Foi prorrogado do dia 30/11/2019 para o dia 20/12/2019 Foi prorrogado do dia 30/11/2019 para o dia 20/12/2019 o prazo para optar: Crédito outorgado, Solicitação de reconhecimento da remissão e anistia, Migração para o benefício fiscal reinstituído nos Programas de Desenvolvimento. O secretário-adjunto da Sefaz-MT, Fábio Pimenta, informou que o prazo para o optativo da…
Foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 27.11.2019, os Atos COTEPE/ICMS 61/2019 a 64/2019 e 66/2019. Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam da composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com combustíveis. MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) O Ato COTEPE/ICMS 61/2019 divulga as margens de valor agregado utilizadas para composição da base de cálculo do…
O Governador João Doria anunciou, nesta terça-feira (26), que o Estado vai reduzir pela metade a alíquota do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado dos fabricantes de calçados de São Paulo. “O imposto sobre o calçado vai ser reduzido em 50%. Menos imposto, mais competitividade”, afirmou Doria. O anúncio foi feito durante…
O Governador do Estado de Alagoas, por meio do Decreto n° 68.330/2019 (DOE de 25.11.2019), instituído o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS (nos termos do Convênio ICMS 169/2017), visando a quitação dos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.10.2018.…
O Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Resolução n° 086/2019 (DOE de 19.11.2019), estabelece normas e critérios para a determinação do montante a ser recolhido em função de perda ou suspensão do direito de fruição de benefícios fiscais com efeitos retroativos, nos termos da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ n° 11/2018. A norma…
Para emissão da NF-e é preciso que o contribuinte se credencie junto à Secretaria de Fazenda Contribuintes inscritos como microprodutores rurais, incluindo os microgranjeiros, já podem emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acobertar as operações sujeitas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Para a emissão do documento é necessário fazer…
O Decreto n° 64.564/2019 do governador João Doria, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo. Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão…
Refis dará opções de parcelamento do ICMS e do IPVA Na manhã desta terça-feira (19), o secretário de Estado da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, juntamente com a equipe técnica da pasta, apresentou detalhes sobre o Programa de Regularização de Dívidas (Refis), aberto pelo Governo do Estado. Pelo Refis, a administração estadual oferece condições diferenciadas para…
Srs, Contribuintes, A Secretaria de Estado da Fazenda – AC informa aos contribuintes a obrigatoriedade de regularização das pendências à Escrituração Fiscal Digital – EFD e Demonstrativo de Apuração Mensal – DAM, tanto por omissão de entrega pela entrega sem movimento, evitando assim a aplicação de multas e demais penalidades previstas na legislação.
Termo de Opção foi assinado por uma empresa de venda de peças e acessórios para veículos automotores O Governo do Estado formalizou na quarta-feira (13.11) a primeira adesão aos novos bene cios fiscais, referentes ao Imposto sobre Operações Rela vas à Circulação de Mercadorias (ICMS), que passam a valer a par r de 2020. O…