O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 25/2020 (DOE de 11.03.2020), divulga valores mínimos, a serem utilizados, a partir de 11.03.2020, para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne, tendo em vista o disposto no artigo 46 do RICMS/SP. Foi revogada a Portaria CAT n° 29/2018, que disciplinava sobre…
O Governador do Estado de Minas Gerias, por meio do Decreto n° 47.882/2020 (DOE de 11.03.2020), altera o RICMS/MG, quanto à definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária por meio de opção no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) por parte dos contribuintes que especifica. Fica estabelecido que a renovação da opção para…
O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 4.208/2020 (DOE de 06.03.2020), altera o RICMS/PR, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. As alterações são decorrentes principalmente das disposições constantes nos Convênios ICMS 130/2019, 165/2019 e 240/2019, que modifica o Convênio ICMS 142/2018, o qual dispõe sobre as regras gerais aplicáveis aos regimes…
O Governador do Estado de Rondônia, por meio do Decreto n° 24.837/2020 (DOE 05.03.2020), altera o RICMS/RO, quanto ao regime de substituição tributária aplicado nas operações autopeças. Foi reduzido, de 50% para 35%, o percentual de MVA Original a ser utilizado nas operações com os produtos do segmento de autopeças constantes na Tabela II do Anexo VI (exceto para os produtos constantes nos itens 70.0 e 71.0),…
O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 479/2020 (DOE de 05.03.2020), altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária. A partir de 01.04.2020, o segmento de autopeças (Seção II do Anexo 1-A) será excluído do regime de substituição tributária. Fiscal TributaNet Consultoria
O Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa GABIN/SEFAZ n° 04/2020 (DOE de 05.03.2020), autoriza, até 31.03.2020, o cancelamento dos parcelamentos em curso, para inclusão de novos débitos, permitindo novo parcelamento do total do crédito tributário. O reparcelamento fica condicionado, ao pagamento da entrada mínima de 10% do valor do crédito…
O Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas, por meio da Resolução GSEFAZ n° 07/2020 (DOE de 04.03.2020), altera as Resoluções GSEFAZ n° 40/2015 e n° 41/2015, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. As alterações são decorrentes principalmente das disposições constantes nos Convênios ICMS 165/2019 e 240/2019, que modifica o Convênio ICMS 142/2018, o qual…
A Câmara Municipal de Porto Velho, por meio da Lei Complementar n° 813/2020 (DOE de 04.03.2020), altera a Lei Complementar n° 779/2019, que institui o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal (REFIS MUNICIPAL) para promover a negociação dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2018, para prorrogar, de 19.12.2019 para até 31.03.2020, o prazo para adesão…
O Governador do Estado de Goiás, por meio dos Decretos n° 9.623/2020 e n° 9.624/2020 (DOE de 04.03.2020), altera o Anexo IX do RCTE/GO, prorrogando até 31.01.2020 e 31.12.2020, respectivamente, o prazo de vigência da redução de base de cálculo do ICMS aplicável na operação interestadual com bovino proveniente dos Municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) (artigo 9°, §1°, inciso XXXI).…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.094/2020 (DOE de 04.03.2020), institui o Programa “REFAZ Ajuste-ST II” para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Fica estabelecido que, até 30.06.2020, o pagamento dos créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, decorrentes da complementação do ICMS retido por…