A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) garantiu, na noite de quarta-feira (24/10), uma importante vitória para os contribuintes paulistas. Foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei da deputada Beth Sahão (PT), que prevê descontos progressivos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os bons motoristas. A proposta prevê abatimento de…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento cassou a inscrição estadual de 5.710 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (25) e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Cadesp, clicando em “Mais informações”. A…
O Secretário Municipal de Finanças de Teresina, por meio da Instrução Normativa GSF n° 002/2019 (DOE de 22.10.2019), regulamenta a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e recolhimento do ISS no Município de Teresina, na hipótese de intermediação dos serviços de saúde. Em tais hipóteses, a emissão da NFS-e será efetuada observando-se as seguintes regras: a)…
O Governador do Estado do Amapá, por meio do Decreto n° 4.595/2019 (DOE de 23.10.2019), dispõe sobre a opção pelo Estado do Amapá pela aplicação, no exercício de 2020, da faixa de receita bruta anual até o sublimite de R$ 1,8 milhão, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar n°…
O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.315/2019 (DOE de 22.10.2019), dentre outras alterações, altera o Decreto n° 32.913/2018, que regulamenta, para o exercício de 2019, o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF). A norma dispõe que, na falta de recolhimento ou no recolhimento a menor que o devido do FEEF,…
A Secretária de Estado da Fazenda, por meio da Resolução GSEFAZ n° 27/2019 (DOE de 21.10.2019), prorroga o prazo para pagamento do ICMS, ITCMD, IPVA, demais tributos e contribuições estaduais, devido ao ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado nos dias 24, 25 e 28.10.2019. Fica prorrogado para 29.10.2019 o prazo para pagamento dos tributos devido pelos…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 271/2019 (DOE de 22.10.2019), altera o Anexo X do RICMS/MT, que dispõe sobre as normas relativas ao regime de substituição tributária, aplicadas a segmentos econômicos. As alterações, em sua maioria, são decorrentes das disposições constantes no Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação…
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto n° 29.238/2019 (DOE de 22.10.2019), altera o RICMS/RN, relativamente ao regime de substituição tributária. As alterações, em sua maioria, são decorrentes das disposições constantes no Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento…
O Governador do Estado do Pará por meio do Decreto n° 360/2019 (DOE de 22.10.2019), altera o RICMS/PA, quanto ao tratamento tributário específico aplicável às operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e produtos derivados da farinha de trigo, previsto no Capítulo XI do Anexo I do RICMS/PA. O referido tratamento tributário (substituição tributária, antecipação,…
Contribuintes com débitos em atraso de ICMS e dívidas ativas não tributárias ganharam novo prazo para saldar suas dívidas e ficar em dia com a Receita Estadual do Paraná. É que a Lei n° 19.963, do dia 2 deste mês, autorizou a regulamentação para novas adesões ao Refis 2019 até o final destemês. Contribuintes com…