Arquivo de Marcações: DE

I – o Comitê esclarece que, além daquelas citadas no Dec. 64.864-2020 (art. 2°, § 1°) e complementadas na Deliberação 2, de 23-3-2020, as seguintes atividades essenciais não estão abrangidas pela medida de quarentena:

a) estacionamento e locação de veículos;

b) comercialização de suplementos alimentares, desde que no âmbito de que trata o item 2 do § 1° do art. 2° do Dec. 64.881-2020.

RODRIGO GARCIA
Secretário de Governo

JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA
Secretário da Saúde

HENRIQUE MEIRELLES
Secretário da Fazenda e Planejamento

PATRÍCIA ELLEN DA SILVA
Secretária de Desenvolvimento Econômico

MARIA LIA P. PORTO CORONA
Procuradora Geral do Estado

I – o Comitê esclarece que, à luz do Dec. 64.881-2020:

a) a medida de quarentena atinge unicamente o atendimento presencial ao público de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço;

b) no caso de bares, lanchonetes, restaurantes e padarias, inclusive quando funcionando no interior de supermercados, admite-se o atendimento presencial ao público, estando vedado apenas o consumo local;

II – o Comitê esclarece ainda que, além daquelas citadas no Decreto 64.864/2020 (art. 2°, § 1°), as seguintes atividades essenciais não estão abrangidas pela medida de quarentena:

a) construção civil e estabelecimentos industriais, na medida em que não abranjam atendimento presencial ao público;

b) serviços de entrega (“delivery”) ou “drive thru” de quaisquer estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço;

c) clínicas veterinárias e estabelecimentos de saúde animal (“pet shops”);

d) integralidade da cadeia de abastecimento e logística envolvendo a produção agropecuária e a agroindústria, incluindo transporte de pessoas e de produtos, armazenamento, processamento, beneficiamento, manutenção, comercialização, distribuição e fornecimento de produtos, equipamentos e insumos e a industrialização de produtos agrícolas, químicos e veterinários;

e) transporte coletivo e individual de passageiros, de caráter local, intermunicipal ou interestadual;

f) atividades dos demais Poderes do Estado e seus órgãos autônomos, bem como da Administração Pública dos Municípios, observados seus atos próprios;

III – questões relacionadas ao isolamento de servidores em razão de prévio contato com pessoas atingidas pelo Novo Coronavírus – COVID-19 sujeitam-se às normas e orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde;

IV – a decretação de quarentena levada a efeito pelo Decreto n° 64.881, de 22 de março de 2020, na medida em que objetivou conferir tratamento uniforme a restrições direcionadas ao setor privado estadual, prevalece sobre normas em sentido contrário eventualmente editadas por Municípios.

RODRIGO GARCIA
Secretário de Governo

JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA
Secretário da Saúde

HENRIQUE MEIRELLES
Secretário da Fazenda e Planejamento

PATRÍCIA ELLEN DA SILVA
Secretária de Desenvolvimento Econômico

MARIA LIA P. PORTO CORONA
Procuradora Geral do Estado

O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal,

considerando a existência da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde e pelo Decreto 64.684/2020,

resolve:

Artigo 1° Determinar, nos termos do inciso I do artigo 2° do Decreto 64.684/20, o gozo imediato de férias regulamentares, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira e bancos de horas, em seus respectivos âmbitos, assegurada apenas a permanência de número mínimo de servidores necessários a atividades essenciais e de natureza continuada, em regime de teletrabalho ou presencial.

Parágrafo Único. Caberá às diretorias regionais e à Diretoria Administrativa e Financeira apresentar, em até 24 horas a partir da publicação da presente portaria, lista de servidores que permanecerão em atividade presencial e em teletrabalho para avaliação da Diretoria Executiva.

Artigo 2° Dos servidores selecionados, incluídos aqueles que não tiverem férias regulamentares ou banco de horas a gozar imediatamente, deverão prestar a jornada laboral por teletrabalho, mediante o controle das atividades realizado pela chefia imediata:

I – idosos na acepção legal do termo, por contar com idade igual ou superior a 60 anos;

II – gestantes.

III – portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico.

§ 1° Caberá à Diretoria Administrativa e Financeira estender ao pessoal de empresas terceirizadas o disposto nos incisos I, II e III deste artigo, mediante atos contratuais próprios.

§ 2° Caberá à Gerência de Recursos Humanos da Fundação Florestal recolher as declarações dos servidores que avocarem a condição prevista nos incisos II e III do caput, cuja comprovação deverá ser realizada mediante a apresentação de atestado médico, em até 30 dias após o término da pandemia, sob as penas da lei.

§ 3° O regime de que trata este artigo vigorará pelo prazo de 30 dias e poderá ser prorrogado.

Artigo 3° Os centros de visitantes, auditórios, museus, churrasqueiras e quaisquer instalações da mesma natureza devem permanecer fechados e todas as reuniões e eventos deverão ser suspensos, bem como todas as viagens nacionais ou internacionais, ressalvada autorização específica da Diretoria Executiva.

Paragráfo único. Só será permitido o ingresso a repartições públicas mediante o controle de aglomerações, de modo a evitá-las.

Artigo 4° Os servidores em exercício com sintomas reconhecidos do Novo Coronavírus devem, imediatamente, passar ao regime de teletrabalho, independentemente do disposto no Dec. 62.648-2017, permanecendo em tal situação pelo prazo de 72 horas, renovável por igual período e uma única vez, mediante autodeclaração, sob as penas da lei, de sua situação de saúde, encaminhada por via eletrônica ao superior hierárquico e à gerência de recursos humanos da Fundação Florestal;

Parágrafo único. Esgotados os dois períodos citados no caput deste artigo, o servidor deverá retomar suas atividades ou apresentar atestado médico externo, encaminhado por via eletrônica ao superior hierárquico e à gerência de recursos humanos da Fundação Florestal.

Artigo 5° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.