A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, por meio da Lei n° 19.963/2019 (DOE de 02.10.2019) altera a Lei n° 19.802/2018, estabelecendo o prazo limite, de até 31.10.2019, para o sujeito passivo aderir ao parcelamento dos créditos tributários relativos ao ICMS, correspondentes a fato geradores ocorridos até 31.12.2017, inscritos ou não em dívida ativa. Fiscal TributaNet Consultoria
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) comunica que a partir desta próxima segunda-feira, 7 de outubro, passará a ser validado o QR Code no ambiente de produção do CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico ) e do MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais). O documento na forma legal é quem libera a saída da carga…
Proprietários de veículos com placas que terminam em 0, que optarem por pagar o IPVA em três vezes sem juros, podem quitar a primeira parcela até a próxima quinta-feira, 10 de outubro. As demais parcelas têm vencimento no dia 10 dos meses seguintes, neste caso, novembro e dezembro. O prazo para pagamento do imposto em…
A Sefaz/AM vem promovendo ações de monitoramento visando à identificação de erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor ou sonegação fiscal por parte dos contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL. Para o contribuinte que…
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais do Estado de Minas Gerais, por meio da Portaria SAIF n° 34/2019 (Diário Eletrônico de 01.10.2019), prorroga, de 01.10.2019 para a partir de 01.01.2020, o início da obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) pelos prestadores de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros. Fiscal…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.807/2019 (DOE de 01.10.2019), altera o RICMS/RS, prorrogando, de 30.09.2019 para 31.10.2020, o prazo final de vigência da isenção concedida nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE). Além disso, o benefício passa a ser…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Tocantins (Sefaz) alerta que Empresas transportadoras devem ficar atentas quanto à exigência de validação do QR Code no ambiente de produção do CT-e, que entra em vigor a partir da próxima segunda-feira, dia 7. O documento na forma legal é que libera a saída da carga da transportadora,…
Publicado: 01 Outubro 2019 Última Atualização: 01 Outubro 2019 O governador Ronaldo Caiado sancionou hoje 01/10 as alterações na Lei n° 17.442, de 20 de outubro de 2011, propostas pela Assembleia Legislativa, que restringem o alcance dos benefícios concedidos aos grupos econômicos. A partir de agora, a concessão, acumulada ou não dos benefícios fiscais da…
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) iniciou nesta quarta-feira (2) o processo de exclusão de empresas optantes do Simples Nacional, inclusive optantes SIMEI, que estão com débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado da Paraíba. Diante disso, a Sefaz enviou notificação de exclusão de 1.667 empresas do Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/)), por…
Publicada PORTARIA SAIF que prorroga a data de obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico definida pelo Ajuste SINIEF 22/18, de 01 de outubro de 2019 para 01 de janeiro de 2020. Fonte:SEFAZ/MG