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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 024, DE 19 DE MAIO DE 2023

(DOE de 24.05.2023)

Altera a NPF – Norma de Procedimento Fiscal n° 12/2023, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

CONSIDERANDO o disposto no § 2° do art. 10 e no “caput” do art. 24, do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

CONSIDERANDO os pedidos de inclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob o n° 20.269.083-1,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 12/2023, de 23 de março de 2023:

I – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 12/2023), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 13027606 – Hawp Bier – Cervejaria e Restaurante Ltda.

1.1. Produto: Chopp PILSEN HAWP BIER

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml

Valor base de cálculo: R$ 11,60

1.2. Produto: Chopp LARGER HAWP BIER

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml

Valor base de cálculo: R$ 13,60

1.3. Produto: Chopp IPA HAWP BIER

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,70

1.4. Produto: Chopp VINHO HAWP BIER

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,70

1.5. Produto: Chopp TRIGO HAWP BIER

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,70

2 – CNPJ: 17960315 – Ind. e Com. de Bebidas Campo Bom Ltda.

2.1. Produto: Cerveja ELEMENTUM PILSEN

Embalagem/Volume: VIDRO Descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 13,90

3 – CNPJ: 46219991 – Cervejaria Cepal Ltda.

3.1. Produto: Cerveja DI BUTECO

Embalagem/Volume: VIDRO Retornável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 4,90

3.2. Produto: Cerveja DI BUTECO

Embalagem/Volume: VIDRO Retornável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,20

3.3. Produto: Cerveja DI BUTECO

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 2,60”

4 – CNPJ: 17001779 – Cervejaria Unsa Bier Ltda.

4.1. Produto: Chopp UNSA BIER PURO MALTE PILSEN

Embalagem/Volume: PET descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 8,00

II – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo III da NPF n° 12/2023), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 41974027 – MFP do Brasil Ltda.

1.1 Produto: Energético HYPE MFP ORIGINAL

Embalagem/Volume: LATA/250 ml

Valor base de cálculo: R$ 5,49

1.2 Produto: Energético HYPE MFP SEM AÇUCAR

Embalagem/Volume: LATA/250 ml

Valor base de cálculo: R$ 5,49

1.3 Produto: Energético HYPE TROPICAL

Embalagem/Volume: LATA/250 ml

Valor base de cálculo: R$ 5,49

1.4 Produto: Energético HYPE ENLITE

Embalagem/Volume: LATA/250 ml

Valor base de cálculo: R$ 5,49

1.5 Produto: Energético HYPE UP

Embalagem/Volume: LATA/250 ml

Valor base de cálculo: R$ 5,49

1.6 Produto: Energético HYPE MELANCIA

Embalagem/Volume: LATA/250 ml

Valor base de cálculo: R$ 5,49

1.7 Produto: Energético HYPE CHEESECAKE

Embalagem/Volume: LATA/250 ml

Valor base de cálculo: R$ 5,49

“2 – CNPJ: 23313184 – Wewish Bebidas Saudáveis S/A

2.1. Produto: Energético WEWI ENERGY ORGÂNICO ORIGINAL

Embalagem/Volume: LATA/269 ml

Valor base de cálculo: R$ 4,00

2.2. Produto: Energético WEWI ENERGY ZERO AÇUCARES ORIGINAL

Embalagem/Volume: LATA/269 ml

Valor base de cálculo: R$ 4,50”

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2023.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 19 de maio de 2023.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor

 

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 011, DE 18 DE MAIO DE 2023

(DOE de 19.05.2023)

A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS-DPS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003, Portaria SF N° 190/2011 e Portaria SF N° 126/2018 informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 19 /05/2023 até 29/05/2023, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema do número 2337/2023 à 2705/2023. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.

Recife, 18/05/2023

AFRANIO CAVALCANTE SILVA
Diretor Geral de Processos e Sistemas Tributários

 

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 023, DE 09 DE MAIO DE 2023

(DOU de 15.05.2023)

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

DETERMINA

Art. 1° O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre as operações interestaduais efetuadas com os produtos da pecuária relacionados no Anexo Único desta Norma de Procedimento Fiscal, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta nele contida.

Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando esse for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2° Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal n° 17, de 10 de abril de 2023.

Art. 3° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 09 de maio de 2023.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

GADO BOVINO PARA ABATE
DESCRIÇÃO	UNIDADE	VALOR – R$
Macho para abate acima de 36 meses	Cabeça	5.253,07
Macho para abate acima de 24 até 36 meses	Cabeça	4.833,33
Macho para abate acima de 12 até 24 meses	Cabeça	4.582,66
Fêmea para abate acima de 36 meses	Cabeça	3.840,69
Fêmea para abate acima de 24 até 36 meses	Cabeça	3.827,93
Fêmea para abate acima de 12 até 24 meses	Cabeça	3.428,76
GADO BOVINO PARA RECRIA/ENGORDA
DESCRIÇÃO	UNIDADE	VALOR – R$
Fêmea registrada acima de 36 meses	Cabeça	11.500,00
Fêmea registrada acima de 24 até 36 meses	Cabeça	11.142,86
Fêmea registrada de 12 a 24 meses	Cabeça	8.975,71
Macho registrado acima de 36 meses	Cabeça	17.125,00
Macho registrado acima de 24 até 36 meses	Cabeça	15.156,25
Macho registrado de 12 a 24 meses	Cabeça	12.137,50
Macho para cria/recria acima de 36 meses	Cabeça	4.585,71
Macho para cria/recria acima de 24 até 36 meses	Cabeça	4.086,88
Macho para cria/recria acima de 12 até 24 meses	Cabeça	3.210,00
Macho para cria/recria de 6 a 12 meses	Cabeça	2.420,00
Fêmea para cria/recria acima de 36 meses	Cabeça	3.203,21
Fêmea para cria/recria acima de 24 até 36 meses	Cabeça	3.000,63
Fêmea para cria/recria acima de 12 até 24 meses	Cabeça	2.599,38
Fêmea para cria/recria de 6 a 12 meses	Cabeça	1.797,50

 

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 022, DE 05 DE MAIO DE 2023

(DOE de 11.05.2023)

Altera a NPF – Norma de Procedimento Fiscal n° 12/2023, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, considerando o disposto no § 2° do art. 10 e no “caput” do art. 24, do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando os pedidos de inclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob o n° 20.269.083-1,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 12/2023, de 23 de março de 2023:

I – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 12/2023), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1- CNPJ: 12095870 – AK Indústria de Bebidas Ltda

1.1. Produto: Chopp SCHAFBIER PILSEN CHOPP

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 11,64

2- CNPJ: 07526557 – Ambev SA

2.1. Produto: Cerveja BUDWEISER

Embalagem/Volume: LATA/5.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 72,00

3- CNPJ: 30676948 – Cervejaria Terraço Ltda

3.1. Produto: Chopp TERRAÇO HIPERTIMESIA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 18,00

3.2. Produto: Chopp TERRAÇO IPA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 19,20

4- CNPJ: 33057299 – Cervejaria Yule Ltda

4.1. Produto: Cerveja APA BALDUR

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 17,25

4.2. Produto: Cerveja APA BALDUR

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,50

4.3. Produto: Chopp APA BALDUR

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 17,25

4.4. Produto: Cerveja IPA ODIN

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 17,45

4.5. Produto: Cerveja IPA ODIN

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 16,80

4.6. Produto: Chopp IPA ODIN

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 17,45

4.7. Produto: Cerveja PORTER CAILLEACH

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 17,45

4.8. Produto: Cerveja PORTER CAILLEACH

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 16,82

4.9. Produto: Chopp PORTER CAILLEACH

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 17,45

4.10. Produto: Cerveja SESSION IPA FRIGG

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 17,25

4.11. Produto: Cerveja SESSION IPA FRIGG

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 16,82

4.12. Produto: Chopp SESSION IPA FRIGG

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 17,25

4.13. Produto: Cerveja SOUR RED FRUIT

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 18,50

4.14. Produto: Cerveja SOUR RED FRUIT

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 18,75

4.15. Produto: Cerveja WALKYRIA BLOND ALE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 16,25

4.16. Produto: Cerveja WALKYRIA BLOND ALE

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,40

4.17. Produto: Chopp WALKYRIA BLOND ALE

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 17,25

4.18. Produto: Cerveja WEISS FREYR

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 16,98

4.19. Produto: Cerveja WEISS FREYR

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,90

4.20. Produto: Chopp WEISS FREYR

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 16,98

4.21. Produto: Cerveja YULE PILSEN

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,50

4.22. Produto: Chopp YULE PILSEN

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 17,25

5- CNPJ: 03485089 – Inbeb – Indústria Norte Paranaense de Bebidas Ltda

5.1. Produto: Cerveja SPOLLER MALZBIER SEM ÁLCOOL

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 3,60

6 – CNPJ: 10411988 – Indústria Paranaense de Bebidas Eireli

6.1. Produto: Cerveja KLEIN TCHEC PREMIUM LAGER

Embalagem/Volume: VIDRO/descartável/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 4,39

6.2. Produto: Cerveja KLEIN TCHEC PREMIUM LAGER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,99

6.3. Produto: Cerveja KLEIN TCHEC PREMIUM LAGER

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 13,90

6.4. Produto: Cerveja KLEIN TCHEC PREMIUM LAGER

Embalagem/Volume: LATA/355 ml

Valor base de cálculo: R$ 3,39

6.5. Produto: Cerveja KLEIN TCHEC PREMIUM LAGER

Embalagem/Volume: LATA/450 ml

Valor base de cálculo: R$ 4,99

6.6. Produto: Chopp KLEIN TCHEC PREMIUM LAGER

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 16,99

7- CNPJ: 43765003 – Serafin e Eahlt Cervejaria Ltda

7.1. Produto: Cerveja ZORRO DAS ARAUCÁRIAS APA

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor Base de Cálculo: R$ 12,00

7.2. Produto: Chopp ZORRO DAS ARAUCÁRIAS APA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$18,00”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2023.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 5 de maio de 2023.

ROBERTO ZANINELLI COVELOTIZON
DIRETOR

 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma data para dar eficácia ao art. 1°, I, da Lei Complementar n° 242, de 2022, que majora a alíquota do ICMS modal,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1°, I, da Lei Complementar n° 242, de 2022, produzirá efeitos a partir de 1° de abril de 2023.

Art. 2° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, em Manaus, 17 de janeiro de 2023.

DARIO BRAGA PAIM
Secretário Executivo da Receita

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

DETERMINA

Art. 1° O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre as operações interestaduais efetuadas com os produtos da pecuária relacionados no Anexo Único desta Norma de Procedimento Fiscal, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta nele contida.

Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando esse for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2° Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal n° 5, de 06 de fevereiro de 2023.

Art. 3° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 9 de março de 2023.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017,

ESTABELECE:

Art. 1° O caput e o § 2° do art. 12 da Norma de Procedimento Fiscal n° 3, de 27 de janeiro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. A competência para autorização da recuperação, do ressarcimento do ICMS-ST e do ressarcimento e da restituição do Fecop será do Delegado da Receita Estadual da Delegacia de Contribuintes de Outros Estados – DCOE.

[…]

§ 2° A autorização de que trata o caput deste artigo fica dispensada na hipótese de recuperação do imposto em conta gráfica, ou quando o ressarcimento for destinado a estabelecimento da mesma empresa.”

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 1° de março de 2023.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor da Receita Estadual

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

RESOLVE:

1. Para fins do disposto no § 3° do art. 38 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de fevereiro de 2023 é de 0,92% (noventa e dois centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2023.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 28 de fevereiro de 2023.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor da Receita Estadual

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução SEFA n° 485/2019, de 11 de junho de 2019, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 3.337 de 20 de janeiro de 2016,

DETERMINA:

1. Fica estabelecido em 3,3825 o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária para o mês de março de 2023.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2023.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor da Receita Estadual

Ela poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC.