Além de uma pauta recheada de convênios relacionados às regras do ICMS, a reunião de dois dias do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que se inicia nesta quinta-feira (8) em Palmas, capital do Tocantins, definirá temas prioritários para as finanças dos estados em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A divisão dos recursos referentes…
A Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (COESF/MPRJ) denunciou os administradores da empresa Distribuidora de Bebidas Prinsul Ltda, localizada no bairro de São Francisco Xavier, no Rio de Janeiro, por fraude ao ICMS em mais de R$ 20 milhões. Os acusados são: Clemente Wladimir de Souza…
O Mutirão de Negociação Fiscal da Sefaz foi prorrogado para até o dia 20 de dezembro. O atendimento continua no Vapt Vupt do Passeio das Águas Shopping e em 11 Delegacias Regionais de Fiscalização em todo o Estado, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Balanço da pasta divulgado ontem (8) mostra que foram…
Na próxima quinta-feira (15/12), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e o Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES) farão uma palestra esclarecedora sobre o Cadastro Eletrônico (Cad-e). O encontro acontecerá no auditório do CRC, das 9h às 12h. As dúvidas serão sanadas pelo subsecretário da Receita, Bruno Negris, e pelo auditor fiscal…
As principais centrais sindicais do Brasil se reuniram nesta manhã de quinta-feira, 8, para iniciar o processo de mobilização contra a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo. Os sindicalistas não concordam com os pontos mais importantes do projeto, como a idade mínima de 65 anos e a equiparação entre homens e mulheres, e…
A Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) e concedeu liminar que determina ao INSS a contratação de mais assistentes sociais. Pela liminar, em até 15 dias, o INSS deve expedir um edital para selecionar esses profissionais para realização de perícias em processos de benefícios previstos na Lei Orgânica de…
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a suspensão do benefício de aposentadoria rural concedido à parte autora, viúva de trabalhador rural, porém, entendeu que a beneficiária não deveria devolver os valores, mesmo que indevidamente recebidos em virtude de erro da administração pública. A decisão, unânime, decorreu do julgamento da apelação do Instituto…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, pedido feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para conseguir a escritura de um prédio de 942 metros quadrados construído na década de 1980 no município de Tenente Portela onde deveria ter sido instalada uma agência. Atualmente, o local é ocupado por…
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso das empresas Marko Engenharia e Comércio Imobiliário Ltda. e Rio Verde Empreendimentos e Imobiliária Ltda. para que a Justiça considerasse ilegal a gravação de conversa telefônica que serviu para comprovar a diferença de produção requerida por um pedreiro. O argumento é de que o empregado…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Montesinos Sistemas de Administração Prisional Ltda. contra decisão que a condenou ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados por um agente de controle penitenciário que atuava no regime de 12×36. A empresa alegou que a remuneração dobrada é indevida, pois o serviço…