A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) será obrigatória a partir de 2026 para setores específicos, impactando a apuração de CBS e IBS. Com o início de 2026, entra em operação um dos marcos da Reforma Tributária: a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), nova obrigação acessória que impacta contribuintes sujeitos a regimes diferenciados na apuração da…
Disciplina os procedimentos para o registro das restituições de indébito de tributos estaduais no Sistema de Controle de Guias e Repasse e no Sistema Integrado de Arrecadação do Estado do Paraná.
Veja maisAltera a Normas de Procedimento Fiscal n° 017/2025, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Veja maisEstabelece os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado Fiscal relativo ao ano-base 2025 por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), dos Relatórios de Operações de Produtores Rurais (ROPR), do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório (PGDAS-D), da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), e das impugnações efetuadas pelas prefeituras municipais.
Veja maisFixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
Veja maisDisciplina a dispensa de constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), quando seu valor total for inferior ao equivalente a 500 VRTEs.
Veja maisAltera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 47/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.
Veja maisDivulga possibilidade de regularização de débitos de ICMS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, mediante utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, consubstanciados em precatórios, por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC).
Veja maisEstabelece procedimentos sobre a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL), sobre a aplicação da Lei nº 18.665/2023 que dispõe sobre o ICMS e altera a Lei n° 14.455/2009, que institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS.
Veja maisFixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
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