Arquivo de Marcações: DE

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS N° 004, DE 2024

(DOE de 17.02.2024)

A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei n° 10.654/91 c/c artigo 165 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.

AFRÂNIO CAVALCANTE SILVA
Diretor

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA N° 013 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

(DOE de 16.02.2024)

A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto n° 49.287, de 11.08.2020, intima os contribuintes listados em relação publicada na página da Secretaria da Fazenda na internet, na área reservada às Publicações Oficiais (Editais de Intimação – Antecipação Tributária), a regularizarem seus débitos fiscais relativos às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da publicação deste edital, a fim de que se mantenham credenciados para a postergação do prazo de recolhimento do imposto antecipado.

CINDY FERREIRA BARBOSA
DIRETORA GERAL

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 009, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

(DOE de 15.02.2024)

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

DETERMINA:

Art. 1.° O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre as operações interestaduais efetuadas com os produtos da pecuária relacionados no Anexo Único desta Norma de Procedimento Fiscal, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta nele contida.

Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando esse for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2.° Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal n° 2/2024, de 8 de janeiro de 2024

Art. 3.° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 8 de fevereiro de 2024.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor da Receita Federal

ANEXO ÚNICO

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 006 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

(DOE DE 08.02.2024)

Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução SEFA n° 485/2019, de 11 de junho de 2019, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 3.337 de 20 de janeiro de 2016,

DETERMINA:

1. Fica estabelecido em 3,5202 o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária para o mês de fevereiro de 2024.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2024.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 29 de janeiro de 2024.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor da Receita Estadual

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEFIN N° 003, DE 05 DE FEVEREIO DE 2024

(DOM de 06.02.2024)

LANÇAMENTO DO ISSQN–PF/2024

Em cumprimento ao disposto na legislação tributária municipal, os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), da Prefeitura Municipal de Belém, como prestadores de serviços – Pessoa Física, ficam  regularmente notificados, para os devidos fins de direito, por meio do presente Edital,  do lançamento tributário do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – Pessoa  Física (ISSQN-PF) para o exercício fiscal de 2024, com base no fato gerador ocorrido  em 1° de janeiro de 2024, conforme artigos 21 e 25 , § 1°, inciso I, da Lei Municipal n°  7.056/1977 , podendo o referido tributo ser pago em cota única até o dia 10 de abril de  2024, com desconto de 15% (quinze por cento) ou em 06 (seis) parcelas sem desconto,  vencíveis no décimo dia dos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de  2024.

Independentemente do envio das guias impressas para pagamento do ISSQN- PF/2024 por meio dos Correios, as guias estarão disponíveis para emissão no portal  de serviços on-line da SEFIN (https://sefin.belem.pa.gov.br ) ou na Central Fiscal de  Atendimento ao Contribuinte (CFAC), situada na Praça Visconde do Rio Branco n° 23  (em frente à Igreja das Mercês – bairro Campina); nas Unidades de Atendimento no  Distrito Administrativo de Icoaraci, situado na Rua Manoel Barata, n° 900 (no prédio  da Agência Distrital – bairro Cruzeiro) e no Distrito Administrativo de Mosqueiro,  situado na Travessa Pratiquara, n° 18 (em frente à Praça Matriz – bairro Vila); na Central de Serviços BelFácil, situada na Rodovia Augusto Montenegro, n° 4300 (Parque  Shopping) e na Estação Cidadania, situada na Travessa Padre Eutíquio(Shopping Pátio Belém, 1° Piso).

O pagamento do ISSQN-PF/2024 deve ser efetuado na rede bancária credenciada:  Banco do Brasil S/A (BB), Banco da Amazônia  S/A (BASA), Banco do Estado do Pará  S/A (BANPARÁ), Banco Itaú Unibanco S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Santander  (Brasil) S/A, Caixa Econômica Federal (CEF) e correspondentes bancários, dessas instituições financeiras.

O não recebimento das guias de arrecadação não desobriga o contribuinte de pagar o tributo na forma e prazo acima estabelecidos, uma vez que a ciência ao público da  ua emissão ocorre pela presente publicação, em conformidade com o parágrafo único, do artigo 156, da Lei Municipal n° 7.056/1977. É facultado ao contribuinte, nos termos dos artigos 221 e 222, da Lei Municipal n°  7.056/1977, apresentar impugnação contra o crédito tributário do ISSQN/PF lançado,  mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, por meio de processo eletrônico, no portal de serviços on-line da SEFIN ( https://sefin.belem.pa.gov.br ).

Belém (PA), 5 de fevereiro de 2024.

ARLEI DO SOCORRO DA SILVA FELIPE
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Diretor do Departamento de Tributos Mobiliários

KÁRITAS RODRIGUES
Secretária Municipal de Finanças

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEFIN N° 002, DE 05 DE FEVEREIRO DE 202406.02.2024

(DOM de 06.02.2024)

LANÇAMENTO DA TLPL/2024

Em cumprimento ao disposto na legislação tributária municipal, os contribuintes localizados na jurisdição do Município de Belém, inscritos no Cadastro Mobiliário da  Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), da Prefeitura Municipal de Belém, que possuam licença para localização e funcionamento, ficam regularmente notificados, para os devidos fins de direito, por meio do presente Edital, do lançamento tributário da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLPL), relativo ao exercício fiscal de 2024, conforme artigos 82 e 83 , da Lei Municipal n° 7.056/1977 , podendo a importância devida ser recolhida em cota única, com desconto de 10% (dez por cento), até o dia 10 de abril de 2024; ou em 05 (cinco) parcelas, sem desconto, vencíveis no décimo dia dos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2024.

Independentemente do envio das guias impressas para pagamento da TLPL/2024 por meio dos Correios, as guias estarão disponíveis para emissão no portal de serviços online da SEFIN ( https://sefin.belem.pa.gov.br ) ou na Central Fiscal de Atendimento ao Contribuinte (CFAC), situada na Praça Visconde do Rio Branco n° 23 (em frente à Igreja das Mercês – bairro Campina); nas Unidades de Atendimento no Distrito Ad- ministrativo de Icoaraci, situado na Rua Manoel Barata, n° 900 (no prédio da Agência  Distrital – bairro Cruzeiro) e no Distrito Administrativo de Mosqueiro, situado na Travessa Pratiquara, n° 18 (em frente à Praça Matriz – bairro Vila); na Central de Serviços BelFácil, situada na Rodovia Augusto Montenegro, n° 4300 (Parque Shopping) e na Estação Cidadania, situada na Travessa Padre Eutíquio (Shopping Pátio Belém, 1° Piso).

O pagamento da TLPL/2024 deve ser efetuado na rede bancária credenciada: Banco do Brasil S/A (BB), Banco da Amazônia S/A (BASA), Banco do Estado do Pará  S/A (BANPARÁ), Banco Itaú Unibanco S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Caixa Econômica Federal (CEF) e correspondentes bancários, dessas instituições financeiras.

O não recebimento das guias de arrecadação não desobriga o contribuinte de pagar o tributo na forma e prazo acima estabelecidos, uma vez que a ciência ao público da sua emissão ocorre pela presente publicação, em conformidade com o parágrafo único, do artigo 156, da Lei Municipal n° 7.056/1977.

É facultado ao contribuinte, nos termos dos artigos 221 e 222, da Lei Municipal n° 7.056/1977, apresentar impugnação contra o crédito tributário da TLPL lançada, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, por meio de processo eletrônico, no portal de serviços on-line da SEFIN ( https://sefin.belem.pa.gov.br ).

Belém (PA), 5 de fevereiro de 2024.

ARLEI DO SOCORRO DA SILVA FELIPE
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Diretor do Departamento de Tributos Mobiliários

KÁRITAS RODRIGUES
Secretária Municipal de Finanças

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 006 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

(DOE de 06.02.2024)

A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017,

INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar a INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-006_06022024.pdf

AFRÂNIO CAVALCANTE SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

EDITAL DE INAPTIDÃO Nº 006 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

(DOE de 06.02.2024)

A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº 44.650/2017 e respectivas alterações, declara

INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES, ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao- Estadual/Cancelamento/Edital-de-Inaptidão-006_06022024.pdf

AFRÂNIO CAVALCANTE SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 003, DE 05 DE JANEIRO DE 2024

(DOE de 02.02.2024)

A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS-DPS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003, Portaria SF Nº 190/2011 e Portaria SF N° 126/2018 informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 02/02/2024 até 12/02/2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema do número 00195/2024 á 00378/2024. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documentos Econômico- Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.

Recife, 01/02/2024

AFRANIO CAVALCANTE SILVA
DIRETOR GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 007, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

(DOE de 31.01.2024)

Altera a NPF – Norma de Procedimento Fiscal n.º 5/2024, que altera as Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9.º do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n.º 1.132, de 28 de julho de 2017, considerando o disposto no § 2.º do art. 10 e no “caput” do art. 24, do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§1.º e 3.º do art. 11 da Lei n.º 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando os pedidos de inclusões, exclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob o n.º 21.605.462-8, resolve:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração na Norma de Procedimento Fiscal n.º 5/2024, de 22 de janeiro de 2024:

I – no item 2.1, do inciso V, do artigo 1.º, onde se lê “Energético RED BULL”, leia-se “Energético RED BULL WINTER PERA E CANELA”.

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2024.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 29 de janeiro de 2024.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL