Altera o A/nexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019. (Processo nº 19964.101240/2019-89). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71, inciso I, do Decreto nº 9.745 de 8 de abril de 2019, bem como no inciso…
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa Emergencial de Acesso a Crédito – FGI”. O Senado Federal resolve: Art. 1º…
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Até 30 de junho de 2021, as instituições financeiras privadas e…
Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual
Veja maisDeclara inapta as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica
Veja maisNotifica os contribuintes acerca do lançamento do IPTU, da taxa de urbanização (TU), da Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) e da Contribuição para o custeio do serviço da Iluminação Pública (COSIP), para o exercício de 2021
Veja maisAltera a NPF – Norma de Procedimento Fiscal n° 62/2020, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.
Veja maisAltera a Norma de Procedimento Fiscal n° 31, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR – Sistema Estadual do Produtor Rural.
Veja maisDispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.357, de 20 de…
Disciplina os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano base 2020, por meio da Escrituração Fiscal Digital – EFD, do Relatório de Produtos Primários – RPP, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório – PGDAS-D, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS e das impugnações efetuadas pelas Prefeituras Municipais.
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