Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.661, de 26…
Publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos
Veja maisAltera a NPF N° 109/2012, que dispõe sobre a competência, os procedimentos e os controles para a concessão, o cancelamento e a reativação do “Regime Especial de Recolhimento do Imposto – RERI”
Veja maisAltera a Norma de Procedimento Fiscal n° 63, de 26 de julho de 2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores
Veja maisDispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) para o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviário de Cargas (RNTRC)
Veja maisIntima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual
Veja maisDeclara inapta as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica
Veja maisAltera a Norma de Procedimento Fiscal n° 52, de 12 de julho de 2018, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008
Veja maisESTABELECE medidas temporárias para o acesso do público externo à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, por ocasião da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19)
Veja maisAltera a Norma de Procedimento Fiscal n° 56, de 30 de junho de 2015, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação da EFD – Escrituração Fiscal Digital e disciplina procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS
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