O Prefeito do Município de Maceió, por meio do Decreto n° 8.866/2020 (DOM de 08.04.2020), altera o Decreto n° 8.857/2020, que prorroga o prazo de pagamento do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e no Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI),…
O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 19.619/2020 (DOE 08.04.2020), prorroga o prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual (MEI) em função dos impactos da pandemia do COVID-19. O prazo para o pagamento do imposto relativo aos períodos de apuração de março a maio de 2020, devido pelo Microempreendedor…
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, por meio da Portaria SEFAZ n° 127/2020 (DOE 08.04.2020), prorroga o prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual (MEI) em função dos impactos da pandemia do COVID-19. O prazo para o pagamento do imposto relativo aos períodos de apuração de março a maio de…
O Secretário Municipal de Tributação de Natal, por meio da Portaria GS/SEMUT n° 024/2020 (DOM de 07.04.2020), prorroga o prazo para pagamento do ISS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual (MEI) em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Fica prorrogado o vencimento do ISS para o MEI, relativamente aos meses de março a maio de…
O Governador do Estado do Pará, por meio do Decreto n° 663/2020 (DOE de 06.04.2020), altera o RICMS/PA, para estabelecer o recolhimento do imposto apurado em livro fiscal pelo contribuinte, em caráter excepcional, em função dos impactos da pandemia do COVID-19 da seguinte forma: Período de Apuração Percentual a ser recolhido Vencimento Março/2020 60% do imposto devido 13.04.2020 40%…
O Governador do Estado do Paraná, por meio dos Decretos n° 4.410/2020 e 4.412/2020 (DOE de 03.04.2020), altera a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. O Decreto n° 4.410/2020, autoriza de forma excepcional, a utilização do percentual da Margem de Valor Agrado (MVA) em substituição ao Preço Máximo ao Consumidor (PMC), durante o período compreendido entre…
O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 4.411/2020 (DOE de 03.04.2020), altera o Decreto n° 4.386/2020, para prorrogar o prazo para pagamento do imposto a ser recolhido por antecipação, pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização oriundos de outra unidade federada sujeitas à alíquota…
O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 40.598/2020 (DOE de 04.04.2020), prorroga o prazo para pagamento do ICMS e do ISS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual (MEI) em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Fica prorrogado o vencimento do ICMS e do ISS para o MEI, relativamente aos meses de abril…
O Secretário da Fazenda de Pernambuco, por meio da Portaria SF n° 073/2020 (DOE 04.04.2020), estabelece que a prorrogação para 30.06.2020, dos prazos vencidos a partir de 21.03.2020 relativos cumprimento de obrigações tributárias acessórias estaduais, exceto àquelas relativas à emissão de notas fiscais, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, não se aplicam a contribuinte com atividade…
O Governador do Estado da Paraíba, por meio do Decreto n° 40.171/2020 (DOE 04.04.2020), prorroga o prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual (MEI) em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Fica prorrogado, por 180 dias, o prazo para o pagamento do imposto relativo aos meses de abril a junho de 2020,…