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O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – REPR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

ESTABELECE:

Art. 1° Fica revogado o subitem 11.1.2.1 da Norma de Procedimento Fiscal n° 63, de 26 de julho de 2012.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 7 de dezembro de 2021.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução Sefa n° 485/2019, de 11 de junho de 2019,

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 10 e no caput do art. 24, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

CONSIDERANDO os pedidos de inclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob n° 18.294.986-8,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 068/2021, de 26 de novembro de 2021:

I – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 068/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 24597105 – Imperador das Indústrias de Bebidas do Brasil Ltda ME

1.1. Produto: Chopp ARTE BARROCA APA

Embalagem/Volume: PET descartável/350ml

Valor base de cálculo: R$3,97

1.2. Produto: Chopp ARTE BARROCA APA

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500ml

Valor base de cálculo: R$16,34

1.3. Produto: Chopp ARTE BARROCA APA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$16,81

1.4. Produto: Chopp ARTE BARROCA BLACK

Embalagem/Volume: PET descartável/350ml

Valor base de cálculo: R$3,32

1.5. Produto: Chopp ARTE BARROCA BLACK

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500ml

Valor base de cálculo: R$13,76

1.6. Produto: Chopp ARTE BARROCA BLACK

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$17,69

1.7. Produto: Chopp ARTE BARROCA HOP LAGER

Embalagem/Volume: PET descartável/350ml

Valor base de cálculo: R$3,55

1.8. Produto: Chopp ARTE BARROCA HOP LAGER

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500ml

Valor base de cálculo: R$14,95

1.9. Produto: Chopp ARTE BARROCA HOP LAGER

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$15,96

1.10. Produto: Chopp ARTE BARROCA IPA

Embalagem/Volume: PET descartável/350ml

Valor base de cálculo: R$3,98

1.11. Produto: Chopp ARTE BARROCA IPA

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500ml

Valor base de cálculo: R$17,36

1.12. Produto: Chopp ARTE BARROCA IPA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$20,64

1.13. Produto: Chopp ARTE BARROCA LAGER

Embalagem/Volume: PET descartável/350ml

Valor base de cálculo: R$3,55

1.14. Produto: Chopp ARTE BARROCA LAGER

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500ml

Valor base de cálculo: R$14,96

1.15. Produto: Chopp ARTE BARROCA LAGE

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$15,96

1.16. Produto: Chopp ARTE BARROCA PILSEN

Embalagem/Volume: PET descartável/350ml

Valor base de cálculo: R$3,26

1.17. Produto: Chopp ARTE BARROCA PILSEN

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500ml

Valor base de cálculo: R$13,76

1.18. Produto: Chopp ARTE BARROCA PILSEN

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$15,96

1.19. Produto: Chopp ARTE BARROCA PURO MALTE

Embalagem/Volume: PET descartável/350ml

Valor base de cálculo: R$3,47

1.20. Produto: Chopp ARTE BARROCA PURO MALTE

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500ml

Valor base de cálculo: R$14,95

1.21. Produto: Chopp ARTE BARROCA PURO MALTE

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$15,96

1.22. Produto: Chopp ARTE BARROCA WEISS

Embalagem/Volume: PET descartável/350ml

Valor base de cálculo: R$3,44

1.23. Produto: Chopp ARTE BARROCA WEISS

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500ml

Valor base de cálculo: R$14,95

1.24. Produto: Chopp ARTE BARROCA WEISS

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$15,96”.

II – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo II da NPF n° 068/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 01731172 – Bebidas Grassi do Brasil Ltda

1.1. Produto: Energético BALY PITAYA

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000ml

Valor base de cálculo: R$9,39

1.2. Produto: Energético BALY PITAYA

Embalagem/Volume: LATA/250ml

Valor base de cálculo: R$4,15

13. Produto: Energético BALY PITAYA

Embalagem/Volume: LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$5,79

14. Produto: Energético BALY TANGERINA

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000ml

Valor base de cálculo: R$9,39

1.5. Produto: Energético BALY TANGERINA

Embalagem/Volume: LATA/250ml

Valor base de cálculo: R$4,15

1.6. Produto: Energético BALY TANGERINA

Embalagem/Volume: LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$5,79

2 – CNPJ: 05355352 – ICBC Indústria e Comércio de Bebidas Ltda

2.1. Produto: Energético FERA

Embalagem/Volume: PET descartável/250ml

Valor base de cálculo: R$1,76

2.2. Produto: Energético FERA

Embalagem/Volume: PET descartável/600ml

Valor base de cálculo: R$7,77

2.3. Produto: Energético FERA

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000ml

Valor base de cálculo: R$8,69”.

III – alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 068/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 61186888 – SPAL Indústria Brasileira de Bebidas AS

1.1. Produto: Cerveja THEREZÓPOLIS GOLD

Embalagem/Volume: DE VIDRO descartável/600ml PARA VIDRO retornável/600ml

Valor base de cálculo: R$10,36

1.2. Produto: Cerveja THEREZÓPOLIS JADE IPA

Embalagem/Volume: DE LATA/350ml PARA LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$4,35

1.3. Produto: Cerveja THEREZÓPOLIS WEISSBIER

Embalagem/Volume: DE LATA/350ml PARA LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$4,35

1.4. Produto: Cerveja THEREZÓPOLIS WITBIER

Embalagem/Volume: DE LATA/350ml PARA LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$4,35”.

IV – alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo II da NPF n° 068/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 01731172 – Bebidas Grassi do Brasil Ltda

1.1. Produto: Refrigerante PINK LEMONADE BAHAMAS

Embalagem/Volume: DE PET descartável/250ml PARA LATA descartável/250ml

Valor base de cálculo: R$3,60

2 – CNPJ: 84429869 – Bebidas Max Wilhelm Ltda

2.1. Produto: Refrigerante MAX TÔNICA CAPIM CIDREIRA

Embalagem/Volume: DE VIDRO retornável/275ml PARA VIDRO descartável/275ml

Valor base de cálculo: R$2,14

22. Produto: Refrigerante MAX TÔNICA MORANGO

Embalagem/Volume: DE VIDRO retornável/275ml PARA VIDRO descartável/275ml

Valor base de cálculo: R$2,14

2.3. Produto: Refrigerante MAX TÔNICA TANGERINA

Embalagem/Volume: DE VIDRO retornável/275ml PARA VIDRO descartável/275ml

Valor base de cálculo: R$2,14

2.4. Produto: Refrigerante MAX TÔNICA TRADICIONAL

Embalagem/Volume: DE VIDRO retornável/275ml PARA VIDRO descartável/275ml

Valor base de cálculo: R$2,14

2.5. Produto: Refrigerante MAX TÔNICA ZIMBRO

Embalagem/Volume: DE VIDRO retornável/275ml PARA VIDRO descartável/275ml

Valor base de cálculo: R$2,14

3 – CNPJ: 76492305 – Empresa de Águas Ouro Fino

3.1. Produto: Refrigerante OURO FINO-BAIXA CALORIA

Embalagem/Volume: DE PET descartável/450ml PARA PET descartável/330ml

Valor base de cálculo: R$3,03

4 – CNPJ: 009448 – SPAIPA S/A

4.1. – Produto: Refrigerante COCA COLA

Embalagem/Volume: VIDRO retornável/600ml

Valor base de cálculo: R$3,67”.

V – excluir da tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo III da NPF n° 068/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 04175027 – Globalbev Bebidas e Alimentos SA

1.1. Produto: Energético EXTRA POWER ENERGY

Embalagem/Volume: LATA/710ml

1.2. Produto: Energético MARATHON ISOENERGY

Todas as embalagens e volumes.

1.3. Produto: Energético MARATHON ISOENERGY BLUEBERRY

Todas as embalagens e volumes”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2021.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 7 de dezembro de 2021.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
DIRETOR

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

RESOLVE:

1. Para fins do disposto no § 3° do art. 38 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de novembro de 2021 é de 0,59% (cinquenta e nove centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2021.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 01 de dezembro de 2021.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor da Receita Estadual

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução SEFA n° 485/2019, de 11 de junho de 2019, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 3.337 de 20 de janeiro de 2016,

DETERMINA:

1. Fica estabelecido em 3,1280 o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária para o mês de dezembro de 2021.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2021.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 19 de novembro de 2021.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor da Receita Estadual

Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei n° 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal n° 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e 14 da Resolução CGSN n° 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional -> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Gestão do Simples Nacional (GSN) -> Consultas Gerais -> Consultar Termo Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”. Caso não possua certificado digital, o contribuinte poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual.

Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento – DFA

WILLAMS DA ROCHA SILVA

A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto n° 44.650/2017 e respectivas alterações, declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES, ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-de-Inaptidão-046_30112021.pdf

REINALDO MIRANDA DA SILVA
Diretor de Processos e Sistemas Tributários

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução Sefa n° 485/2019, de 11 de junho de 2019,

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 10 e no caput do art. 24, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996,

CONSIDERANDO os pedidos de inclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob n. 18.294.986-8,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 068/2021, de 26 de novembro de 2021:

I – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 068/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 30676948 – Cervejaria Terraço Ltda

1.1. Produto: Cerveja TERRAÇO PALE LAGER

Embalagem/Volume: LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$14,30

1.2. Produto: Chopp TERRAÇO PALE LAGER

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$16,50

2 – CNPJ: 12095870 – AK Indústria de Bebidas Ltda

2.1. Produto: Kit 4 LONG NECKS 355ml

Embalagem/Volume: Kit 4 Gfs/335ml + Taça c/ Logo

Valor base de cálculo: R$49,00

3 – CNPJ: 07526557 – Ambev S A

3.1. Produto: Cerveja BRAHMA DUPLO MALTE

Embalagem/Volume: VIDRO retornável/1.000ml

Valor base de cálculo: R$7,99

4 – CNPJ: 30572844 – Brasil Cervejaria Ltda

4.1. Produto: Chopp BAPTIZEIN SUNSET – SESSION IPA

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000ml

Valor base de cálculo: R$16,00

4.2. Produto: Chopp BAPTIZEIN SUNSET – SESSION IPA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$17,00

5 – CNPJ: 46842894 – Casa Di Conti Ltda

5.1. Produto: Cerveja CONTI ZERO GRAU

Embalagem/Volume: Pack com18 LATAs/350ml

Valor base de cálculo: R$32,40

6 – CNPJ: 05825945 – Cervejaria Bierbaum Ltda

6.1. Produto: Chopp BIERBAUM ABACAXI, COQUETEL COMPOSTO

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500ml

Valor base de cálculo: R$15,50

7 – CNPJ: 07139627 – Cervejaria Ignorus Ltda ME

7.1. Produto: Cerveja GUERRILLA HAZY

Embalagem/Volume: LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$21,07

7.2. Produto: Chopp GUERRILLA HAZY

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$23,96

8 – CNPJ: 18931977 – Cervejaria Lohn S/A

8.1. Produto: Cerveja LOHN BIER GREEN BELLY

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml

Valor base de cálculo: R$8,99

8.2 Produto: Cerveja LOHN BIER IPA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355ml

Valor base de cálculo: R$6,99

8.3. Produto: Cerveja LOHN BIER LAGUNA LAGER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml

Valor base de cálculo: R$5,99

9 – CNPJ: 17965117 – Cervejaria Maniacs Ltda

9.1. Produto: Chopp MANIACS CAIPIRINHA SOUR

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$14,68

9.2. Produto: Chopp MANIACS WICKED IPA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$24,23

9.3. Produto: Cerveja MANIACS XMAS SPECIAL AMBURANA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/750ml

Valor base de cálculo: R$59,00

9.4. Produto: Cerveja MANIACS XMAS SPECIAL KOFE

Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml

Valor base de cálculo: R$19,96

10 – CNPJ: 73410326 – Cervejaria Petrópolis S/A

10.1. Produto: Cerveja BLACK PRINCESS GOLD

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330ml

Valor base de cálculo: R$4,13

10.2. Produto: Cerveja CACILDIS AMBER LAGER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330ml

Valor base de cálculo: R$3,89

10.3. Produto: Cerveja DITRIGUIS WITBIER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330ml

Valor base de cálculo: R$10,29

10.4. Produto: Cerveja FOREVIS SESSION IPA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330ml

Valor base de cálculo: R$11,24

10.5. Produto: Cerveja ITAIPAVA 100% MALTE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330ml

Valor base de cálculo: R$3,17

10.6. Produto: Cerveja ITAIPAVA GO DRAFT

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330ml

Valor base de cálculo: R$3,80

10.7. Produto: Cerveja ITAIPAVA MALZBIER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330ml

Valor base de cálculo: R$3,65

10.8. Produto: Cerveja ITAIPAVA PILSEN

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330ml

Valor base de cálculo: R$3,17

10.9. Produto: Cerveja ITAIPAVA ZERO ÁLCOOL

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330ml

Valor base de cálculo: R$3,55

10.10. Produto: Cerveja PETRA PREMIUM ESCURA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330ml

Valor base de cálculo: R$3,72

11 – CNPJ: 08875424 – Cervejaria Santa Catarina LTDA

11.1. Produto: Cerveja BARCO LAGER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml

Valor base de cálculo: R$7,13

11.2. Produto: Cerveja BARCO SEXY IPA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml

Valor base de cálculo: R$11,89

11.3. Produto: Cerveja BARCO THAI

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml

Valor base de cálculo: R$11,89

11.4. Produto: Cerveja BARCO VIÚVA NEGRA DOPPEL BOCK

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml

Valor base de cálculo: R$12,90

11.5. Produto: Cerveja CATARINA LAGER PURO MALTE

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000ml

Valor base de cálculo: R$7,90

11.6. Produto: Cerveja MAGIC LAB AMERICANBROWN IPA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml

Valor base de cálculo: R$8,91

11.7. Produto: Cerveja MAGIC LAB HOPPY AMBER LAGER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml

Valor base de cálculo: R$8,91

11.8. Produto: Cerveja MAGIC LAB RAUCHWEZEN

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml

Valor base de cálculo: R$8,91

11.9. Produto: Cerveja SAINT BIER BELGIAN DUBEL

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355ml

Valor base de cálculo: R$6,90

11.10. Produto: Cerveja SAINT BIER BLOND ALE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/750ml

Valor base de cálculo: R$19,89

11.11. Produto: Cerveja SAINT BIER PILSEN EXPORT

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/750ml

Valor base de cálculo: R$19,89

11.12. Produto: Kit CORUJA 3 LONG NECK

Embalagem/Volume: 3 Gfs VIDRO descartável/355ml

Valor base de cálculo: R$23,10

11.13. Produto: Kit SAINT BIER SPECIAL

Embalagem/Volume: 2 Gfs VIDRO descartável/750ml

Valor base de cálculo: R$69,90

12 – CNPJ: 27541931- Eisendorf Cervejaria Ltda

12.1. Produto: Cerveja FLEET AMBURANA PILSNER

Embalagem/Volume: LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$18,00

12.2. Produto: Chopp FLEET AMBURANA PILSNER

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$19,50

12.3. Produto: Cerveja FLIGHT ONE PILSEN

Embalagem/Volume: LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$15,00

12.4. Produto: Chopp FLIGHT ONE PILSEN

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$16,15

12.5. Produto: Cerveja GHOST HONEY BELGIAN BLOND ALE

Embalagem/Volume: LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$25,50

12.6. Produto: Chopp GHOST HONEY BELGIAN BLOND ALE

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$26,25

12.7. Produto: Cerveja HOP IN THE SKY NEW ENGLAND IPA

Embalagem/Volume: LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$25,50

12.8. Produto: Cerveja HOP IN THE SKY NEW ENGLAND IPA

Embalagem/Volume: LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$25,50

12.9. Produto: Cerveja MATÉRIA NEGRA AMERICAN STOUT

Embalagem/Volume: LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$22,50

12.10. Produto: Chopp MATÉRIA NEGRA AMERICAN STOUT

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$21,75

12.11. Produto: Cerveja NIGHT FLY AMERICAN STOUT

Embalagem/Volume: LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$22,50

12.12. Produto: Chopp NIGHT FLY AMERICAN STOUT

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$21,75

12.13. Produto: Cerveja NOTORIUM IPA

Embalagem/Volume: LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$22,50

12.14. Produto: Chopp NOTORIUM IPA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$24,75

12.15. Produto: Cerveja ORANGE BALLOON WITBIER

Embalagem/Volume: LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$18,00

12.16. Produto: Chopp ORANGE BALLOON WITBIER

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$19,50

12.17. Produto: Cerveja P51 AMERICAN PALE ALE

Embalagem/Volume: LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$21,00

12.18. Produto: Chopp P51 AMERICAN PALE ALE

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$23,25

12.19. Produto: Cerveja RED SPIRIT IRISH PALE ALE

Embalagem/Volume: LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$19,50

12.20. Produto: Chopp RED SPIRIT IRISH PALE ALE

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$20,25

13 – CNPJ: 31875730 – Irmandade Cervejaria Artesanal Ltda

13.1. Produto: Cerveja IRMANDADE AURORA GOIABA SOUR

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355ml

Valor base de cálculo: R$8,29

13.2. Produto: Cerveja IRMANDADE AURORA GOIABA SOUR

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml

Valor base de cálculo: R$13,44

13.3. Produto: Cerveja IRMANDADE GUEIXA WITBIER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355ml

Valor base de cálculo: R$7,98

13.4. Produto: Cerveja IRMANDADE GUEIXA WITBIER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml

Valor base de cálculo: R$12,94

13.5. Produto: Chopp IRMANDADE GUEIXA WITBIER

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$20,55

13.6. Produto: Chopp IRMANDADE NOVIÇA PALE ALE

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$20,69

13.7. Produto: Cerveja IRMANDADE PRIMAVERA PILSEN

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355ml

Valor base de cálculo: R$7,26

13.8. Produto: Cerveja IRMANDADE PRIMAVERA PILSEN

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml

Valor base de cálculo: R$11,73

13.9. Produto: Chopp IRMANDADE PRIMAVERA PILSEN

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$17,49

13.10. Produto: Cerveja IRMANDADE SOUL SISTER IPA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355ml

Valor base de cálculo: R$8,62

13.11. Produto: Cerveja IRMANDADE SOUL SISTER IPA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml

Valor base de cálculo: R$14,02

13.12. Produto: Chopp IRMANDADE SOUL SISTER IPA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$23,21

13.13. Produto: Cerveja IRMANDADE VEDETE SAISON

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355ml

Valor base de cálculo: R$7,87

13.14. Produto: Cerveja IRMANDADE VEDETE SAISON

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml

Valor base de cálculo: R$12,75

13.15. Produto: Chopp IRMANDADE VEDETE SAISON

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$20,07

13.16. Produto: Cerveja IRMANDADE SAGRADA RED ALE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355ml

Valor base de cálculo: R$8,10

13.17. Produto: Cerveja IRMANDADE SAGRADA RED ALE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml

Valor base de cálculo: R$13,14

13.18. Produto: Chopp IRMANDADE SAGRADA RED ALE

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$21,00

14 – CNPJ: 26511784 – Ol Beer Cervejas Especiais Ltda

14.1. Produto: Cerveja BADR PILSEN

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml

Valor base de cálculo: R$14,00

14.2. Produto: Chopp BADR PILSEN

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000ml

Valor base de cálculo: R$18,90

14.3. Produto: Chopp BADR PILSEN

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$17,40

14.4. Produto: Cerveja BRAGGI OATMEAL STOUT

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml

Valor base de cálculo: R$18,00

14.5. Produto: Chopp BRAGGI OATMEAL STOUT

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000ml

Valor base de cálculo: R$22,00

14.6. Produto: Chopp BRAGGI OATMEAL STOUT

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$19,00

14.7. Produto: Cerveja LOKI APA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml

Valor base de cálculo: R$16,50

 14.8. Produto: Chopp LOKI APA

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000ml

Valor base de cálculo: R$19,50

14.9. Produto: Chopp LOKI APA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$18,00

14.10. Produto: Cerveja ODIN WITBIER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml

Valor base de cálculo: R$16,50

14.11. Produto: Chopp ODIN WITBIER

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000ml

Valor base de cálculo: R$19,50

14.12. Produto: Chopp ODIN WITBIER

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$18,00

14.13. Produto: Cerveja SUNNA SESSION RYE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml

Valor base de cálculo: R$17,50

14.14. Produto: Chopp SUNNA SESSION RYE

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000ml

Valor base de cálculo: R$21,00

14.15. Produto: Chopp SUNNA SESSION RYE

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$17,55

14.16. Produto: Cerveja THOR BELGIAN IPA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml

Valor base de cálculo: R$18,00

14.17. Produto: Chopp SUNNA SESSION RYE

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000ml

Valor base de cálculo: R$22,00

14.18. Produto: Chopp SUNNA SESSION RYE

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$19,00

15 – CNPJ: 72331705 – Stuttgart Importação e Distribuição Ltda

15.1. Produto: Cerveja PALE ALE KÖSTRITZER

Embalagem/Volume: LATA/500ml

Valor base de cálculo: R$13,50

16 – CNPJ: 21285590 – WM Cervejaria Artezanal Ltda

15.1. Produto: Cerveja FLEADOG

Embalagem/Volume: LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$12,75

17 – CNPJ: 84997394 – Karranka Ltda

17.1. Produto: Cerveja IPA BORNHAUS

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500ml

Valor base de cálculo: R$32,00

17.2. Produto: Cerveja PILSEN BORNHAUS

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500ml

Valor base de cálculo: R$18,00

 17.3. Produto: Cerveja WEISS BORNHAUS

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500ml

Valor base de cálculo: R$25,00

18 – CNPJ: 61186888 – SPAL Indústria Brasileira de Bebidas SA

18.1. Produto: Cerveja THEREZÓPOLIS BOCK

Embalagem/Volume: LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$4,35

18.2. Produto: Cerveja THEREZÓPOLIS DUNKEL

Embalagem/Volume: LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$4,35

18.3. Produto: Cerveja THEREZÓPOLIS GOLD

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml

Valor base de cálculo: R$10,36

18.4. Produto: Cerveja THEREZÓPOLIS GOLD

Embalagem/Volume: LATA/350ml

Valor base de cálculo: R$3,58

18.5. Produto: Cerveja THEREZÓPOLIS GOLD

Embalagem/Volume: LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$4,35

18.6. Produto: Cerveja THEREZÓPOLIS JADE IPA

Embalagem/Volume: LATA/350ml

Valor base de cálculo: R$4,35

18.7. Produto: Cerveja THEREZÓPOLIS WEISSBIER

Embalagem/Volume: LATA/350ml

Valor base de cálculo: R$4,35

18.8. Produto: Cerveja THEREZÓPOLIS WITBIER

Embalagem/Volume: LATA/350ml

Valor base de cálculo: R$4,35”.

II – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo II da NPF n° 068/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 05234988 – D’Fonte Indústria, Comércio e Distribuição Ltda

1.1. Produto: Refrigerante GUARANÁ LONDRINA

Embalagem/Volume: PET descartável/510ml

Valor base de cálculo: R$2,00”.

III – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo III da NPF n° 068/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 46842894 – Casa Di Conti Ltda

1.1. Produto: Energético BIG POWER

Embalagem/Volume: LATA/473ml

Valor base de cálculo: R$5,79”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2021.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 26 de novembro de 2021.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor

SÚMULA: Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 10 e no caput do art. 24 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto n° 7871 de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

CONSIDERANDO os pedidos de inclusões, alterações e exclusões de produtos e os dados das pesquisas dos preços usualmente praticados pelo substituído final no mercado, realizadas pelas instituições abaixo elencadas e protocolados sob n° 18.365.637-6: – Fink & Schappo Consultoria Ltda., em conjunto com a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, apresentada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja – SINDICERV e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas – ABIR; – GFK Custom Research Brasil Ltda., apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas – ABRABE; – FUNDACTE – Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – apresentada pela Associação Brasileira da Indústria da Cerveja – CERVBRASIL;

RESOLVE:

1. Para fins da presente Norma de Procedimento Fiscal, consideram-se contribuintes substitutos aqueles definidos no artigo 24 do Anexo IX do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto n° 7871, de 29 de setembro de 2017.

2. Para efeito de retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subsequentes com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS, no período de 1° de dezembro de 2021 até 31 de março de 2022, deverão ser considerados os valores constantes das tabelas dos ANEXOS I, II e III, respectivamente, desta Norma de Procedimento Fiscal.

3. Os valores estabelecidos nesta Norma de Procedimento Fiscal deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS, nas vendas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado.

3.1. Nas notas fiscais que acobertarem as operações, deverá constar a expressão: “BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME NPF n° 68/2021”.

4. As marcas ou embalagens não relacionadas nas tabelas citadas acima poderão ser incluídas a qualquer tempo, devendo o interessado encaminhar requerimento neste sentido à REPR – Receita Estadual do Paraná, localizada na Avenida Vicente Machado, 445 – Curitiba, PR, destinado à Inspetoria Geral de Fiscalização/Setor Especializado em Bebidas.

5. Independentemente do disposto no item 2 desta Norma de Procedimento Fiscal, poderá a Receita Estadual alterar os períodos e as tabelas vigentes a qualquer momento, mediante publicação de novas tabelas no Diário Oficial Executivo.

6. Deverão ser utilizadas as margens de valor agregado estabelecidas no artigo 3º da Resolução SEFA nº 571/2019, nas seguintes situações:

6.1. em virtude de decisão administrativa ou judicial que determine a aplicação de outra base de cálculo para a substituição tributária das mercadorias de que trata esta Norma de Procedimento Fiscal;

6.2. para determinação da base cálculo da substituição tributária de cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos, importados, exceto para aquelas constantes das tabelas mencionadas no item 2 desta Norma de Procedimento Fiscal;

6.3. para produto enquadrado em “DEMAIS MARCAS DE FABRICAÇÃO NACIONAL”, “OUTRAS” ou “DEMAIS MARCAS”, nas tabelas mencionadas no item 2 desta Norma de Procedimento Fiscal, com descrição de embalagem para a qual não haja indicação de preço sugerido;

6.4. quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior à base de cálculo da substituição tributária prevista na forma desta Norma de Procedimento Fiscal.

7 . Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2021.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 26 de novembro de 2021.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor da Receita Estadual

ANEXO I

O DIRETOR DA RECEITA FEDERAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

DETERMINA

Art. 1° Ficam alterados os subitens 25-A.1.2 e 26-A.2 da Norma de Procedimento Fiscal n° 31, de 09 de abril de 2015:

“25-A.1.2 1° de janeiro de 2023 para faturamento anual igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

26-A.2 “Produtor Rural obrigado a NFP-e, modelo 55, nas operações interestaduais e de comércio exterior, a partir de 1°/1/2023″, conforme o subitem 25-A.1.2”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, 24 de novembro de 2021.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132/2017, Regimento da REPR,

ESTABELECE:

Art. 1° Acrescenta o parágrafo único ao art. 1° da Norma de Procedimento Administrativo n° 3, de 26 de maio de 2021, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. As guias geradas nos termos do caput não deverão conter quaisquer reduções, à exceção das previstas na presente Norma de Procedimento.”

Art. 3° Ficam convalidadas as guias geradas sem reduções até a data da publicação desta Norma de Procedimento.

Art. 4° Esta Norma de Procedimento Administrativo entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, 19 de novembro de 2021.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor