O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 479/2020 (DOE de 05.03.2020), altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária.
A partir de 01.04.2020, o segmento de autopeças (Seção II do Anexo 1-A) será excluído do regime de substituição tributária.
Fiscal
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