Atenção contribuintes que negociaram dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de veículos automotores) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) de forma parcelada com a Secretaria de Economia. O prazo para pagar o débito termina nesta segunda-feira, 27. Quem não pagar as prestações negociadas…
O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.439/2020 (DOE 22.01.2020), altera principalmente o Decreto n° 32.900/2018, que estabelece o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos e uso pessoal e doméstico, quanto ao percentual de margem de valor agregado aplicável. Foi reduzido, de 90% para 60% o percentual…
O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 3.886/2020 (DOE 21.01.2020), altera o RICMS/PR, instituindo o Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS ST (ADRC-ST), destinado à apuração da substituição tributária e do FECOP a recuperar, a ressarcir e a complementar. O ADRC-ST será apresentado no mês de referência em que ocorrer operações de…
O Secretário de Estado da Fazenda, por meio da Portaria SEF n° 02/2020 (Pe/SEF de 22.01.2020), estabelece que ficam remitidos os créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50,00, referentes ao ICMS ou à multa por descumprimento de obrigação acessória, por período de referência, existentes em 31.12.2019, tendo em vista o disposto no artigo 8° da Lei n°…
O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.841/2020 (DOE de 18.01.2020), altera o RICMS/MG, estabelecendo a redução da base de cálculo do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, sem similar fabricado no Estado, bem como nas aquisições em operações internas. O percentual de redução será de 100% (equivalente, portanto, a uma…
O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.843/2020 (DOE de 18.01.2020), altera a Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG, em relação ao regime de substituição tributária nas operações com creme de leite e leite condensado. Nas operações relacionadas no artigo 18 (transferências, operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, operações destinadas a substitutos tributários, etc.), em regra,…
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.746/2020 (DOE de 17.01.2020), altera o RICMS/SP, estabelecendo o diferimento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro e na saída interna de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e embalagens com destino a estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos, classificado no CNAE 2865-8/00, previsto no artigo 400-Z3. O referido diferimento encerra-se…
O Vice-Governador do Estado de Rondônia, por meio do Decreto n° 24.684/2020 (DOE 15.01.2020), altera o RICMS/RO, principalmente quanto ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Foi incluído no Anexo VI, que relaciona as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, o item 83.1 na Tabela XVII, incluindo em tal regime charque e jerkedbeef, NCM 0210.20.00, CEST 17.083.01.…
O prazo para adesão ao regime tributário do Simples Nacional, ano-calendário 2020, termina no dia 31 deste mês de janeiro. Para não ter negada a opção, a empresa não pode apresentar qualquer pendência cadastral ou fiscal, entre elas o recolhimento do IPVA. De acordo com o gerente do Simples Nacional, setor da Secretaria da Fazenda,…
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) comunica que todos os serviços relacionados ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e ao portal CFe estarão indisponíveis nesta quarta-feira (15/01), de 7h às 11h, em virtude do processo de migração de versões do sistema. Destaca ainda que não haverá impacto no processo de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico…