, deverão ser equacionados pelo próprio coordenador regional do IPM e, se necessário, com o auxílio da Assessoria de Assuntos Econômico-Tributários – AAET -, antes da homologação final desses dados.

§ 2° Após a publicação do IPM Definitivo, os processos referentes ao RPP poderão ser arquivados pelos coordenadores regionais do IPM e as notas fiscais devolvidas às prefeituras.

CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS NA COLETA DE INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO DE PRODUTOS PRIMÁRIOS

Art. 14. Compete aos responsáveis das prefeituras municipais efetuar o levantamento das operações com produtos agropecuários, elaborar e encaminhar o RPP, observado o disposto no art. 10 desta norma.

Art. 15. O RPP entregue pelas prefeituras municipais será analisado e homologado pelo coordenador regional do IPM, que lançará no Sistema do Índice de Participação dos Municípios o valor total das operações realizadas por produtores rurais.

CAPÍTULO IV
DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Seção I
Da Competência das Prefeituras Municipais

Art. 16. Compete às prefeituras municipais:

I – o lançamento das notas fiscais de produtor no SPR;

II – o acompanhamento dos dados informados pelos contribuintes, disponibilizados nos relatórios da área restrita da intranet da Sefa – Sefanet -, disponível no endereço eletrônico www.sefanet.pr.gov.br;

III – a comunicação ao coordenador regional do IPM de sua circunscrição, até o dia 31 de maio de 2022, de eventuais inconsistências para as devidas providências.

Seção II
Da Impugnação pelas Prefeituras Municipais

Art. 17. Os prefeitos municipais e as associações de municípios, ou seus representantes legais, poderão impugnar o IPM Provisório, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua publicação, conforme disposto no § 7° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 63/1990.

Art. 18. Para a protocolização de impugnação do IPM Provisório, de que trata o art. 17 desta norma, todos os documentos que farão parte do processo devem estar digitalizados no formato e na extensão PDF, com assinatura digital, preferencialmente do prefeito, ou de seu representante legal.

Art. 19. A impugnação de que trata o art. 17 desta norma deverá conter a relação de todos os valores impugnados, por contribuinte, detalhados individualmente, em um protocolo específico para os contribuintes enquadrados no regime normal de apuração e outro para os contribuintes do Simples Nacional.

Art. 20. A impugnação do IPM será recebida e não conhecida quando interposta:

I – fora do prazo previsto no art. 17 desta norma;

II – por pessoa não legitimada, nos termos do art. 18 desta norma;

III – perante órgão incompetente;

IV – em duplicidade;

V – tendo como objeto o valor adicionado correspondente às operações de produtores rurais constantes do RPP;

VI – tendo como objeto o valor adicionado correspondente às operações com energia elétrica ou prestações de serviços de transporte e de comunicação, das quais há rateio do valor adicionado gerado pelos contribuintes aos municípios.

Art. 21. As impugnações do IPM apresentadas pelas prefeituras municipais devem ser protocolizadas por meio do sistema do e-Protocolo, observado o prazo previsto no art. 17 desta norma.

Parágrafo único. As impugnações relativas:

I – ao valor bruto da produção agropecuária devem ser protocolizadas na Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento – Seab;

II – ao fator ambiental devem ser protocolizadas na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e Turismo – Sedest;

III – somente à área territorial devem ser protocolizadas na Sedest;

IV – ao fator área (territorial acrescido de áreas alagadas) devem ser protocolizadas na Sefa;

V – às propriedades rurais devem ser protocolizadas no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra;

VI – a outros critérios devem ser protocolizadas e encaminhadas à DRR de sua circunscrição.

Art. 22. Justifica a apresentação de impugnação:

I – a Defis ou o PGDAS-D entregue, conforme o disposto na Seção III do Capítulo I desta norma, mas ausente o processamento pelo IPM;

II – a inexatidão ou a ausência de informações que deveriam ser prestadas na Defis, em desacordo com o § 1° do art. 3° desta norma;

III – a ocorrência de operações com produtos primários apontados no quadro 22 da EFD-VA, entre contribuintes do regime normal de apuração e produtores rurais, quando:

a) deixar-se de informar na EFD documentos fiscais referentes às operações de entrada de produtos primários adquiridos de produtores rurais;

b) informar-se na EFD somente o número da inscrição do CPF do produtor rural, e na NF-e se informar o código IBGE incorreto para o município de origem do produto;

c) deixar-se de informar ou se informar incorretamente o número da inscrição do CAD/PRO do produtor rural na EFD ou na NF-e;

d) outras informações forem prestadas incorretamente pelo contribuinte na EFD;

e) informar-se em EFD retificada entregue após o prazo determinado no art. 5° desta norma, até a data final para recurso, documentos fiscais referentes às operações de entrada de produtos primários adquiridos de produtores rurais;

IV – a inexatidão ou a ausência de informações referentes à Entrada de Produto Primário Próprio – EPPP – na EFD.

Parágrafo único. Quando detectadas incorreções, pela AAET, no documento do contribuinte, não sanadas em tempo hábil, poderá ser procedida a sua retificação ex officio, considerando-se esse o documento válido para fins de cálculo do IPM.

Art. 23. São considerados necessários os seguintes documentos e informações para impugnação do IPM:

I – nas situações descritas nos incisos I e II do art. 22 desta norma, compete ao município a apresentação da cópia da Defis retificada pelo contribuinte, acompanhada do respectivo recibo de transmissão;

II – nos casos descritos nas alíneas “a” a “d” do inciso III, e no inciso IV do art. 22 desta norma, o contribuinte deverá proceder a correção das informações em EFD retificadora, e emitir carta de correção para a NF-e, quando necessária, antes do encerramento do prazo para a impugnação do IPM pelas prefeituras;

III – não sendo possível ao contribuinte a retificação da EFD em tempo hábil, compete ao município a apresentação da declaração do contribuinte, contendo a identificação da empresa e a assinatura digital do contabilista ou do responsável pelo estabelecimento, além das seguintes informações:

a) em relação ao descrito nas alíneas “a” a “d” do inciso III do art. 22 desta norma:

1. a inscrição correta do produtor rural no CAD/PRO;

2. o valor total das operações de entrada com produtos primários praticadas com esse produtor;

3. o município correto do qual os produtos foram adquiridos;

4. o município incorretamente informado na NF-e, se for o caso;

5. demais informações incorretamente prestadas que afetaram o cálculo do quadro 22 da EFD-VA;

b) em relação ao inciso IV do art. 22 desta norma:

1. o valor total das EPPPs originado no município;

2. o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP – utilizado nas notas fiscais emitidas para essas operações, se houver emissão de NF-e;

3. caso esses valores tenham sido informados na EFD para outro município, este também deve ser informado;

IV – no caso descrito na alínea “e” do inciso III do art. 22 desta norma:

a) a Sefa providenciará o encaminhamento aos municípios da lista com os contribuintes que retificaram EFD entre a data limite de transmissão dos arquivos, contida no caput do art. 5° desta norma, e 18 de julho de 2022, bastando para o recurso a identificação do contribuinte e o valor solicitado;

b) quanto às EFDs retificadas entre 19 de julho de 2022 e a data final para recurso, ao município compete a apresentação do recibo de entrega da EFD, com a informação do valor solicitado.

Art. 24. Não serão consideradas para impugnação do IPM as NFPs – modelo 4.

Art. 25. As impugnações relativas aos contribuintes serão:

a) analisadas pelos coordenadores regionais do IPM ou pelos funcionários do Setor do Índice de Participação dos Municípios da AAET, quanto aos contribuintes do regime normal de apuração;

b) analisadas pelos coordenadores regionais do IPM, quanto aos contribuintes do Simples Nacional.

§ 1° O coordenador regional do IPM emitirá parecer prévio dos recursos analisados, com a anuência do Delegado Regional da Receita, encaminhando-os à AAET até o dia 18 de agosto de 2022.

§ 2° Cabe à AAET/IPM a elaboração de parecer final e a implantação do resultado na forma de ementa no sistema do Índice de Participação dos Municípios, e o encaminhamento da relação dos IPMs Definitivos para publicação no Diário Oficial Executivo – DOE.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. Os delegados regionais da Receita Estadual designarão o coordenador regional do IPM e os auditores fiscais para atuarem como apoio, sendo-lhes asseguradas cotas de produtividade, nos termos previstos na Lei Complementar n° 131, de 29 de setembro de 2010.

Art. 27. Esta Norma de Procedimento Fiscal Conjunta entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.

Curitiba, 24 de janeiro de 2022.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor da REPR

GILBERTO CALIXTO
Assessor da AAET

Arquivo de Marcações: DE

Acrescenta o Anexo IV - ÁGUAS MINERAIS - às Tabelas de Valores de Base de Cálculo, da NPF n° 068/2021, relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS