Arquivo de Marcações: DE

nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF Nº 190/2011, informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 22/05/2020 até 31/05/2020, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justifi cativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justifi cativas cadastradas no sistema do número 614/2020 até 726 /2020. Os contribuintes poderão verifi car o deferimento ou indeferimento da justifi cativa de substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://efi sco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justifi cativas (Certifi cado Digital de Contador/Contabilista) ou Justifi cativas (Certifi cado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justifi cativas de Substituição.

Recife, 21/05/2020

LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral de Processos e Sistemas Tributários

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9° do Anexo II da Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, estabelece:

Seção I
Do Regime Diferenciado Para o Ramo de Fornecimento de Alimentação

Art. 1° A opção pelo regime diferenciado de tributação para o ramo de fornecimento de alimentação e o retorno ao regime normal de tributação, previstos no art. 37 do RICMS, deverão ser requeridos pelo contador da empresa, por meio de formulário disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, www.fazenda.pr.gov.br, na área restrita do Receita/PR, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado.

Art. 2° Para a efetivação do processo de regime diferenciado de tributação será necessária a confirmação do pedido pelo sócio titular ou pelo administrador da empresa, na área restrita do Receita/PR, até o 15° dia da solicitação, ficando dispensada a entrega de qualquer documento.

Parágrafo único. A não confirmação do pedido no prazo previsto no caput implicará indeferimento automático do pedido.

Seção II
Do Regime de Apuração Centralizada do Imposto

Art. 3° A opção pelo regime de apuração centralizada do imposto, o retorno ao sistema normal de apuração e a exclusão de alguns dos estabelecimentos desse regime, previstos nos artigos 31 e 34 do RICMS, deverão ser requeridos pelo contador da empresa, por meio de formulário disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, www.fazenda.pr.gov.br, na área restrita do Receita/PR, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado.

Art. 4° Para a efetivação do processo de centralização do imposto apurado ou o retorno ao sistema normal de tributação será necessária a confirmação do pedido pelo sócio titular ou pelo administrador da empresa, na área restrita do Receita/PR, até o 15° dia da solicitação, ficando dispensada a entrega de qualquer documento.

Parágrafo único. A não confirmação do pedido no prazo previsto no caput implicará indeferimento automático do pedido.

Seção III
Das Disposições Gerais

Art. 5° A opção pelo regime diferenciado de tributação ou de apuração, assim como o retorno ao regime normal, será considerada a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao do requerimento mencionado nos artigos 1° e 3°, desde que confirmado o pedido pelo sócio titular ou pelo administrador da empresa.

Art. 6° Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal n° 34, de 23 de abril de 2012, a partir da data da produção de efeitos desta NPF.

Art. 7° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de maio de 2020.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 19 de maio de 2020.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor

CONSIDERANDO o Decreto n. ° 4644- R de 30/04/2020, bem como, que dispõem sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) e, em consonância com as diretrizes do Estado do Espírito Santo na política de prevenção destinada a proteger a população capixaba e, tendo em vista à impossibilidade de deslocamentos, em razão da COVID-19, fato imprevisível, classificado como Força Maior;

RESOLVE:

Art. 1° Fica prorrogada até o dia 30 de maio de 2020 a suspensão dos prazos recursais e de defesas/impugnações em processos administrativos que tramitam neste Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/ES.

Parágrafo único. Excetua-se da suspensão acima supramencionada os prazos administrativos pré processuais referentes às notificações envidas através da CIP (Carta de Informações Preliminares).

Art. 2° Esta Instrução de Serviço passa a vigorar na data de sua publicação, sem prejuízo de outras medidas que porventura passarão a ser implementadas pelo Governo do Estado do Espírito Santo no enfrentamento da COVID-19.

Vitória, ES, 18 de maio de 2020.

ROGÉRIO DA SILVA ATHAYDE
Diretor Presidente – PROCON/ES

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Anexo II da Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017, Regimento da REPR, estabelece:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 63, de 26 de julho de 2012:

I – ficam acrescentados os subitens 2.2.1, 2.2.2, 2.3.2.2.4, 2.4.2.2.4, 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.2.1:

“2.2.1. Para o cadastro ou a alteração, o FORNECEDOR deverá ser usuário do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), serviço de comunicação eletrônica do portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda – Sefa -, Receita/PR.

2.2.2. Os pedidos de cadastro ou de alteração, quando protocolados nos termos do subitem 11.1, deverão conter a assinatura digital do representante legal da empresa ou a assinatura digital do FORNECEDOR, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica.

………………………………………………………………………………………………………………..

2.3.2.2.4. Cópia do Comprovante de Situação Cadastral, adquirida por meio da Consulta de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no portal da Receita Federal do Brasil, contendo a assinatura digital do representante legal da empresa, ou assinatura digital do FORNECEDOR, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica, quando na Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de origem não constar a CNAE descrita no subitem 2.1.1.1.

………………………………………………………………………………………………………………..

2.4.2.2.4. Cópia do Comprovante de Situação Cadastral, adquirida por meio da Consulta de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no portal da Receita Federal do Brasil, contendo a assinatura digital do representante legal da empresa, ou assinatura digital do FORNECEDOR, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica, quando na Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de origem não constar a CNAE descrita no item 2.1.1.1.

……………………………………………………………………………………………………………………

11.1.1. A documentação a que se refere o subitem 11.1 deverá ser enviada por meio da utilização do sistema e-Protocolo Digital, disponível no portal da Sefa, no endereço eletrônico http://www.fazenda.pr.gov.br.

11.1.2. Todos os documentos anexados ao protocolo mencionado no subitem 11.1.1 deverão conter a assinatura digital do representante legal da empresa ou a assinatura digital do FORNECEDOR, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica, ficando dispensada a autenticação em cartório ou reconhecimento de firma.

11.1.2.1. Os arquivos com assinatura digital também deverão ser anexados no sistema e-Protocolo Digital, compactados em formato “zip”.”;

II – os subitens 2.3.2.2.1, 2.3.2.2.2, 2.4.2.1 e 2.4.2.2.2 passam a vigorar com a seguinte redação:

“2.3.2.2.1. o pedido emitido nos termos do subitem 2.3.1.1;

………………………………………………………………………………………………………………..

2.3.2.2.2. cópia do Contrato Social ou de sua consolidação, ou do Requerimento de Empresário, ou do Estatuto ou Ata, devidamente arquivados na Junta Comercial (art. 1.150 da Lei n° 10.406/2002);

……………………………………………………………………………………………………………………

2.4.2.1. para alteração de dados relativos a nome empresarial, sócios ou CNAE principal, emitir requerimento conforme subitem 2.2;

……………………………………………………………………………………………………………………

2.4.2.2.2. cópia do Contrato Social ou de sua consolidação, ou do Requerimento de Empresário, ou do Estatuto ou Ata, devidamente arquivados na Junta Comercial (art. 1.150 da Lei n° 10.406/2002);”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, 12 de maio de 2020.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das suas atribuições legais, com amparo no inciso IX do artigo 9° do Anexo II da Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

DETERMINA

Art. 1° O subitem 36.5 da Norma de Procedimento Fiscal n° 1/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“36.5 emitir CAF – Comando de Auditoria Fiscal – para análise da avaliação de crédito;”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 7 de maio de 2020.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor

Revoga o § 1º do art. 4º da Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros. (Processo nº 19964.104667/2020-72).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e VII do art. 71 do anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 4º da Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no DOU de 30/1/2015, seção 1, página 144.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

BRUNO BIANCO LEAL

Fonte: Dou

Trabalhista / Previdenciario

TributaNet Consultoria

com base no disposto na Lei n° 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal n° 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e 14 da Resolução CGSN n° 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional -> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Gestão do Simples Nacional (GSN) -> Consultas Gerais -> Consultar Termo Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”. Caso não possua certificado digital, o contribuinte poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual.

Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – DPC

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Anexo II da Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017, Regimento da REPR, em conformidade com as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN -, estabelece:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Os procedimentos de exclusão, de ofício, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional e de desenquadramento do MEI, previstos na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e respectiva regulamentação, serão iniciados mediante verificações fiscais de caráter geral, que se processam em lotes, ou de caráter individual, que evidenciem a inconformidade com o direito à permanência nesse regime tributário.

Art. 2° Os procedimentos de exclusão do Simples Nacional e de desenquadramento do MEI deverão ser precedidos de consulta à área restrita do Portal do Simples Nacional, https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, para verificar a existência de comunicação de exclusão ou de desenquadramento obrigatório e seus efeitos.

Art. 3° O lançamento de crédito tributário relativo à infração praticada por empresa enquadrada no Simples Nacional, sujeita às multas previstas no § 1° do art. 55 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, observado o rito previsto na Lei n° 18.877, de 27 de setembro de 2016, deverá:

I – ser efetuado após a decisão administrativa irreformável do processo de exclusão de ofício do Simples Nacional, devidamente registrado no Portal do Simples Nacional;

II – ser aplicado aos fatos ocorridos no período em que a exclusão do Simples Nacional produzir seus efeitos, nos termos previstos nos artigos 31 e 32 da Lei Complementar n° 123/2006.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II não se aplica quando o lançamento do crédito tributário decorra por descumprimento de obrigações acessórias e nas hipóteses previstas nas alíneas “e” e “f” do inciso XIII do § 1° do art. 13 da Lei Complementar n° 123/2006.

Art. 4° As incorreções, omissões ou inexatidões na formalização do Termo de Exclusão do Simples Nacional ou do Termo de Desenquadramento do MEI, de que tratam os Anexos I e III desta Norma, independentemente da instância em que se encontrar o processo, não os tornam nulos quando deles constarem elementos suficientes para a caracterização dos fatos, os motivos da exclusão ou do desenquadramento e a identificação do contribuinte, e poderão ser corrigidos com a devolução do prazo para apresentação da impugnação, mediante notificação ao sujeito passivo.

Parágrafo único. Nas hipóteses em que a correção de que trata o caput for constatada em segunda instância administrativa, os autos deverão ser remetidos à primeira instância.

Seção I
Dos Procedimentos Fiscais Para a Exclusão e Desenquadramento do Microempreendedor Individual (MEI)

Subseção I
Das Verificações Fiscais de Caráter Geral

Art. 5° Nas verificações fiscais de caráter geral de que trata o art. 1° será emitido Termo de Exclusão do Simples Nacional ou Termo de Desenquadramento do MEI, conforme o caso, para a ciência do contribuinte, com indicação do dispositivo legal, os fundamentos e os efeitos da exclusão ou desenquadramento, pelo:

I – Diretor da Receita Estadual do Paraná, por domicílio tributário eletrônico ou em publicação única no Diário Oficial Executivo;

II – auditor fiscal, em execução de projeto específico autorizado pela Direção da REPR, conforme Anexo I ou III, observados os procedimentos constantes dos incisos II, III e IV do art. 9°.

Parágrafo único. Entende-se por verificações fiscais de caráter geral aquelas que são realizadas em todos os contribuintes paranaenses, com a utilização de sistemas de inteligência artificial, em que se processam informações da base de dados da Receita Estadual, a fim de apurar possíveis irregularidades tributárias dos contribuintes, independentemente do seu domicílio tributário.

Art. 6° O contribuinte poderá protocolizar impugnação da exclusão ou do desenquadramento de que trata o art. 1°, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis da intimação, na repartição fiscal do seu domicílio tributário.

Art. 7° Iniciado o contencioso, pela impugnação de que trata o art. 6°, o processo deverá ser encaminhado para decisão do Delegado Regional da Receita do domicílio tributário do contribuinte.

Art. 8° No caso de revelia, caberá à Assessoria e Gerência do Simples Nacional – AGSN – o registro da exclusão do Simples Nacional ou do desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional.

Subseção II
Das Verificações Fiscais de Caráter Individual

Art. 9° Nas verificações fiscais de caráter individual de que trata o art. 1°, caberá ao auditor fiscal, autorizado na Ordem de Serviço de Fiscalização (OSF) ou no Comando de Auditoria Fiscal (CAF), adotar os seguintes procedimentos:

I – emitir Termo de Exclusão do Simples Nacional ou Termo de Desenquadramento do MEI, conforme Anexo I ou III, em duas vias, contendo:

1. a) o número do Termo e a data da lavratura;
2. b) a qualificação do contribuinte;
3. c) a fundamentação legal;
4. d) o evento da exclusão (Anexo II) ou do desenquadramento (Anexo IV);
5. e) detalhamento do motivo;
6. f) o rol das provas anexadas;
7. g) a data de início do efeito;
8. h) o prazo para impugnação;
9. i) a identificação do auditor fiscal;
10. j) a identificação e a qualificação do responsável legal;

II – protocolizar o Termo de Exclusão do Simples Nacional ou o Termo de Desenquadramento do MEI e anexar:

1. a) Relatório de Fiscalização, descrevendo os fatos e o motivo da exclusão ou do desenquadramento;
2. b) prova da irregularidade constatada;
3. c) Termo de Início de Ação Fiscal ou Termo de Retenção dos Documentos, quando for o caso;
4. d) cópia dos documentos que legitimam o signatário para a ciência;

III – dar ciência do Termo de Exclusão do Simples Nacional ou do Termo de Desenquadramento do MEI, bem como de todos os outros documentos que lhe deram origem, nos termos do art. 10;

IV – encaminhar o Termo de Exclusão do Simples Nacional ou do Termo de Desenquadramento do MEI à ARE – Agência da Receita Estadual – do domicílio tributário do contribuinte, para aguardar o transcurso do prazo para impugnação.

Subseção III
Da Ciência

Art. 10. A ciência do Termo de Exclusão do Simples Nacional ou do Termo de Desenquadramento do MEI dar-se-á por um dos seguintes meios:

I – pessoalmente, mediante entrega de via do Termo de Exclusão do Simples Nacional ou do Termo de Desenquadramento do MEI, dos documentos que lhe deram origem e seus anexos, ao próprio contribuinte, a seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo datada, certificando no Termo a circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura, se for o caso;

II – por via postal, no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, acompanhada de cópia do Termo de Exclusão do Simples Nacional ou do Termo de Desenquadramento do MEI, dos documentos que lhe deram origem e seus anexos, com aviso de recebimento datado, firmado e devolvido pelo destinatário, por pessoa de seu domicílio, por seu representante, mandatário ou preposto;

III – por meio eletrônico, em portal da Sefa ou, a critério do fisco, em endereço eletrônico indicado pelo contribuinte ou por seu representante legal;

IV – pelo sistema de comunicação eletrônica do Domicílio Tributário Eletrônico do Paraná (DT-e), disponível na área restrita do ReceitaPR, ou por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), disponível na área restrita do Portal do Simples Nacional, em comunicações, na forma do § 1°-B do art. 16 da Lei Complementar n° 123/2006 e do art. 122 da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018;

V – por publicação única em edital no Diário Oficial Executivo, de forma resumida, cuja intimação considerar-se-á feita após 10 (dez) dias úteis da publicação.

Parágrafo único. Os meios de ciência previstos no caput não estarão sujeitos a ordem de preferência.

Subseção IV
Dos Prazos

Art. 11. Os atos processuais serão realizados nos prazos estabelecidos na legislação tributária e nesta NPF.

Art. 12. Os prazos serão contínuos e contados em dias úteis, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

• 1°Os prazos fluem a partir do primeiro dia útil após a intimação, salvo disposição em contrário.
• 2°Sempre que o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente normal na repartição em que se tramite o processo ou deva ser praticado o ato, os prazos serão prorrogados até o primeiro dia útil subsequente.

Subseção V
Das Atribuições da Are – Agência da Receita Estadual

Art. 13. A ARE deverá:

I – transcorrido o prazo para impugnação do Termo de Exclusão do Simples Nacional ou do Termo de Desenquadramento do MEI, em caso de revelia, encaminhar à Inspetoria Regional de Tributação (IRT) para registro da exclusão ou do desenquadramento no Portal do Simples Nacional;

II – havendo impugnação;

1. a) protocolizar e, em caso de remessa por via postal, anexar o envelope para comprovar a data da postagem;
2. b) encaminhar para decisão do Delegado Regional da Receita.

Seção II
Do Processo de Exclusão e de Desenquadramento do Mei

Subseção I
Da Impugnação

Art. 14. A impugnação será protocolizada no Sistema de Protocolo Integrado (eProtocolo) ou na repartição fiscal do domicílio tributário do contribuinte, em até 30 (trinta) dias úteis da ciência, e conterá:

I – defesa fundamentada, dirigida ao Delegado Regional da Receita, com a identificação do número do e-protocolo do Termo de Exclusão do Simples Nacional ou do Termo de Desenquadramento do MEI;

II – documentos que provem os fatos alegados e que legitimem o impugnante.

Art. 15. A impugnação tempestivamente apresentada supre eventual omissão ou defeito da intimação.

Subseção II
Da Decisão em Primeira Instância

Art. 16. Compete ao Delegado Regional da Receita do domicílio tributário do contribuinte, se houver impugnação, determinar a emissão de parecer e proferir a decisão de primeira instância, devidamente fundamentada, nos processos de Exclusão do Simples Nacional ou de Desenquadramento do MEI de que tratam os artigos 5° e 9°.

Art. 17. A ciência da decisão será dada observando-se uma das formas previstas no art. 10.

Art. 18. A decisão, após a ciência, tornar-se-á definitiva quando for:

I – favorável ao contribuinte, caso em que o processo deverá ser arquivado pela Delegacia Regional da Receita (DRR) do seu domicílio tributário;

II – desfavorável ao contribuinte, sem recurso voluntário à segunda instância, caso em que a DRR deverá observar o inciso I do caput do art. 19.

Art. 19. Na hipótese de decisão desfavorável ao contribuinte, o processo deverá ser encaminhado à:

I – IRT, se não houver recurso tempestivo, para implantar o registro de exclusão ou de desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional e arquivar o processo;

II – AGSN, se houver recurso, para decisão de segunda e última instância administrativa.

Subseção III
Do Recurso

Art. 20. O recurso será protocolizado no Sistema de Protocolo Integrado (eProtocolo) ou na repartição fiscal do domicílio tributário do contribuinte, em até 30 (trinta) dias úteis da ciência da decisão singular, e conterá petição dirigida ao Chefe da AGSN, observados, no que couberem, os demais requisitos previstos na Subseção I desta Seção, dispensada nova juntada de documentos que já constem do processo.

Subseção IV
Da Decisão em Segunda Instância

Art. 21. Compete ao Chefe da AGSN:

I – determinar, quando não houver impugnação, o registro no Portal do Simples Nacional da exclusão do Simples Nacional ou do desenquadramento do MEI, de que trata o art. 8°, para que possa produzir os seus efeitos;

II – determinar, se houver recurso, a emissão de parecer e proferir a decisão de segunda e última instância administrativa, devidamente fundamentada;

III – determinar, após a decisão:

1. a) ciência ao contribuinte, por uma das formas previstas no art. 10;
2. b) registro da decisão desfavorável ao contribuinte no Portal do Simples Nacional;
3. c) retorno do processo para a DRR de origem, para conhecimento e providências que forem julgadas necessárias.

Capítulo II
Das Disposições Gerais e Finais

Art. 22. A autoridade julgadora, mediante requerimento do impugnante ou de ofício, poderá determinar a realização de diligências, requisitar documentos e informações necessárias para o esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.

Art. 23. A impugnação e o recurso, protocolizados tempestivamente, serão recebidos com efeito suspensivo.

Art. 24. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos interpostos fora dos prazos estabelecidos nesta NPF, devendo a autoridade julgadora denegar o seu seguimento.

Art. 25. Caberá um único recurso do despacho denegatório de seguimento de impugnação ou de recurso interposto, intempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da decisão, dirigido à mesma autoridade julgadora, e que verse exclusivamente sobre a ausência ou a invalidade da intimação ou sobre equívoco na contagem do prazo.

Art. 26. A exclusão do Simples Nacional e o desenquadramento do MEI se tornarão efetivos, respeitadas as demais regras previstas nesta NPF, quando:

I – não houver impugnação ou recurso, depois de vencido o respectivo prazo;

II – a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte.

Parágrafo único. Não caberá pedido de reconsideração quando se tornarem efetivos a exclusão do Simples Nacional e o desenquadramento do MEI.

Art. 27. A exclusão do Simples Nacional abrangerá todos os estabelecimentos da empresa, independentemente da unidade na qual tenha sido apurada a irregularidade.

Art. 28. Deverão ser observados, para os efeitos da exclusão do Simples Nacional ou do desenquadramento do MEI, as datas e os prazos determinados pela Lei Complementar n° 123/2006 e sua respectiva regulamentação.

Art. 29. As ME e as EPP excluídas do Simples Nacional deverão cumprir, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, todas as obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação dos tributos federais, estaduais e municipais, aplicáveis às demais pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, nos termos do art. 32 da Lei Complementar n° 123/2006.

Art. 30. O MEI excluído ou desenquadrado deverá:

I – solicitar a inscrição estadual no Cadastro de ICMS – CAD/ICMS -, nos termos do Capítulo IX da Lei n° 11.580/1996;

II – cumprir, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão ou do desenquadramento do MEI:

1. a) todas as obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação para os optantes pelo Simples Nacional, nos termos do § 9° do art. 18-A da Lei Complementar n° 123/2006, caso não incorra em qualquer das condições impeditivas;
2. b) as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, caso tiver ultrapassado o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006, cujo processamento dar-se-á por intermédio de Termo de Exclusão do Simples Nacional.

Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor da Receita Estadual do Paraná.

Art. 32. Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal n° 74, de 5 de julho de 2017.

Art. 33. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 6 de maio de 2020.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor

Anexo I – Termo de Exclusão do Simples Nacional

Anexo II – Eventos de Exclusão do Simples Nacional

Anexo III -Termo de Desenquadramento do MEI

Anexo IV – Eventos de Desenquadramento do SIMEI

ANEXO I

TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Data da emissão: __ /__ /____	N. __/____ – DRR ___/_______________________
NOME EMPRESARIAL:
CNPJ ESTABELECIMENTO:	CAD-ICMS/PR:
ENDEREÇO: CIDADE:	BAIRRO: UF: PR CEP:
E-MAIL:	FONE: (__) ____-______
CONTABILISTA:	CRC:                                       FONE: (__) ____-______
A Receita Estadual do Paraná promove a EXCLUSÃO de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL -, com fundamento nos artigos 28 a 32 e 39, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigos 81 a 84 da Resolução CGSN n. 140, de 22 de maio de 2018, artigos 28 a 32 do Anexo XI do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017. A exclusão abrangerá todos os estabelecimentos da empresa. Fundamentação legal: Evento de exclusão: Detalhamento do motivo: Rol das provas anexadas: Data de início do efeito A empresa será excluída a partir do primeiro dia de _____ de _____, devendo cumprir, a partir desta data, todas as obrigações, principal e acessórias, da legislação dos tributos federais, estaduais e municipais, aplicáveis às demais pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, conforme dispõe o art. 32 da Lei Complementar n. 123/2006. Informações Complementares O contribuinte poderá protocolizar impugnação à exclusão, mediante petição dirigida ao Delegado Regional da Receita da repartição fiscal do seu domicílio tributário, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da ciência deste Termo. A impugnação, protocolizada tempestivamente, acarretará efeito suspensivo à exclusão. Não havendo impugnação, a exclusão se tornará efetiva a partir da data de início do efeito.
AUDITOR FISCAL: RG: ASSINATURA:	AUDITOR FISCAL: RG: ASSINATURA:
Estou ciente do Termo de Exclusão do Simples Nacional e do prazo de 30 (trinta) dias úteis para impugnação. Recebi cópia do Termo e seus anexos, de folhas _____a ____. (Aplicável em caso de ciência pessoal.)
Nome: RG/CPF: Cargo:	Data: / / ASSINATURA:

ANEXO II

EVENTOS DE EXCLUSÃO

Excesso de Receita Bruta – fato motivador a partir de 2012

Exclusão de Ofício – Excesso de receita bruta interna fora do ano calendário de início de atividades – até 20% do limite (§ 9°-A do art. 3° da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Excesso de receita bruta interna fora do ano calendário de início de atividades – acima de 20% do limite (§ 9° do art. 3° da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Excesso de receita bruta interna no ano calendário de início de atividades – até 20% do limite (§ 12 do art. 3° da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Excesso de receita bruta interna no ano calendário de início de atividades – acima de 20% do limite (§ 10 do art. 3° da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Excesso de receita bruta de exportação fora do ano calendário de início de atividades – até 20% do limite (§§ 9°-A e 14 do art. 3° da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Excesso de receita bruta de exportação fora do ano calendário de início de atividades – acima de 20% do limite (§§ 9° e 14 do art. 3° da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Excesso de receita bruta de exportação no ano calendário de início de atividades até 20% do limite (§§ 12 e 14 do art. 3° da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Excesso de receita bruta de exportação no ano calendário de início de atividades acima de 20% do limite (§§ 10 e 14 do art. 3° da LC n° 123/2006)

Outros Eventos

Exclusão de Ofício – Débitos (inciso V do art. 17 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Natureza jurídica vedada (inciso VIII do § 4° do art. 3° da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Sociedade por ações (inciso X do § 4° do art. 3° da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Cooperativa (inciso VI do § 4° do art. 3° da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Atividade econômica vedada (incisos I, III, VI, VII, XII, XIV e XV do art. 17 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Sócio domiciliado no exterior (inciso II do art. 17 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Por ser filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior (inciso II do § 4° do art. 3° da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Participação no capital de outra pessoa jurídica (inciso VII do § 4° do art. 3° da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Titular ou sócio com participação superior a 10% no capital de outra pessoa jurídica, não beneficiada pela LC n° 123/2006, tendo a RB global ultrapassado o limite (inciso IV do § 4° do art. 3° da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – de seu capital participa pessoa física inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa beneficiada pela LC n° 123/2006, tendo a RB global ultrapassado o limite (inciso III do § 4° do art. 3° da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Sócio ou titular é administrador de outra pessoa jurídica com fins lucrativos (inciso V do § 4° do art. 3° da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa optante (inciso I do § 4° do art. 3° da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Importação de automóveis, motocicletas ou combustíveis (inciso VIII ou IX do art. 17 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Empresa remanescente de cisão (inciso IX do § 4° do art. 3° da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Produção ou venda no atacado dos itens contidos no inciso X do art.17 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Embaraço à fiscalização – Impedindo nova opção por 3 anos (inciso II do art. 29 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Resistência à fiscalização – Impedindo nova opção por 3 anos (inciso III do art. 29 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Interpostas pessoas – Impedindo nova opção por 3 anos (inciso IV do art. 29 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Prática reiterada de infração – Impedindo nova opção por 3 anos (inciso V do art. 29 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Pessoa jurídica inapta – Impedindo nova opção por 3 anos (inciso VI do art. 29 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Contrabando ou descaminho – Impedindo nova opção por 3 anos (inciso VII do art. 29 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Falta de escrituração do livro-caixa ou não identificação da movimentação financeira – Impedindo nova opção por 3 anos (inciso VIII do art. 29 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Despesas superam receitas acima de 20% – Impedindo nova opção por 3 anos (inciso IX do art. 29 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Aquisições de mercadorias superiores a 80% dos ingressos de recursos – Impedindo nova opção por 3 anos (inciso X do art. 29 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Embaraço à fiscalização – Impedindo nova opção por 10 anos (inciso II do art. 29 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Resistência à fiscalização – Impedindo nova opção por 10 anos (inciso III do art. 29 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Interpostas pessoas – Impedindo nova opção por 10 anos (inciso IV do art. 29 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Prática reiterada de infração – Impedindo nova opção por 10 anos (inciso V do art. 29 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Pessoa jurídica inapta – Impedindo nova opção por 10 anos (inciso VI do art. 29 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Contrabando ou descaminho – Impedindo nova opção por 10 anos (inciso VII do art. 29 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Falta de escrituração do livro-caixa ou não identificação da movimentação financeira – Impedindo nova opção por 10 anos (inciso VIII do art. 29 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Despesas superam receitas acima de 20% – Impedindo nova opção por 10 anos (inciso IX do art. 29 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Aquisições de mercadorias superiores a 80% dos ingressos de recursos – Impedindo nova opção por 10 anos (inciso X do art. 29 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Não emitiu documento fiscal ou o emitiu em desacordo com as instruções, de forma reiterada – Impedindo nova opção por 3 anos (inciso XI do art. 29 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Omitiu trabalhador na folha de pagamento ou em documento de informações, de forma reiterada – Impedindo nova opção por 3 anos (inciso XII do art. 29 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Não emitiu documento fiscal ou o emitiu em desacordo com as instruções, de forma reiterada – Impedindo nova opção por 10 anos (inciso XI do art. 29 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Omitiu trabalhador na folha de pagamento ou em documento de informações, de forma reiterada – Impedindo nova opção por 10 anos (inciso XII do art. 29 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Quando do ingresso no Simples Nacional, a empresa incorria em vedação (inciso I e § 6° do art. 2° e caput do art. 16, da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Declaração inverídica prestada no momento da opção (caput do art. 3° da LC n° 123/2006 c/c § 4° do art. 6° da Res. CGSN n° 94/2011)

Exclusão de Ofício – Ausência de regularização da inscrição estadual ou municipal (inciso XVI do art. 17 da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Titulares ou sócios guardam, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade (inciso XI do § 4° do art. 3° da LC n° 123/2006)

Exclusão de Ofício – Decisão administrativa

Exclusão do Simples Nacional por medida judicial

ANEXO III

TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI Data da emissão: ___ /__ /____	N. __/____ – DRR ____/_____________________
NOME EMPRESARIAL:
CNPJ ESTABELECIMENTO:
ENDEREÇO: CIDADE:	BAIRRO: UF: PR CEP:
E-MAIL:	FONE: (__) ____-______
CONTABILISTA:	CRC:                 FONE: (__) ____-______
A Receita Estadual do Paraná promove o DESENQUADRAMENTO de ofício do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), com fundamento nos §§ 6° a 8° do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigos 115 e 116 da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, artigos 37-A a 37-C do Anexo XI do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017. Fundamentação legal: Evento de desenquadramento: Detalhamento do motivo: Rol das provas anexadas: Data de início do efeito O MEI será desenquadrado a partir do primeiro dia de ____________________ de _______, devendo cumprir, a partir desta data, todas as obrigações, principal e acessórias, da legislação dos tributos devidos pela regra do Simples Nacional, conforme dispõem os §§ 9° e 10 do art. 18-A da Lei Complementar n° 123/2006. Informações Complementares O contribuinte poderá protocolizar impugnação ao desenquadramento, mediante petição dirigida ao Delegado Regional da Receita da repartição fiscal do seu domicílio tributário, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da ciência deste Termo. A impugnação, protocolizada tempestivamente, acarretará efeito suspensivo ao desenquadramento. Não havendo impugnação, o desenquadramento se tornará efetivo a partir da data de início do efeito.
AUDITOR FISCAL: RG: ASSINATURA:	AUDITOR FISCAL: RG: ASSINATURA:
Estou ciente do Termo de Desenquadramento do SIMEI, e do prazo de 30 (trinta) dias úteis para impugnação. Recebi cópia do Termo e seus anexos, de folhas _____a ____.(Aplicável em caso de ciência pessoal.)
Nome: RG/CPF: Cargo:	Data: / / ASSINATURA:

ANEXO IV

EVENTOS DE DESENQUADRAMENTO DO SIMEI

Desenquadramento de ofício do SIMEI – Quando do ingresso no SIMEI, a empresa incorria em vedação (§ 4°-B do art. 18-A da LC n° 123/2006)

Desenquadramento de ofício do SIMEI – Empregado com salário acima do limite (art. 18-C da LC n° 123/2006)

Desenquadramento de ofício do SIMEI – Contratação de mais de um empregado (art. 18-C da LC n° 123/2006)

Desenquadramento de ofício do SIMEI – Abertura de filial (inc. II do § 4° e inc. III do § 17 do art. 18-A da LC n° 123/2006)

Desenquadramento de ofício do SIMEI – Participação em outra empresa (inc. III do § 4° do art. 18-A da LC n° 123/2006)

Desenquadramento de ofício do SIMEI – Atividade econômica vedada (§§ 4°-B e 14 e inc. II do § 17 do art. 18-A da LC n° 123/2006)

Desenquadramento de ofício do SIMEI – Natureza jurídica vedada (§§ 1° e 17 do art. 18-A da LC n° 123/2006)

Desenquadramento de ofício do SIMEI – Excesso de receita bruta no ano calendário de início de atividades – até 20% do limite (alínea “a” do inc. IV do § 7° do art. 18-A da LC n° 123/2006)

Desenquadramento de ofício do SIMEI – Excesso de receita bruta no ano calendário de início de atividades – acima de 20% do limite (alínea “b” do inc. IV do § 7° do art. 18-A da LC n° 123/2006)

Desenquadramento de ofício do SIMEI – Excesso de receita bruta fora do no ano calendário de início de atividades – até 20% do limite (alínea “a” do inc. III do § 7° do art. 18-A da LC n° 123/2006)

Desenquadramento de ofício do SIMEI – Excesso de receita bruta fora do ano calendário de início de atividades – acima de 20% do limite (alínea “b” do inc. III do § 7° do art. 18-A da LC n° 123/2006)

Desenquadramento do SIMEI – Desenquadramento por medida judicial

Desenquadramento do SIMEI – Desenquadramento por decisão administrativa

Revoga o § 1º do art. 4º da Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros. (Processo nº 19964.104667/2020-72).

 

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e VII do art. 71 do anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 4º da Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no DOU de 30/1/2015, seção 1, página 144.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

BRUNO BIANCO LEAL

Fonte: Dou

Trabalhista / Previdenciario

TributaNet Consultoria

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

RESOLVE:

1. Para fins do disposto no § 3° do art. 38 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de abril de 2020 é de 0,28% (vinte e oito centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2020.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 30 de abril de 2020.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor da Receita Estadual