Os efeitos da decisão se aplicam a partir do Período de Apuração 04/2024 Considerando nota publicada no portal da Receita Federal do Brasil sobre a ADI 7633, no sentido de que a decisão judicial deve ser aplicada à competência abril/2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024, informamos que…
Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de 30.04.2024 até 10.05.2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.
Veja maisIntima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.
Veja maisDeclara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE.
Veja maisDescredencia os contribuintes que relaciona para fins de recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.
Veja maisDivulga os contribuintes que tiveram deferimento de pedido de restituição, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei n° 10.654/1991.
Veja maisAltera a Norma de Procedimento Fiscal n° 014/2024, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Veja maisDispõe sobre a utilização do aplicativo “Fiscalização Inteligente Seletiva” (FIS) para identificação de irregularidades decorrentes de divergências ou inconsistências fiscais identificadas na fiscalização de mercadorias no trânsito.
Veja maisNota SEI n° 1/2024/CFGTS/DEFIT/SIT/MTE A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT publicou a Nota Orientativa para Situação de Contingência n° 01/2024 com esclarecimentos sobre os procedimentos excepcionais para recolhimento de FGTS por meio dos sistemas vinculados ao Conectividade Social. A publicação poderá ser conferida na área de Documentação Técnica. Confira na íntegra o conteúdo:…
Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.
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