NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 005, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9° do Anexo II da Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017 e, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 07/09,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 52, de 12 de julho de 2018:

I – fica acrescentado o inciso VII ao “caput” do art. 1°:

“VII – “5.5. TABELA DE TIPOS DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS – ICMS”;

II – o inciso I do “caput” e o parágrafo único do art. 2° passam a vigorar com a seguinte redação:

“I – as tabelas a que se referem os incisos I, II, III, V, VI e VII do “caput” do art. 1° desta norma estarão disponíveis na página pública do Sistema Público de Escrituração Digital do Paraná – SPED/PR, no endereço eletrônico http://www.sped.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=3;

………………………………………………………….

Parágrafo único. Qualquer inclusão, desativação e alteração dos códigos a que se referem as tabelas de que tratam os incisos I, II, III, V, VI e VII do “caput” do art. 1° desta norma será divulgada pela IGF – Inspetoria Geral de Fiscalização, por meio de Boletim Informativo da Receita Estadual do Paraná.”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 4 de fevereiro de 2022.

CÍCERO ANTÊNIO EICH
Diretor-Adjunto da Receita Estadual

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

RESOLVE:

1. Para fins do disposto no § 3° do art. 38 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de janeiro de 2022 é de 0,73% (setenta e três centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2022.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 01 de fevereiro de 2022.

CICERO ANTONIO EICH
Diretor-Adjunto da Receita Estadual do Paraná

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução SEFA n° 485/2019, de 11 de junho de 2019, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 3.337 de 20 de janeiro de 2016, determina:

1. Fica estabelecido em 3,1807 o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária para o mês de fevereiro de 2022.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2022.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 24 de janeiro de 2022.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor da Receita Estadual

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução Sefa n° 485/2019, de 11 de junho de 2019, considerando o disposto no § 3° do art. 10 e no caput do art. 24, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando os pedidos de inclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob n. 18.551.118-9,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 068/2021, de 26 de novembro de 2021:

I – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 068/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – 31313168 – Cervejaria Fumaçônica Ltda

1.1. Produto: Cerveja MANGO SOUR DREAM

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 17,60

1.2. Produto: Chopp MANGO SOUR DREAM

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 24,00

2 – CNPJ: 07139627 – Cervejaria Ignorus Ltda ME

2.1. Produto: Cerveja CANIS MAJORIS

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 17,22

2.2. Produto: Chopp CANIS MAJORIS

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 20,48

2.3. Produto: Cerveja LA BELLE DE JOUR

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 12,03

2.4. Produto: Chopp LA BELLE DE JOUR

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 16,50

3 – CNPJ: 23278396 – Cervejaria Mar D’Morros Ltda

3.1. Produto: Cerveja MAR D’MORROS BELLA PERENNA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,95

3.2. Produto: Cerveja MAR D’MORROS BLONDE ALE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 12,36

3.3. Produto: Cerveja MAR D’MORROS DOZE CORDAS

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 11,33

3.4. Produto: Cerveja MAR D’MORROS INDIA PALE ALE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 16,37

3.5. Produto: Cerveja MAR D’MORROS IRISH PALE ALE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 13,39

3.6. Produto: Cerveja MAR D’MORROS PALE ALE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 12,79

3.7. Produto: Cerveja MAR D’MORROS PILSEN

Valor base de cálculo: R$ 10,44

3.8. Produto: Cerveja MAR D’MORROS PRUNA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 16,37

4 – CNPJ: 30676948 – Cervejaria Terraço Ltda

4.1. Produto: Chopp TERRAÇO COME TO HELL IPL

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 18,50

5 – CNPJ: 28323693 – Fábrica de Bebidas Strasburger Ltda

5.1. Produto: Cerveja STRASBURGER STOUT

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,63

5.2. Produto: Chopp STRASBURGER STOUT

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 16,88

5.3. Produto: Cerveja STRASBURGER TRIPEL

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/550 ml

Valor base de cálculo: R$ 35,00

5.4. Produto: Chopp STRASBURGER TRIPEL

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 40,00

5.5. Produto: Cerveja STRASBURGER WEISS

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,63

6 – CNPJ: 10411988 – Indústria Paranaense de Bebidas EIREI

6.1. Produto: Cerveja KLEIN PURO MALTE LEVE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$8,50

6.2. Produto: Cerveja KLEIN PURO MALTE LEVE

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$2,85

6.3. Produto: Chopp KLEIN PURO MALTE LEVE

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$11,90

6.4. Produto: Cerveja KLEIN PURO MALTE LEVE

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$15,50

6.5. Produto: Cerveja RINCÃO LAGER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,50

6.6. Produto: Cerveja RINCÃO pilsen

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,50

6.7. Produto: Cerveja RINCÃO

Embalagem/Volume: LATA/269 ml

Valor base de cálculo: R$ 2,50

7 – CNPJ: 26511784 – Ol Beer Cervejas Especiais Ltda

7.1. Produto: Cerveja HAKA VIKING – NZ IPA

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 21,00

7.2. Produto: Chopp HAKA VIKING – NZ IPA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 23,00

7.3. Produto: Cerveja HOP SOUNDS – SMASH IPA

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 21,00

7.4. Produto: Chopp HOP SOUNDS – SMASH IPA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 23,00”.

II – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo II da NPF n° 068/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 84961473 – Certano Comercial de Alimentos Ltda

1.1. Produto: Refrigerante SODA CRISTAL FABIANE

Embalagem/Volume: PET descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 2,62”.

III – alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo II da NPF n° 068/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 55325989 – Indústria e Comércio de Bebidas Funada Ltda

1.1. Produto: Refrigerante FUNADA

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml

Valor base de cálculo: R$ 3,93

1.2. Produto: Refrigerante FUNADA

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 4,75

1.3. Produto: Refrigerante FUNADA

Embalagem/Volume: PET descartável/3.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,57

1.4. Produto: Refrigerante FUNADA

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 2,15

1.5. Produto: Refrigerante FUNADA REDUZIDA

Embalagem/Volume: PET descartável/3.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,42

1.6. Produto: Refrigerante FUNADA CITRUS

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 4,75

1.7. Produto: Refrigerante MATE CHIMARRÃO

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355 ml

Valor base de cálculo: R$ 3,98

1.8. Produto: Refrigerante TUBAÍNA FLASH BACK

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355 ml

Valor base de cálculo: R$ 2,79

1.9. Produto: Refrigerante TÔNICA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/269 ml

Valor base de cálculo: R$ 2,10

2 – CNPJ: 10656672 – Refriko Indústria e Comércio de Bebidas Ltda

2.1. Produto: Refrigerante REFRIKO

Embalagem/Volume: VIDRO retornável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 1,19

2.2. Produto: Refrigerante REFRIKO

Embalagem/Volume: PET descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 1,70

2.3. Produto: Refrigerante REFRIKO

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 3,76

2.4. Produto: Refrigerante REFRIKO

Embalagem/Volume: PET descartável/3.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 5,20

2.5. Produto: Refrigerante ICE-COLA

Embalagem/Volume: PET descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 1,70

2.6. Produto: Refrigerante ICE-COLA

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 3,76

2.7. Produto: Refrigerante ICE-COLA

Embalagem/Volume: PET descartável/3.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 5,20”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2022.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 24 de janeiro de 2022.

ROBERTO ZANINELLI COVELOTIZON

DIRETOR

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – REPR – e o ASSESSOR DA ASSESSORIA DE ASSUNTOS ECONÔMICO-TRIBUTÁRIOS – AAET -, da Secretaria de Estado da Fazenda – Sefa, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso XXX do caput do art. 2° do Anexo II da Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e o inciso VIII do art. 16 do Anexo ao Decreto n° 7.356, de 14 de abril de 2021, e considerando o disposto na Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990, e no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017,

ESTABELECEM:

CAPÍTULO I
DO VALOR ADICIONADO CALCULADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR EMPRESAS INSCRITAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS – CAD/ICMS

Seção I
Das Informações

Art. 1° Para a apuração do IPM – Índice de Participação dos Municípios – na cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – serão utilizadas as informações declaradas:

I – na EFD – Escrituração Fiscal Digital – e nos DF-e – Documentos Fiscais eletrônicos -, pelos contribuintes enquadrados no regime normal de apuração do ICMS;

II – no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D – e na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis -, pelos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional -, de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006;

III – no SPR – Sistema de Produtor Rural -, em relação às operações praticadas por produtores rurais com não contribuintes.

Seção II
Do Valor Adicionado

Art. 2° O VA – Valor Adicionado – para cada município, correspondente aos contribuintes enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, será calculado nos termos do inciso I do § 1° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990, e será extraído das EFDs conforme descrito no Manual do IPM, disponível no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br.

Art. 3° O VA para cada município, correspondente aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, será calculado nos termos do inciso II do § 1° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 63/1990.

§ 1° Para as aquisições de produto primário diretamente do produtor rural inscrito no SPR, o VA será calculado sobre as informações prestadas no quadro 20 da Defis.

§ 2° Quanto aos serviços de transporte, o VA será calculado por rateio, em função da origem do frete, observados os municípios informados no quadro 24 da Defis.

Art. 4° O VA da produção primária, correspondente às transações praticadas por produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural – CAD/PRO – com não inscritos no CAD/ICMS, será informado no SPR por meio do preenchimento do RPP – Relatório de Produtos Primários.

Seção III
Dos Documentos Válidos e dos Prazos de Entrega

Art. 5° Serão considerados, para o cálculo do VA a que se refere o art. 2° desta norma, os arquivos digitais da EFD referentes às apurações do ICMS do ano de 2021, validados e recepcionados no Ambiente Nacional do Sistema Público da Escrituração Fiscal Digital – SPED -, retransmitidos à Sefa até o dia 20 de junho de 2022 pela RFB – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil -, e aqueles que, no fechamento do cálculo do valor adicionado, a ocorrer no dia 24 de junho de 2022, estiverem em situação regular.

Parágrafo único. As incorreções na EFD quanto ao lançamento de valores, identificação do município de origem do produto primário ou do serviço de transporte, ou de qualquer outro campo que afete o VA do município, são de responsabilidade do contribuinte, o qual deverá proceder a correção da informação pela emissão de EFD retificadora e, quando necessária, a correção da NF-e por meio de carta de correção, antes do encerramento do prazo para impugnação do IPM na cota-parte do ICMS.

Art. 6° Serão considerados, para o cálculo do VA a que se refere o art. 3° desta norma, o PGDAS-D e a Defis disponibilizados para download no Portal do Simples Nacional até o prazo de entrega definido pela legislação do Simples Nacional (Lei Complementar Federal n° 123/2006 e Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018).

CAPÍTULO II
DO VALOR ADICIONADO DO SETOR PRIMÁRIO CALCULADO COM BASE NO RELATÓRIO DE PRODUTOS PRIMÁRIOS

Seção I
Das Informações

Art. 7° O VA relativo à comercialização de produtos agropecuários no estado será obtido da NFP – Nota Fiscal de Produtor – e da NFP-e – Nota Fiscal de Produtor eletrônica, modelos 4 e 55, respectivamente, apresentadas no RPP, sendo a de modelo 4 lançada no SPR pelos responsáveis em cada município.

Art. 8° Para a apuração do valor adicionado com base no RPP serão consideradas as notas fiscais referentes às operações de saídas de produtos agropecuários destinadas a:

I – pessoas físicas;

II – pessoas jurídicas estabelecidas neste estado e não inscritas no CAD/ICMS;

III – pessoas jurídicas estabelecidas em outras unidades federadas ou no exterior;

IV – estabelecimentos enquadrados como MEI – Microempreendedor Individual;

V – produtores agropecuários paranaenses localizados em município diverso daquele da origem.

Art. 9° Não serão consideradas no RPP as notas fiscais de produtor relativas às saídas:

I – destinadas a pessoas jurídicas inscritas no CAD/ICMS;

II – destinadas a produtores rurais estabelecidos no mesmo município;

III – em transferência a estabelecimentos agropecuários do próprio remetente, localizados no mesmo município;

IV – em transferência a estabelecimentos de terceiros;

V – de rações, adubos, fertilizantes, insumos e similares industrializados adquiridos de terceiros;

VI – de bens do ativo imobilizado;

VII – com destino a simples depósito;

VIII – em remessas para demonstração em exposições, vendas ambulantes, feiras e similares;

IX – documentadas por notas fiscais de produtor, das quais não foram prestadas contas no SPR até a data constante no art. 10 desta norma;

X – de mercadoria com quantidade ou valor não compatível com a capacidade ou volume de carga do veículo transportador.

Seção II
Dos Prazos, do Local de Entrega e dos Trabalhos no Relatório de Produtos Primários

Art. 10. Os responsáveis pelas prefeituras municipais deverão protocolar a entrega do RPP Resumido e do RPP Detalhado, até o dia 29 de abril de 2022, por meio do sistema e-Protocolo Digital, disponível no portal da Sefa, no endereço eletrônico http://www.fazenda.pr.gov.br/servicos/Mais-buscados/Protocolo-integrado/Abrir-protocolo-digital-pAop8Voz.

§ 1° Os documentos que compuserem o protocolo a que se refere este artigo deverão estar digitalizados no formato e na extensão PDF – Portable Document Format -, acompanhados de ofício da prefeitura, contendo a assinatura digital, preferencialmente do prefeito, ou do responsável legal.

§ 2° As notas fiscais de produtores que compuserem o RPP Detalhado deverão ser entregues em papel na DRR – Delegacia Regional da Receita – da circunscrição da municipalidade, e havendo ARE – Agência de Rendas Estadual – esta poderá recepcioná-las.

Art. 11. O chefe da ARE deverá encaminhar o RPP ao coordenador regional do IPM, até o segundo dia útil seguinte ao do recebimento, exceto se efetuar a conferência e a transcrição do RPP no SPR, hipótese em que poderá encaminhá-lo até o dia 20 de maio de 2022.

Parágrafo único. Não cabe recurso de impugnação quanto à informação extraída do RPP, devendo o município manter um controle próprio sobre as saídas e as entradas de mercadorias em relação aos demais municípios, providenciando a correção, se necessário, no seu próprio RPP, respeitada a data de que trata o art. 10 desta norma.

Art. 12. É facultado ao coordenador regional do IPM realizar auditoria, por amostragem, nas notas fiscais apresentadas pelo município e informadas no SPR.

Art. 13. Os coordenadores regionais do IPM deverão homologar o RPP até o dia 20 de junho de 2022.

§ 1° Questionamentos promovidos pelos municípios, quanto aos valores a serem considerados no RPP, deverão ser equacionados pelo próprio coordenador regional do IPM e, se necessário, com o auxílio da Assessoria de Assuntos Econômico-Tributários – AAET -, antes da homologação final desses dados.

§ 2° Após a publicação do IPM Definitivo, os processos referentes ao RPP poderão ser arquivados pelos coordenadores regionais do IPM e as notas fiscais devolvidas às prefeituras.

CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS NA COLETA DE INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO DE PRODUTOS PRIMÁRIOS

Art. 14. Compete aos responsáveis das prefeituras municipais efetuar o levantamento das operações com produtos agropecuários, elaborar e encaminhar o RPP, observado o disposto no art. 10 desta norma.

Art. 15. O RPP entregue pelas prefeituras municipais será analisado e homologado pelo coordenador regional do IPM, que lançará no Sistema do Índice de Participação dos Municípios o valor total das operações realizadas por produtores rurais.

CAPÍTULO IV
DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Seção I
Da Competência das Prefeituras Municipais

Art. 16. Compete às prefeituras municipais:

I – o lançamento das notas fiscais de produtor no SPR;

II – o acompanhamento dos dados informados pelos contribuintes, disponibilizados nos relatórios da área restrita da intranet da Sefa – Sefanet -, disponível no endereço eletrônico www.sefanet.pr.gov.br;

III – a comunicação ao coordenador regional do IPM de sua circunscrição, até o dia 31 de maio de 2022, de eventuais inconsistências para as devidas providências.

Seção II
Da Impugnação pelas Prefeituras Municipais

Art. 17. Os prefeitos municipais e as associações de municípios, ou seus representantes legais, poderão impugnar o IPM Provisório, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua publicação, conforme disposto no § 7° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 63/1990.

Art. 18. Para a protocolização de impugnação do IPM Provisório, de que trata o art. 17 desta norma, todos os documentos que farão parte do processo devem estar digitalizados no formato e na extensão PDF, com assinatura digital, preferencialmente do prefeito, ou de seu representante legal.

Art. 19. A impugnação de que trata o art. 17 desta norma deverá conter a relação de todos os valores impugnados, por contribuinte, detalhados individualmente, em um protocolo específico para os contribuintes enquadrados no regime normal de apuração e outro para os contribuintes do Simples Nacional.

Art. 20. A impugnação do IPM será recebida e não conhecida quando interposta:

I – fora do prazo previsto no art. 17 desta norma;

II – por pessoa não legitimada, nos termos do art. 18 desta norma;

III – perante órgão incompetente;

IV – em duplicidade;

V – tendo como objeto o valor adicionado correspondente às operações de produtores rurais constantes do RPP;

VI – tendo como objeto o valor adicionado correspondente às operações com energia elétrica ou prestações de serviços de transporte e de comunicação, das quais há rateio do valor adicionado gerado pelos contribuintes aos municípios.

Art. 21. As impugnações do IPM apresentadas pelas prefeituras municipais devem ser protocolizadas por meio do sistema do e-Protocolo, observado o prazo previsto no art. 17 desta norma.

Parágrafo único. As impugnações relativas:

I – ao valor bruto da produção agropecuária devem ser protocolizadas na Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento – Seab;

II – ao fator ambiental devem ser protocolizadas na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e Turismo – Sedest;

III – somente à área territorial devem ser protocolizadas na Sedest;

IV – ao fator área (territorial acrescido de áreas alagadas) devem ser protocolizadas na Sefa;

V – às propriedades rurais devem ser protocolizadas no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra;

VI – a outros critérios devem ser protocolizadas e encaminhadas à DRR de sua circunscrição.

Art. 22. Justifica a apresentação de impugnação:

I – a Defis ou o PGDAS-D entregue, conforme o disposto na Seção III do Capítulo I desta norma, mas ausente o processamento pelo IPM;

II – a inexatidão ou a ausência de informações que deveriam ser prestadas na Defis, em desacordo com o § 1° do art. 3° desta norma;

III – a ocorrência de operações com produtos primários apontados no quadro 22 da EFD-VA, entre contribuintes do regime normal de apuração e produtores rurais, quando:

a) deixar-se de informar na EFD documentos fiscais referentes às operações de entrada de produtos primários adquiridos de produtores rurais;

b) informar-se na EFD somente o número da inscrição do CPF do produtor rural, e na NF-e se informar o código IBGE incorreto para o município de origem do produto;

c) deixar-se de informar ou se informar incorretamente o número da inscrição do CAD/PRO do produtor rural na EFD ou na NF-e;

d) outras informações forem prestadas incorretamente pelo contribuinte na EFD;

e) informar-se em EFD retificada entregue após o prazo determinado no art. 5° desta norma, até a data final para recurso, documentos fiscais referentes às operações de entrada de produtos primários adquiridos de produtores rurais;

IV – a inexatidão ou a ausência de informações referentes à Entrada de Produto Primário Próprio – EPPP – na EFD.

Parágrafo único. Quando detectadas incorreções, pela AAET, no documento do contribuinte, não sanadas em tempo hábil, poderá ser procedida a sua retificação ex officio, considerando-se esse o documento válido para fins de cálculo do IPM.

Art. 23. São considerados necessários os seguintes documentos e informações para impugnação do IPM:

I – nas situações descritas nos incisos I e II do art. 22 desta norma, compete ao município a apresentação da cópia da Defis retificada pelo contribuinte, acompanhada do respectivo recibo de transmissão;

II – nos casos descritos nas alíneas “a” a “d” do inciso III, e no inciso IV do art. 22 desta norma, o contribuinte deverá proceder a correção das informações em EFD retificadora, e emitir carta de correção para a NF-e, quando necessária, antes do encerramento do prazo para a impugnação do IPM pelas prefeituras;

III – não sendo possível ao contribuinte a retificação da EFD em tempo hábil, compete ao município a apresentação da declaração do contribuinte, contendo a identificação da empresa e a assinatura digital do contabilista ou do responsável pelo estabelecimento, além das seguintes informações:

a) em relação ao descrito nas alíneas “a” a “d” do inciso III do art. 22 desta norma:

1. a inscrição correta do produtor rural no CAD/PRO;

2. o valor total das operações de entrada com produtos primários praticadas com esse produtor;

3. o município correto do qual os produtos foram adquiridos;

4. o município incorretamente informado na NF-e, se for o caso;

5. demais informações incorretamente prestadas que afetaram o cálculo do quadro 22 da EFD-VA;

b) em relação ao inciso IV do art. 22 desta norma:

1. o valor total das EPPPs originado no município;

2. o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP – utilizado nas notas fiscais emitidas para essas operações, se houver emissão de NF-e;

3. caso esses valores tenham sido informados na EFD para outro município, este também deve ser informado;

IV – no caso descrito na alínea “e” do inciso III do art. 22 desta norma:

a) a Sefa providenciará o encaminhamento aos municípios da lista com os contribuintes que retificaram EFD entre a data limite de transmissão dos arquivos, contida no caput do art. 5° desta norma, e 18 de julho de 2022, bastando para o recurso a identificação do contribuinte e o valor solicitado;

b) quanto às EFDs retificadas entre 19 de julho de 2022 e a data final para recurso, ao município compete a apresentação do recibo de entrega da EFD, com a informação do valor solicitado.

Art. 24. Não serão consideradas para impugnação do IPM as NFPs – modelo 4.

Art. 25. As impugnações relativas aos contribuintes serão:

a) analisadas pelos coordenadores regionais do IPM ou pelos funcionários do Setor do Índice de Participação dos Municípios da AAET, quanto aos contribuintes do regime normal de apuração;

b) analisadas pelos coordenadores regionais do IPM, quanto aos contribuintes do Simples Nacional.

§ 1° O coordenador regional do IPM emitirá parecer prévio dos recursos analisados, com a anuência do Delegado Regional da Receita, encaminhando-os à AAET até o dia 18 de agosto de 2022.

§ 2° Cabe à AAET/IPM a elaboração de parecer final e a implantação do resultado na forma de ementa no sistema do Índice de Participação dos Municípios, e o encaminhamento da relação dos IPMs Definitivos para publicação no Diário Oficial Executivo – DOE.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. Os delegados regionais da Receita Estadual designarão o coordenador regional do IPM e os auditores fiscais para atuarem como apoio, sendo-lhes asseguradas cotas de produtividade, nos termos previstos na Lei Complementar n° 131, de 29 de setembro de 2010.

Art. 27. Esta Norma de Procedimento Fiscal Conjunta entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.

Curitiba, 24 de janeiro de 2022.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor da REPR

GILBERTO CALIXTO
Assessor da AAET

A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto n° 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a ﬁm de evitar a INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.

https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-002_11012022.pdf

REINALDO MIRANDA DA SILVA
Diretor de Processos e Sistemas Tributários

A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto n° 44.650/2017 e respectivas alterações, declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos ﬁscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES, ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-de-Inaptidão-002_11012022.pdf

REINALDO MIRANDA DA SILVA
Diretor de Processos e Sistemas Tributário

https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-001_04012022.pdf

REINALDO MIRANDA DA SILVA
Diretor de Processos e Sistemas Tributários

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

RESOLVE:

1. Para ﬁ ns do disposto no § 3° do art. 38 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de dezembro de 2021 é de 0,77% (setenta e sete centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 31 de dezembro de 2021.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor da Receita Estadual

Arquivo de Marcações: DE

Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 52, de 12 de julho de 2018, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, instituído pelo Ato COTEPE/ICMS 44, de 7 de agosto de 2018