O Governo do Estado prorrogou o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). Os contribuintes mato-grossenses que possuem débitos tributários poderão aderir ao programa até o dia 29 de dezembro. O adiamento foi divulgado por meio do Decreto nº 749, publicado no Diário Oficial que circulou…
O Governo de Goiás e o Tribunal de Justiça promovem entre os dias 28 de novembro e 9 de dezembro o Mutirão da Negociação Fiscal. Será uma oportunidade para os contribuintes com dívidas de ICMS, IPVA e ITCD regularizarem sua situação junto à Secretaria de Estado da Fazenda. Vantagens: Durante o Mutirão os contribuintes terão…
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) encerrou a semana com a realização de duas etapas da Operação Mãos na Massa em todo o território alagoano. As equipes de fiscalização se posicionaram em locais estratégicos das rodovias e identificaram, entre as irregularidades, três carregamentos de cerca de três mil frangos sem documentação fiscal,…
Em média, imposto teve redução de 4,4% na base de cálculo, e contribuinte que quitar à vista terá 3% de desconto A escala de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2017 começa no dia 9 de janeiro, em Minas Gerais, para os finais de placa 1 e 2. Os vencimentos da…
O presidente Michel Temer está empenhado em aprovar o mais rápido possível a reforma da Previdência, que será enviada pelo governo nos próximos dias. Após reunião no Palácio do Planalto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) não descartou uma autoconvocação do Congresso Nacional, a partir de 10 de janeiro, para adiantar a discussão do tema. Os…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem se o prazo decadencial de dez anos é ou não aplicável em caso de reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. Devido à multiplicidade de demandas que questionam a incidência do prazo decadencial,…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem se o prazo decadencial de dez anos é ou não aplicável em caso de reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. Devido à multiplicidade de demandas que questionam a incidência do prazo decadencial,…
A União derrubou decisão da Justiça do Trabalho que obrigava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a contar o tempo de serviço de uma segurada para concessão de benefício previdenciário. Na atuação, prevaleceu a tese de que qualquer retificação de dados no cadastro da autarquia é de competência da Justiça Federal. Os procuradores federais…
A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de montagem industrial, que não concordou com a decisão do juízo da Vara do Trabalho de Caraguatatuba, o qual obrigou a empresa a devolver descontos feitos indevidamente na conta do trabalhador a título de contribuição assistencial. O reclamante foi admitido pela…
A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de montagem industrial, que não concordou com a decisão do juízo da Vara do Trabalho de Caraguatatuba, o qual obrigou a empresa a devolver descontos feitos indevidamente na conta do trabalhador a título de contribuição assistencial. O reclamante foi admitido pela…