O Prefeito Municipal de Porto Alegre, por meio do Decreto n° 20.542/2020 (DOM de 09.04.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), devido pelos profissionais autônomos, relativamente aos meses de março a maio/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue: Período de Apuração Vencimento Original…
O Prefeito Municipal de Belém, por meio do Decreto PMB n° 96.067/2020 (DOM de 04.09.2019), institui o Programa de Regularização Incentivada (PRI) para promover a negociação dos créditos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2019. O programa importa na redução de 10% a 90% sobre juros de mora, multas de mora e multa penal. O pagamento poderá ser…
O Prefeito Municipal de Curitiba, por meio do Decreto n° 524/2020 (DOM de 09.04.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS Fixo), devido pelos profissionais autônomos e pelas sociedades profissionais, relativamente aos meses de março a maio/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue: Período…
O Secretário de Estado da Fazenda da Paraíba, por meio da Portaria SEFAZ n° 60/2020 (DOE de 09.04.2020), dentre outras disposições, autoriza, excepcionalmente, até 03.06.2020, a utilização de equipamento Point of Sale (POS) pelos supermercados, mercados, mercadinhos, farmácias, restaurantes e padarias, lojas de conveniência e lojas de material de construção, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo…
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto n° 29.601/2020 (DOE de 09.04.2020), altera os Decretos n° 22.199/2011, 28.881/2019 e 29.326/2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e com atividade de centrais de distribuição de produtos, estabelecendo novas regras quanto à apuração do ICMS, a serem observadas a partir de 01.05.2020.…
O Secretário de Finanças de Recife, por meio da Portaria n° 14/2020 (DOM de 09.04.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Os contribuintes obrigados ao recolhimento do ISS, relativo aos meses de março a maio de 2020, por intermédio…
O Governador do Estado de Rondônia, por meio da Lei n° 4.728/2020 (DOE de 08.04.2020) altera as Leis n° 4.702/2019 e 4.703/2019, que instituem Programas de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual visando a quitação dos débitos fiscais relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD com redução da multa e dos juros de mora. Fica prorrogado, de 11.03.2020 para até 09.06.2020, o prazo para…
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 09.04.2020, o Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ 22/2020, que informa a denúncia, parcial, a partir de 01.05.2020, pelo Estado do Paraná, do Protocolo ICMS 11/91 que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas frias, relativamente às operações água mineral ou potável. Fiscal TributaNet Consultoria
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, por meio da Lei n° 11.107/2020 (DOE de 08.04.2020) estabelece a redução da alíquota do ICMS nas operações com os produtos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Fica reduzida a alíquota interna de 17% para 7%, dos seguintes produtos: a) álcool em gel (NCM 2207.20.1);…
O Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, por meio da Resolução GSEFAZ n° 11/2020 (DOE de 08.04.2020), prorroga para 13.04.2020, o prazo de pagamento tempestivo do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento em 09.04.2020 e 10.04.2020, devido ao recesso bancário em todo o Estado. Fiscal TributaNet Consultoria