Arquivo de Marcações: DE

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – REPR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9° do Anexo II da Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados os subitens 2.4, 2.4.1, 2.4.2, 2.4.3, 2.4.4 e 2.5 à Norma de Procedimento Fiscal n° 95, de 16 de outubro de 2009:

“2.4. para as operações realizadas fora do estabelecimento, relativas a saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, inclusive nas vendas parciais, a que se refere o art. 560 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29/9/2017;

2.4.1. a partir de 1°/7/2021 para os estabelecimentos de contribuintes do regime normal de tributação;

2.4.2. a partir de 1°/1/2022 para os estabelecimentos de contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional;

2.4.3. nas operações internas para consumidor final, poderá ser utilizada a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica – NFC-e, modelo 65;

2.4.4. nas vendas parciais, em operações internas, e se o comprador concordar, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE poderá ter a sua impressão em papel substituída pelo envio em formato eletrônico;

2.5. quando exigido pela fiscalização, deverá ser apresentando o DANFE, podendo ser em formato eletrônico, das vendas parciais.”.

Art. 2° Ficam revogados, a partir de 1° de janeiro de 2022, os subitens 4.1 e 4.5 da Norma de Procedimento Fiscal n° 95, de 16 de outubro de 2009.

Art. 3° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2021.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, 3 de março de 2021.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZO
Diretor

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – REPR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9° do Anexo II da Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam revogados os subitens 4.1.2 e 4.1.7 da Norma de Procedimento Fiscal n° 41, de 7 de maio de 2009.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, 3 de março de 2021.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – REPR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Anexo II da Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

RESOLVE

Art. 1° Fica acrescentado o subitem 1.4 à Norma de Procedimento Fiscal n° 56, de 21 de julho de 2008:

“1.4 Nas hipóteses de emissão para operações de venda de mercadorias realizadas fora do estabelecimento, serão considerados inidôneos os documentos fiscais:

1.4.1. Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A emitidos:

1.4.1.1 a partir de 1°/7/2021 para os estabelecimentos de contribuintes do regime normal de tributação;

1.4.1.2 a partir de 1°/1/2022 para os estabelecimentos de contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional;

1.4.2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2 emitidos a partir de 1°/3/2021 para todos os estabelecimentos de contribuintes, independente do regime de tributação;

1.4.3 os documentos fiscais não utilizados deverão atender o previsto nos itens 10 e 14 desta norma.”.

Art. 2° Ficam revogados, a partir de 1° de janeiro de 2022, os subitens 1.1.1, 1.1.1.1 e 1.1.1.2 da Norma de Procedimento Fiscal n° 56, de 21 de julho de 2008.

Art. 3° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2021.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 3 de março de 2021.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução Sefa n° 1.132,  de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução Sefa n° 485/2019, de 11 de junho de 2019,

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 10 e no caput do art. 24, ambos do  Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

CONSIDERANDO erros de digitação publicados na NPF número 007/2021, protocolada sob o número 17.173.818-0,

RESOLVE:

Art. 1° No art. 1° da Norma de Procedimento Fiscal n° 007/2021, publicada no DOE 10.882 de 26 de fevereiro de 2021:

I – Nos itens 6.3 e 6.4, do inciso I, onde se lê:

6.3. Produto: Chopp BLOND ALE – SCARFACE
Embalagem/Volume: PET descartável/1.500ml
Valor base de cálculo: R$ 37,80

6.4. Produto: Chopp FLAGRA APA – AL CAPONE
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 31,30

Leia-se:

6.3. Produto: Chopp FLAGRA BLOND ALE – SCARFACE
Embalagem/Volume: PET descartável/1.500ml
Valor base de cálculo: R$ 37,80

6.4. Produto: Chopp FLAGRA BLOND ALE – SCARFACE
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 31,30.

II – No item 9, do inciso I, incluir os itens:

9.12. Produto: Cerveja MEGA BEER
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml
Valor base de cálculo: R$ 6,21

9.13. Produto: Cerveja MEGA BEER
Embalagem/Volume: VIDRO retornável/600ml
Valor base de cálculo: R$ 5,81.

III – No itens 12.1 a 12.7, do inciso I, onde se lê:

12.1. Produto: Chopp DUTCH IPA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 16,28

12.2. Produto: Chopp VAN DUTCH GALILEO SESSION
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$ 10,51

12.3. Produto: Chopp VAN DUTCH MÁXIMA DOUBLE IPA
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$ 11,97

12.5. Produto: Chopp VAN DUTCH MAMBA APA
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$ 10,73

12.6. Produto: Chopp VAN DUTCH MOSAIC IPA
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$ 11,08

12.7. Produto: Chopp VAN DUTCH MOSAIC IPA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 17,36

12.8. Produto: Chopp VAN DUTCH SOUR
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 18,00

Leia-se:

12.1. Produto: Chopp DUTCH IPA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 23,42

12.2. Produto: Cerveja VAN DUTCH GALILEO SESSION
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$ 10,51

12.3. Produto: Cerveja VAN DUTCH MÁXIMA DOUBLE IPA
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$ 11,97

12.4. Produto: Cerveja VAN DUTCH MAMBA APA
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$ 10,73

12.5. Produto: Cerveja VAN DUTCH MOSAIC IPA
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$ 11,08

12.6. Produto: Chopp VAN DUTCH MOSAIC IPA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 23,42

12.7. Produto: Chopp VAN DUTCH SOUR
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 18,00

IV – No item 1.33, do inciso IV, onde se lê:

1.33. Produto: Chopp CATHARINA SOUR UVA BORDÔ
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 21,17

Leia-se:

1.33. Produto: Chopp VILA WEISS
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 21,17

Art. 2° No art. 2° da Norma de Procedimento Fiscal n° 007/2021, publicada no DOE 10.882 de 26 de fevereiro de 2021:

Onde se lê: Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2021.

Leia-se: Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2021.

Art. 3° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2021.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 05 de março de 2021.

Roberto Zaninelli CoveloTizon

DIRETOR

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução Sefa n° 485/2019, de 11 de junho de 2019,

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 10 e no caput do art. 24, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

CONSIDERANDO erros de digitação publicados na NPF n° 002/2021, protocolada sob número 17.178.553-7,

RESOLVE:

Art. 1° No art. 1°, inciso I, da Norma de Procedimento Fiscal n° 002/2021, publicada no DOE n° 10.859, de 26 de janeiro de 2021, excluir os itens abaixo:

1.3. Produto: Cerveja 4HOPS GRENADE IPA
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: 10,77

1.4. Produto: Cerveja 4HOPS GRENADE IPA
Embalagem/Volume: PET descartável/1.000ml
Valor base de cálculo: 17,10.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2021.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 04 de março de 2021.

ROBERTO ZANINELLI COVELOTIZON
Diretor

Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei n° 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal n° 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e 14 da Resolução CGSN n° 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional -> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Gestão do Simples Nacional (GSN) -> Consultas Gerais -> Consultar Termo Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”. Caso não possua certificado digital, o contribuinte poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual.

Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento – DFA

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

DETERMINA

Art. 1° O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre as operações interestaduais efetuadas com os produtos da pecuária relacionados no Anexo Único desta Norma de Procedimento Fiscal, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta nele contida.

Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando esse for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2° Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal n° 006, de 16 de fevereiro de 2021.

Art. 3° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 02 de março de 2021.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

Fonte: SEAB/DERAL – Preços Médios Estaduais

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

RESOLVE:

1. Para fins do disposto no § 3° do art. 38 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de fevereiro de 2021 é de 0,13% (treze centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2021.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 26 de fevereiro de 2021.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor da Receita Estadual

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução SEFA n° 485/2019, de 11 de junho de 2019, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 3.337 de 20 de janeiro de 2016,

DETERMINA:

1. Fica estabelecido em 2,8973 o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária para o mês de março de 2021.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2021.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 12 de fevereiro de 2021.

CÍCERO ANTÔNIO EICH
Diretor-Adjunto

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

RESOLVE:

1. Para fins do disposto no § 3° do art. 38 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de janeiro de 2021 é de 0,15% (quinze centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2021.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 29 de janeiro de 2021.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor da Receita Estadual